29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039651-12.2016.8.08.0024 RECORRENTE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO – FUNDES, sucessor de FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – FUNRES, sem personalidade jurídica representado por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S.A - BANDES S.A ADVOGADOS: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - OAB MG56543-A E BRUNO LA GATTA MARTINS - OAB ES14289-A RECORRIDA: V & M EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADOS: RAFAEL DALVI ALVES - OAB ES16054-A E PEDRO MANSUR TRES - OAB ES30631-A DESPACHO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO – FUNDES, sucessor de FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – FUNRES, sem personalidade jurídica representado por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S.A - BANDES S.A interpôs RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (id. 13626791) e RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL (id. 13626793), sendo o primeiro com fulcro nos artigos 1.042, do Código de Processo Civil, em face da DECISÃO (id. 10417886) desta Vice-Presidência que inadmitiu o RECURSO ESPECIAL, e o último, com amparo no artigo 1.021, do Código de Processo Civil em face do capítulo da DECISÃO (id. 10417886) que negou seguimento do RECURSO ESPECIAL no tocante ao § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, eis que conflitante com a tese do Tema 1.076, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, infere-se a partir da análise dos autos que a Recorrente não comprovou o preparo recursal no ato de interposição do Agravo Interno.

Como cediço, “a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC” (STJ, AgInt no AREsp 1635507/MG, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 06-10-2020, DJe 21-10-2020).

Nesse contexto, aplica-se o disposto no § 4º, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, in verbis: “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Por outro lado, consoante o disposto no artigo 50, alínea “r” c/c artigo 201, ambos do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, os Agravos Internos/Regimentais interpostos em face da Decisão do Vice-Presidente devem ser processados perante a Secretaria Pleno, litteris: LIVRO II DAS ATRIBUIÇÕES TÍTULO I DO TRIBUNAL PLENO Art. 50 - Compete-lhe, ainda, originariamente, processar e julgar: r)- os agravos previstos no Título VI, do Livro IV, deste Regimento; (...) LIVRO IV DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TÍTULO VI DO RECURSO DE DECISÃO DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E RELATOR Art. 201 - Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de decisão do Presidente, do Vice-Presidente, dos Presidentes das Câmaras, que causar prejuízo ao direito da parte, nos seguintes termos.

Na espécie, verifica-se que o presente Agravo Interno está em processamento na Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas, e não na Secretaria do Pleno, na forma descrita na disposição regimental.

Isto posto, intime-se a Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento em dobro do preparo do Agravo Interno, sob pena de deserção.

Caso realizado o pagamento, com fulcro no artigo 50, alínea “r”, do Regimento Interno deste Tribunal, determino a redistribuição do Agravo Interno (id. 13626793) à Secretaria do Pleno.

Após, retornem os autos conclusos.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES
28/07/2025 13:13

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 11:38

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2025 10:41

Determinação de redistribuição por prevenção
16/07/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:01

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente
01/07/2025 21:49

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 21:46

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 09/06/2025.
07/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 16:35

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
15/05/2025 23:09

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
15/05/2025 23:07

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
30/04/2025 00:00

Decorrido prazo de V & M EMPREENDIMENTOS S/A em 29/04/2025 23:59.
19/04/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 16/04/2025.
19/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:12

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 11:45

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2025 09:55

Negado seguimento a Recurso de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - CNPJ: 28.***.***/0001-00 (APELANTE)
15/03/2025 09:55

Recurso Especial não admitido
10/09/2024 16:23

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente
09/09/2024 22:18

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:40

Recebidos os autos
02/08/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas
02/08/2024 15:38

Desentranhado o documento
02/08/2024 15:38

Expedição de Certidão.
27/04/2024 09:07

Decorrido prazo de V & M EMPREENDIMENTOS S/A em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 09:30

Decorrido prazo de V & M EMPREENDIMENTOS S/A em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 18:41

Juntada de Petição de recurso especial
21/03/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 18:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/02/2024 15:21

Juntada de Certidão - julgamento
15/02/2024 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 18:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/12/2023 12:00

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2023 12:00

Pedido de inclusão em pauta
28/08/2023 13:50

Conclusos para decisão a JAIME FERREIRA ABREU
19/08/2023 01:10

Decorrido prazo de V & M EMPREENDIMENTOS S/A em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 14:09

Conhecido o recurso de V & M EMPREENDIMENTOS S/A - CNPJ: 35.***.***/0001-49 (APELADO) e provido
26/04/2023 14:09

Conhecido o recurso de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - CNPJ: 28.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
25/04/2023 17:00

Juntada de Certidão - julgamento
25/04/2023 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 18:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/03/2023 17:52

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2023 17:51

Pedido de inclusão em pauta
13/02/2023 13:24

Conclusos para decisão a JORGE DO NASCIMENTO VIANA
09/02/2023 11:11

Recebidos os autos
09/02/2023 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
08/02/2023 00:34

Recebidos os autos
08/02/2023 00:34

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2023 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2023 00:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

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