31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5001147-06.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADENIL PAULO ROSA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA Advogado do(a) AGRAVANTE: WALLACE ROCHA DE ABREU - ES13971-A Advogado do(a) AGRAVADO: PAULA SARTORIO DOS SANTOS PAIVA - ES18064 DESPACHO Intime-se o embargado para, no prazo de 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração Id 14856059 (§ 2º do art. 1.023 do CPC).

Após, retornem-me conclusos.

Vitória, 22 de julho de 2025.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r
30/07/2025 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2025 14:01

Expedição de Intimação - Diário.
22/07/2025 10:53

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 08:26

Conclusos para despacho a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
18/07/2025 08:26

Recebidos os autos
18/07/2025 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
18/07/2025 08:26

Expedição de Certidão.
18/07/2025 08:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/07/2025 08:25

Recebidos os autos
18/07/2025 08:25

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
17/07/2025 18:56

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2025 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2025 18:55

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 00:00

Publicado Acórdão em 03/07/2025.
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001147-06.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADENIL PAULO ROSA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO.

PARCELAS VINCENDAS.

EXTENSÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO.

CÁLCULO DE JORNADA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

RECURSO DO SERVIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravos de instrumento interpostos, respectivamente, por Adenir Paulo Rosa e pelo Município de Vargem Alta/ES, contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, limitando os efeitos da condenação ao pagamento de horas extras e adicional noturno ao período de janeiro/2010 a dezembro/2014.

O servidor agravante pleiteia o reconhecimento da natureza contínua das prestações para incluir parcelas vincendas, enquanto o Município impugna os parâmetros utilizados no cálculo das horas extras e a fixação dos honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o cumprimento da sentença deve abranger as parcelas vencidas após a propositura da ação, diante da natureza sucessiva das obrigações; (ii) estabelecer se deve ser aplicado o limite de 220 horas mensais com base na CLT ou se deve prevalecer o regime estatutário municipal para fins de cálculo das horas extras; (iii) determinar se os honorários advocatícios foram corretamente fixados conforme os parâmetros legais aplicáveis à Fazenda Pública.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O cumprimento da sentença deve observar a liquidação do julgado nos moldes do artigo 509, II, do CPC, uma vez que o título executivo judicial não impôs limitação temporal à obrigação de pagar horas extras com o respectivo adicional noturno, devendo abranger também as parcelas vincendas até o efetivo adimplemento.

Os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 10/2003 indicam que a jornada máxima dos servidores públicos municipais é de 8 horas diárias e 40 semanais, sendo indevida a aplicação do parâmetro celetista de 220 horas mensais ao cálculo da execução.

A fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC, observando-se os percentuais mínimos do §3º e a majoração de 15% determinada pelo STJ no julgamento do agravo em recurso especial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso do Município de Vargem Alta desprovido.

Recurso do servidor parcialmente provido para anular a decisão agravada, determinando o prosseguimento da liquidação do julgado conforme o artigo 509, II, do CPC.

Tese de julgamento: O título executivo judicial que impõe condenação a prestações sucessivas não pode ser interpretado como limitado temporalmente, devendo ser liquidado mediante comprovação do efetivo exercício das horas extras após o ajuizamento da ação.

O cálculo de horas extras de servidor público municipal deve observar a jornada prevista no estatuto local, sendo incabível a aplicação dos parâmetros da CLT.

Os honorários advocatícios em demandas contra a Fazenda Pública devem observar as faixas do artigo 85, §3º, do CPC, com majoração na forma do §11, conforme determinação do STJ e do STF. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relator. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des.

ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des.

ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 5001147-06.2025.8.08.0000 e 5001531-66.2025.8.08.0000 AGRAVANTE/AGRAVADO: ADENIL PAULO ROSA AGRAVADO/AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Adiro o relatório.

Conforme narrado, trata-se de dois recursos AGRAVO DE INSTRUMENTO interpostos pelo MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA e por ADENIL PAULO ROSA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Vargem Alta/ES nos autos do cumprimento de sentença nº 5000466-52.2022.8.08.0061, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que o período das verbas reconhecidas em sentença será de janeiro/2010 a dezembro/2014.

Em suas razões, o servidor agravante afirma que a limitação temporal imposta pelo magistrado, restringindo o cumprimento da sentença ao período posterior a dezembro de 2014, é contrária ao disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil, que estabelece que nas ações que tenham por objeto prestações sucessivas, estas devem ser incluídas no pedido inicial enquanto durar a obrigação e enquanto as prestações deixarem de ser adimplidas.

