21/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE CUSTEAR REPARO DO VEÍCULO DO ASSOCIADO.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AFASTAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Aldenor Ferreira Brito contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Iconha/ES, que julgou improcedente a ação ordinária movida em face de Multiplus Proteção Veicular, em que se pleiteava indenização por danos materiais e lucros cessantes em virtude da não realização de reparo em seu veículo Volvo VM 260, abalroado em 26/03/2020.

A sentença também condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1,1% sobre o valor atualizado da causa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há obrigação contratual por parte da associação apelada de custear os reparos do veículo do associado apelante; e (ii) verificar se é cabível a condenação do apelante por litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes prevê cobertura apenas para danos causados a terceiros, não contemplando cláusula que obrigue a associação a custear, consertar ou reparar danos sofridos no próprio veículo do associado.

A ausência de cláusula contratual específica que ampare a pretensão autoral conduz corretamente à improcedência do pedido de indenização pelos danos alegadamente sofridos.

Não restou configurada conduta dolosa, nem resistência injustificada ou intuito manifestamente protelatório por parte do apelante, o que afasta a incidência dos incisos IV e VII do artigo 80 do CPC/15, revelando-se descabida a condenação por litigância de má-fé.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: A associação de proteção veicular não tem obrigação de reparar danos no próprio veículo do associado quando o contrato prevê cobertura apenas para danos causados a terceiros.

A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo, resistência injustificada ou intuito manifestamente protelatório, não sendo suficiente a mera interposição de embargos declaratórios sem êxito.
18/07/2025 16:52

Expedição de Intimação - Diário.
04/07/2025 18:27

Conhecido o recurso de ALDENOR FERREIRA BRITO - CPF: *34.***.*32-72 (APELANTE) e provido em parte
03/07/2025 17:11

Juntada de Certidão - julgamento
03/07/2025 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/05/2025 17:28

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 17:28

Pedido de inclusão em pauta
24/05/2025 09:57

Recebidos os autos
24/05/2025 09:57

Conclusos para despacho a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
24/05/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000152-57.2023.8.08.0066

Nu Pagamentos S.A.

Tiago Pa

Advogado: Guilherme Kaschny Bastian

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/06/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 5000171-82.2024.8.08.0016

Silvander Vieira de Melo

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Rhaimison Pianzola Nogueira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/02/2024 09:22

Exibir Processo

Processo nº 5000168-66.2020.8.08.0017

Fellipe Alexandre Venturini

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Gustavo Giuberti Laranja

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/07/2020 13:55

Exibir Processo

Processo nº 5000151-35.2024.8.08.0067

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Fabricio Nascimento de Queiroz

Advogado: Hebener Vieira Brandao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/02/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 5000136-91.2022.8.08.0049

Estado do Espirito Santo

Nilo Sergio Silveira Bezerra

Advogado: Bruno Hemerly Silva

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/03/2023 12:30

Exibir Processo