14/06/2025 01:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2025 01:57

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 12:42

Expedição de Mandado - Citação.
25/02/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:57

Conclusos para despacho
19/02/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 18:54

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0029797-86.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CODOMINIO DO ED.

VICTORIA OFFICE TOWER REU: ILHA OUTDOOR LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ANDRE PIM NOGUEIRA - ES13505 D E S P A C H O Realizada a pesquisa de endereços, via Sisbajud, Infojud, Siel, Renajud e Sniper, seguem dados em anexo.

Pendente a juntada do resultado do pedido de pesquisa via Sisbajud, considerando o prazo previsto no sistema para disponibilização do resultado.

Intime-se a parte autora para indicar domicílio do requerido ou, caso esgotados os endereços diligenciados nos autos, requerer a citação por edital, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual1.

Em seguida, caso indicado, expeça-se carta/mandado/carta precatória de citação pelo procedimento comum.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

CONTUMÁCIA VERIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de citação da promovida, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Insurge-se o apelante contra a sentença, sustentando que a ausência de citação não decorreu de culpa do autor.

Assevera, outrossim, que a sentença terminativa é precipitada e sua fundamentação é questionável, desproporcional e revela a injusta compreensão da legislação que ampara o instituto da alienação fiduciária.

Explica, ainda, que o pedido para pesquisas junto aos sistemas bacenjud, infojud, renajud, ANATEL e siel não deveria ter sido indeferido. 3.

Diversamente do alegado, compulsando os autos, verifica-se que foi atendida a solicitação de apreensão do veículo e citação do lado requerido, no endereço que fora informado pelo autor.

Contudo, por não se obter êxito, antes de extinguir o feito, o juízo a quo determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre a ausência de citação da parte demandada, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Na oportunidade, foi facultada a possibilidade de conversão do pedido em execução.

Todavia, banco autor limitou-se pleitear a reconsideração do decisum. 4.

A citação é imprescindível à validade do processo, ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência ou na hipótese de comparecimento espontâneo, o que não ocorreu no caso em apreço.

Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação do réu na demanda, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, além de ser ônus da parte autora diligenciar e indicar endereço válido para realização do ato citatório, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.

Ademais, o princípio da cooperação não confere ao poder judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença terminativa mantida. (TJCE; AC 0210820-20.2021.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 23/03/2022; DJCE 30/03/2022; Pág. 172)
14/02/2025 18:15

Expedição de Intimação Diário.
14/02/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:50

Conclusos para despacho
11/09/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 16:30

Conclusos para decisão
13/11/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 15:22

Juntada de Aviso de Recebimento
24/10/2023 14:59

Juntada de Certidão
23/10/2023 14:59

Expedição de intimação eletrônica.
31/07/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 15:15

Expedição de intimação eletrônica.
18/07/2023 14:59

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/07/2023 14:08

Expedição de carta postal - citação.
14/04/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 15:41

Expedição de intimação eletrônica.
28/02/2023 15:03

Juntada de Certidão
09/12/2022 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 13:53

Expedição de Certidão.
07/10/2022 14:16

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000641-13.2025.8.08.0038

Vicenzo Cardoso Lima

Banco Pan S.A.

Advogado: Ranilla Boone

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/02/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 5023405-06.2023.8.08.0024

Gabriel Rangel Machado

Unidas Locadora S.A.

Advogado: Leonardo Fialho Pinto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/07/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0013237-13.2016.8.08.0012

Paulo Sergio Manga

Municipio de Cariacica

Advogado: Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferrei...

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004951-07.2025.8.08.0024

Rogerio do Nascimento Bento

Procurador Chefe da Procuradoria Geral D...

Advogado: Maria Amelia Barbara Bastos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/02/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 5004243-46.2024.8.08.0038

Jl Comercio de Racoes LTDA

Cooperativa de Credito Conexao - Sicoob ...

Advogado: Adrielli Riva Pessi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/10/2024 14:18

Exibir Processo