13/06/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 13:33

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:10

Juntada de Ofício
16/05/2025 16:10

Transitado em Julgado em 25/02/2025 para HADASSA PIMENTEL ZAMIAN CONCEICAO - CPF: *18.***.*45-17 (REU).
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo de HADASSA PIMENTEL ZAMIAN CONCEICAO em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 13:43

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
20/02/2025 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0019779-69.2020.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: HADASSA PIMENTEL ZAMIAN CONCEICAO Advogado do(a) REU: AMARILDO PAULO DE SOUZA - ES29852 SENTENÇA O Ministério Público Militar Estadual ofereceu denúncia em desfavor de HADASSA PIMENTEL ZAMIAN, CB PM, RG 20.369/5, já qualificada, como incurso nas sanções do art. 210, caput, do Código Penal Militar, constando da denúncia que “(...) no dia 21 de agosto de 2019, no período compreendido entre 11h00min e 12h00min, no Bairro Colina, município de Barra de São Francisco/ES, a denunciada ofendeu culposamente a integridade física da vítima DANIELLA SILVA DE MATOS, causando-lhe as lesões descritas no exame confeccionado pelo a fl. 113 dos autos.

Exsurge dos autos que no dia e local supracitados a vítima estava em sua residência, ao lado da Escadaria Sete de Setembro, quando escutou certo tumulto na rua e se dirigiu para verificar o motivo de tal, momento este que foi alvejada por 01 (um) disparo acidental de arma de fogo efetuado pela SD QPMP-C HADASSA PIMENTEL ZAMIAN.

Aufere-se que a denunciada agiu com negligência quando ao desembarcar da viatura e seguir pela Escadaria Sete de Setembro para atendimento de ocorrência, sacou a Pistola Taurus PT 24/7, CAL..40, nº SAO 56453, patrimônio 51.***.***/0487-02, considerada em perfeito estado de uso por perícia, fls. 116/123, e efetuou disparo que atingiu a coxa da vítima”.

Denúncia recebida em dia 07 de janeiro de 2021, às fls. 139.

A acusada foi devidamente citada à fl. 143.

Atos Especiais nºs 368/2024, 372/2024, 447/2024 e 506/2024 da Assessoria Especial da Presidência do E.

TJES, sendo concedidas licenças médicas para tratamento de saúde (ID nºs 52773075, 52773076 e 52773077).

A Defesa requereu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, ID nº 61183221.

Assim relatados, Passo a Decidir: Uma das causas ensejadoras da extinção da punibilidade é a prescrição, consoante se depreende do art. 123, IV do Código Penal Militar.

Outrossim, o inciso VI do art. 125 do mesmo diploma legal regula em 04 (quatro) anos o prazo prescricional quando o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

No presente caso, a ação penal movida contra o acusado encontra-se inexoravelmente fulminada pela prescrição, uma vez que entre o recebimento da denúncia e a presente data transcorreu lapso temporal de mais de quatro anos, sendo certo que o máximo da pena, para o delito previsto no art. 210 do Código Penal Militar, é de um ano de detenção.

Face ao exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada HADASSA PIMENTEL ZAMIAN, CB PM, RG 20.369/5, já qualificada, à vista da prescrição da pretensão punitiva estatal, e o faço com base nos artigos 123, IV e 125 VI do Código Penal Militar.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, providenciem-se as anotações e comunicações de praxe, na forma da Portaria 02/2006.

Após, arquivem-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica RONEY GUERRA - DM nº 1463/2024 Juiz de Direito
14/02/2025 18:21

Expedição de Intimação eletrônica.
14/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:24

Extinta a punibilidade por prescrição
22/01/2025 11:37

Audiência de instrução cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 14:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
14/01/2025 17:56

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 18:23

Juntada de Certidão
26/12/2024 18:23

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 14:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
16/12/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 00:17

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2024 16:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
30/11/2024 00:16

Expedição de Termo de Audiência.
13/11/2024 01:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 01:45

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:38

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:15

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:40

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
01/11/2024 14:46

Juntada de Certidão
01/11/2024 14:42

Expedição de Mandado - intimação.
31/10/2024 13:06

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:01

Audiência Instrução redesignada para 18/11/2024 16:00 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
16/10/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 22:41

Conclusos para despacho
15/10/2024 20:40

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:18

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:52

Audiência Instrução redesignada para 18/09/2024 10:00 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
08/08/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 17:10

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:59

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:45

Juntada de Certidão
07/04/2024 19:07

Classe retificada de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL (11788) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)
07/04/2024 18:14

Audiência Instrução designada para 08/08/2024 15:30 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

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