17/05/2025 04:39

Decorrido prazo de VIACAO SANREMO LTDA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 04:39

Decorrido prazo de ILNARA MARIA DO NASCIMENTO ALVARENGA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 00:01

Publicado Despacho em 14/04/2025.
22/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 09:24

Juntada de Petição de pedido de providências
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 Processo Nº: 0002758-23.2015.8.08.0035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ILNARA MARIA DO NASCIMENTO ALVARENGA Advogado do(a) REQUERENTE: NIELSON GERALDO ROCHA - ES10478 REQUERIDO: VIACAO SANREMO LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE PUPPIM - ES8265, MANUELA DE OLIVEIRA KEIPER - ES36664 DESPACHO Inicialmente, tenho que o pedido formulado pela exequente de expedição de ordem judicial de bloqueio e arresto de numerário, no montante de R$ 13.507,13 (treze mil, quinhentos e sete reais e treze centavos), a ser realizado diretamente em pontos de comercialização da executada, não merece ser acolhido.

Isso porque, ainda que o bloqueio de ativos financeiros tenha sido infrutífero, a adoção de medidas excepcionais, como a determinação de arresto de numerário diretamente em pontos comerciais da executada, revela-se desproporcional e dissociada dos meios regulares de expropriação patrimonial previstos na legislação processual civil.

Ademais, não restou demonstrado, nos autos, que a executada esteja adotando expediente fraudulento ou de ocultação deliberada de patrimônio, de modo a justificar a adoção de tais medidas coercitivas.

Por outro lado, defiro o pedido de expedição de pesquisa via RENAJUD, como meio regular e eficaz de localização de bens passíveis de penhora.

Segue em anexo as pesquisas supramencionadas.

Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

VITÓRIA/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO
10/04/2025 15:17

Expedição de Intimação Diário.
07/04/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de VIACAO SANREMO LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ILNARA MARIA DO NASCIMENTO ALVARENGA em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 16:35

Conclusos para despacho
28/02/2025 00:10

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 Processo Nº: 0002758-23.2015.8.08.0035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ILNARA MARIA DO NASCIMENTO ALVARENGA Advogado do(a) REQUERENTE: NIELSON GERALDO ROCHA - ES10478 REQUERIDO: VIACAO SANREMO LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE PUPPIM - ES8265, MANUELA DE OLIVEIRA KEIPER - ES36664 DECISÃO Não há questionamentos quanto a importância da realização de diligências pelos meios eletrônicos disponíveis - objetivando a localização de bens do devedor suficientes para a satisfação do crédito -, não apenas para a parte credora, mas também para a efetividade da prestação jurisdicional e observância do princípio da menor onerosidade (já que a constrição de outros bens ensejará mais custos para a parte devedora).

Vale ressaltar, contudo, que tais diligências não devem ser reiteradas, ao menos não sem uma justificativa concreta que aponte a possibilidade real de êxito de novas tentativas, tal como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Sendo assim, impõe-se a aplicação do entendimento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO.

REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA.

FALTA DE RAZOABILIDADE.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud deve observar o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.

Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 04.02.2011, AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel.

Ministro Napoleã Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, DJe 18/4/2013. 2.

Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de negar o pedido de reiteração do bloqueio de ativos, por entender não ser razoável a medida, mostrando-se flagrantemente inútil, demandaria, necessariamente, da incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3.

Ademais, a permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o judiciário do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário que é a prestação jurisdicional. 4.

Agravo regimental não provido. (...). (AgRg no AREsp 361.402/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014).

O entendimento se ampara no fato de que, em regra, compete ao exequente adotar diligência para o êxito da execução a fim de evitar que o litígio perdure indefinidamente, mantendo a instabilidade jurídica e assoberbando o Judiciário com feito que, pela inércia do exequente, não caminha para a sua solução (REsp 991507/RN, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 29/08/2012).

Pelo exposto, indefiro o pedido de reiteração das pesquisas.

Nada impede, entretanto, que a parte exequente, adote outras diligências que entenda cabíveis para a localização de bens do devedor, objetivando a satisfação do crédito exequendo.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO
20/02/2025 12:16

Expedição de Intimação Diário.
18/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 09:56

Decorrido prazo de MANUELA DE OLIVEIRA KEIPER em 16/12/2024 23:59.
12/11/2024 16:25

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:35

Conclusos para despacho
17/04/2024 07:03

Decorrido prazo de NIELSON GERALDO ROCHA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 07:02

Decorrido prazo de MANUELA DE OLIVEIRA KEIPER em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 07:02

Decorrido prazo de VIACAO SANREMO LTDA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 07:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE PUPPIM em 16/04/2024 23:59.
05/04/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:12

Recebidos os autos
26/03/2024 15:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
26/03/2024 15:11

Conta Atualizada
08/01/2024 15:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/01/2024 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Contadoria de Vitória
27/11/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 16:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2023 15:44

Conclusos para despacho
29/05/2023 20:56

Decorrido prazo de MANUELA DE OLIVEIRA KEIPER em 18/05/2023 23:59.
29/05/2023 20:50

Decorrido prazo de MANUELA DE OLIVEIRA KEIPER em 18/05/2023 23:59.
25/05/2023 11:29

Juntada de Petição de réplica
10/05/2023 10:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/04/2023 17:00

Expedição de intimação eletrônica.
08/02/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:51

Conclusos para despacho
07/02/2023 15:48

Transitado em Julgado em 30/11/2022 para ILNARA MARIA DO NASCIMENTO ALVARENGA (REQUERENTE).
07/02/2023 15:45

Expedição de Certidão.
26/01/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 06:53

Decorrido prazo de VIACAO SANREMO LTDA em 30/11/2022 23:59.
02/12/2022 15:51

Decorrido prazo de ILNARA MARIA DO NASCIMENTO ALVARENGA em 30/11/2022 23:59.
02/12/2022 12:57

Decorrido prazo de ILNARA MARIA DO NASCIMENTO ALVARENGA em 29/11/2022 23:59.
07/11/2022 10:38

Publicado Intimação - Diário em 07/11/2022.
05/11/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 15:35

Expedição de intimação eletrônica.
03/11/2022 15:31

Expedição de intimação - diário.
31/10/2022 18:41

Julgado procedente em parte do pedido de ILNARA MARIA DO NASCIMENTO ALVARENGA (REQUERENTE).
25/10/2022 15:58

Conclusos para despacho
25/10/2022 15:47

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2015

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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