24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA CAPITAL DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO INOMINADO, com pedido de gratuidade de justiça, interposto por KAROLINE MARQUESINI MASSARIOL em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.

Após distribuídos os autos a este relator, o pedido de gratuidade de justiça restou indeferido, oportunidade, que determinei a intimação do recorrente/autor comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo legal (id13155046).

Ocorre, contudo, que não houve manifestação do recorrente comprovando o preparo do recurso interposto, desatendendo, assim, a um dos pressupostos de admissibilidade (certidão de id13592645).

A teor do que dispõe o §1º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, o preparo deverá ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso.

No mesmo sentido, é o Enunciado 80, FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

Ante o exposto, consubstanciado no art. 17, V do Regimento Interno e Enunciado 102, FONAJE, por deserto, inadmito o recurso inominado interposto (id13592645).

Sem condenação em custas e verba honorária (art. 55 (segunda parte) da Lei nº 9.099/1995).

Retornem os autos ao juízo de origem.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória (ES), na data da assinatura eletrônica.

ADEMAR J.

BERMOND JUIZ DE DIREITO RELATOR Documento datado e assinado eletronicamente Art. 2º da Lei nº 11.419/2006
19/02/2025 01:51

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
05/12/2024 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/12/2024 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/12/2024 13:05

Expedição de Certidão.
26/07/2024 01:54

Decorrido prazo de MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.
19/07/2024 08:41

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2024 14:11

Expedição de intimação - diário.
02/07/2024 17:55

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:37

Juntada de Petição de recurso inominado
11/06/2024 14:13

Processo Inspecionado
11/06/2024 14:13

Julgado improcedente o pedido de KAROLINE MARQUESINI MASSARIOL - CPF: *47.***.*87-46 (REQUERENTE).
29/05/2024 14:14

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:12

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:46

Juntada de Petição de réplica
26/01/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 16:15

Juntada de Aviso de Recebimento
12/12/2023 08:40

Juntada de Aviso de Recebimento
01/12/2023 16:57

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:28

Expedição de carta postal - citação.
22/08/2023 14:21

Expedição de carta postal - citação.
22/08/2023 10:43

Processo Inspecionado
22/08/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:58

Conclusos para despacho
07/08/2023 14:17

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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