18/07/2025 13:08

Recebidos os autos
18/07/2025 13:08

Juntada de Petição de petição inicial
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 0036296-63.2013.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE UMBERTO PEREIRA ROCHA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA GUIMARAES - SP363300, GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS63407 APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogados do(a) APELADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - ES30066-A, LUIS FELIPE PINTO VALFRE - ES13852-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Vila Velha que, em suma, rejeitou os embargos à execução de título extrajudicial.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

Decido.

Em que pese aos argumentos expendidos pelo apelante, tenho que o presente recurso deva ser examinado à luz do artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, já que flagrantemente inadmissível pelas razões que passo a explicar.

Conforme se extrai do art. 1.003, caput e § 3º c/c art. 219 c/c art. 224, §§ 1º ao 3º, do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação, em regra, é de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da sentença, que se dá no primeiro dia útil após a publicação, vejamos: Art. 1.003.

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Art. 219.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Art. 224.

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Considerando que a sentença fora disponibilizada no Diário da Justiça em 12/08/2021 (quinta-feira) e, nos termos da lei, considerada publicada no primeiro dia útil seguinte, qual seja, 13/08/2021 (sexta-feira), a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis iniciou-se em 16/08/2021 (segunda-feira), com termo final em 03/09/2021 (sexta-feira).

Contudo, o apelo somente foi protocolado em 09/09/2021, quando já esgotado o lapso temporal, sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade.

Destaco, por derradeiro, não haver ofensa ao princípio da não surpresa, tendo em vista que a tempestividade fora tratada pelo apelante no início da sua peça recursal.

Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto recursal extrínseco, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação.

Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados na origem.

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, arquive-se.

Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Relator
16/07/2025 14:24

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 14:24

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 16:44

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2025 16:44

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de JOSE UMBERTO PEREIRA ROCHA - CPF: *50.***.*19-04 (APELANTE)
08/07/2025 05:25

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
01/07/2025 00:00

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 30/06/2025 23:59.
10/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado Acórdão em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:24

Expedição de Intimação - Diário.
03/06/2025 14:24

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 21:12

Conhecido o recurso de JOSE UMBERTO PEREIRA ROCHA - CPF: *50.***.*19-04 (APELANTE) e não-provido
28/05/2025 16:34

Juntada de Certidão - julgamento
28/05/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/05/2025 17:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2025 17:53

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2025 17:53

Pedido de inclusão em pauta
22/04/2025 14:52

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
22/04/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 18:28

Expedição de Certidão.
29/11/2024 18:29

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 15:23

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 15:23

Suscitado Conflito de Competência
28/08/2024 08:26

Conclusos para despacho a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
28/08/2024 08:26

Recebidos os autos
28/08/2024 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
28/08/2024 08:26

Expedição de Certidão.
28/08/2024 08:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/08/2024 08:25

Recebidos os autos
28/08/2024 08:25

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
27/08/2024 18:57

Recebido pelo Distribuidor
27/08/2024 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/08/2024 17:55

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2024 17:55

Determinação de redistribuição por prevenção
26/08/2024 17:55

Declarada incompetência
22/08/2024 08:19

Conclusos para despacho a ALDARY NUNES JUNIOR
22/08/2024 08:19

Recebidos os autos
22/08/2024 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
22/08/2024 08:19

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:18

Recebidos os autos
22/08/2024 08:18

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
22/08/2024 08:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/08/2024 13:07

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2024 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2024 13:06

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:57

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:05

Desentranhado o documento
29/07/2024 18:05

Cancelada a movimentação processual
27/07/2024 01:10

Decorrido prazo de JOSE UMBERTO PEREIRA ROCHA em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:11

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 23/07/2024 23:59.
01/07/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 18:36

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2024 18:36

Embargos de Declaração Acolhidos
27/06/2024 16:39

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
26/06/2024 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 18:00

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:30

Conclusos para despacho a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
13/06/2024 15:30

Recebidos os autos
13/06/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
13/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/06/2024 15:29

Recebidos os autos
13/06/2024 15:29

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
12/06/2024 16:36

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/06/2024 16:47

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2024 16:47

Determinação de redistribuição por prevenção
03/06/2024 15:21

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
31/05/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:57

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2024 16:59

Revogada decisão anterior datada de 02/06/2023
31/01/2024 15:11

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
27/01/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSE UMBERTO PEREIRA ROCHA em 26/01/2024 23:59.
15/12/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 09:40

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:09

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
15/09/2023 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 18:05

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:36

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
14/07/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 11:43

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 17:49

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
09/06/2023 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2023 12:51

Expedição de decisão.
02/06/2023 12:44

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2023 12:44

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE UMBERTO PEREIRA ROCHA - CPF: *50.***.*19-04 (APELANTE).
22/05/2023 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 21:39

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
14/02/2023 01:30

Decorrido prazo de JOSE UMBERTO PEREIRA ROCHA em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 13:23

Publicado Despacho em 06/02/2023.
04/02/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 14:41

Expedição de despacho.
01/02/2023 18:16

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 14:26

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
23/06/2022 14:07

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 14:07

Decorrido prazo de JOSE UMBERTO PEREIRA ROCHA em 22/06/2022 23:59.
20/06/2022 10:28

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2022.
11/06/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 15:17

Expedição de intimação - diário.
09/06/2022 14:35

Juntada de Certidão
25/05/2022 20:38

Recebidos os autos
25/05/2022 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
25/05/2022 20:33

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2022 20:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/05/2022 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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