Argumenta que é possível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, evitando o ajuizamento de várias ações sucessivas para discutir a mesma questão, de modo que a decisão judicial deve, assim, abranger todas as parcelas vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação.

Defende que, no caso dos autos, o Município Agravado em nenhum momento demonstrou que cumpriu a determinação judicial.

Aduz que, ao determinar que as horas extras e adicionais noturnos sejam apurados apenas até a data da propositura da ação, o magistrado desconsidera a natureza contínua e sucessiva dessas obrigações, que são prestações que se renovam periodicamente.

Defende que a não inclusão das horas extras e adicional noturno devidos no curso da ação no cumprimento da sentença até a efetiva regularização do pagamento pelo município de Vargem Alta resulta em prejuízo ao autor, que se vê compelido a ingressar com novas demandas judiciais para cada período subsequente em que as obrigações não forem adimplidas.

Diante do exposto, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, a reforma da decisão para reconhecer o direito ao recebimento das horas extras e seus reflexos conforme pleiteado na inicial do cumprimento de sentença, sem a limitação imposta pela decisão recorrida.

Contrarrazões do Município pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que o período posterior a dezembro/2014 não foi abarcado pela sentença.

Por sua vez, em seu recurso, o Município agravante sustenta que merece reforma a decisão agravada, pois o ente público demonstrou que o cálculo apresentado pelo ora agravado superestima o valor da execução ao adotar uma jornada de 200 horas mensais, em desacordo com o limite de 220 horas previsto na CLT e que é adotado pela administração municipal, aplicando arbitrariamente um teto de 200 horas mensais, o que inflaciona indevidamente o valor da execução das horas extras.

Alega que o magistrado de 1º grau rejeitou o argumento sem qualquer fundamentação concreta, sob a afirmação genérica de que a legislação aplicável é o estatuto dos servidores públicos do Município de Vargem Alta, não se aplicando o limite disposto na CLT, sem indicar expressamente qual dispositivo Aduz, ainda que, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais foram calculados no importe máximo de 20% (vinte por cento), previsto no artigo 85, §2º, do CPC, porém, em se tratando de demanda que envolve a Fazenda Pública, devem ser observados os percentuais das faixas dos incisos do §3º, do artigo 85, do CPC, bem como a fixação dos parâmetros na sentença, acórdão e a majoração no julgamento dos recursos nos Tribunais Superiores.

Pelo exposto, requer a reforma da decisão para reconhecer o limite de 220 (duzentos e vinte) horas mensais para fins de limitação do cálculo de horas extras e que os honorários sucumbenciais devem obedecer o percentual de 15% estabelecido pelo STJ.

Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.

Pois bem, considerando que os recursos impugnam a mesma decisão, passo a julgá-los conjuntamente.

Antes de adentrar ao mérito recursal, necessário firmar algumas premissas quanto ao título executivo judicial objeto do cumprimento de sentença na origem.

Primeiramente, verifico que na petição inicial da ação principal foi veiculado o seguinte pedido: “b) a procedência do pedido, condenando-se o Município Requerido ao pagamento das horas extras, com respectivo adicional de 50% para aquelas ocorridas antes do período considerado noturno e para aquelas compreendidas no período noturno o percentual de 25% da hora normal e 50% da hora extra, os reflexos em Férias, 13º salário, devidamente atualizados com juros e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%.” (cópia no Id 11983235).

Além disso, não há indicação no relatório da r. sentença proferida na ação principal do referido pedido, e constou no seu dispositivo a parcial procedência.

Vejamos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial, e via de consequência, dou por extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...) Condeno o requerido, ainda, ao pagamento dos honorários do advogado do requerente, os quais, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC, fixo no percentual máximo previsto nas alíneas I a V do §3º, do mesmo dispositivo, a ser aplicado quando liquidado o julgado.” No julgamento da Apelação e da Remessa Necessária, definiu-se: “Posto isto, a teor da fundação retroaduzida, conheço e nego provimento ao recurso, ao passo em que conheço da remessa necessária para reformar a sentença, com o fito de julgar parcialmente procedente o pedido autoral, limitando a condenação do Município de Vargem Alta ao pagamento das horas extras compreendidas entre às 06h e 08h, bem como das 17h às 23:30h, contabilizando-se, inclusive o adicional noturno, na forma dos artigos 94 e 95, da Lei Complementar Municipal nº 10/03. (...) Condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, fixando-se os honorários advocatícios no importe mínimo previsto no artigo 85, §3º e 4º, inciso II, do CPC/15, com a ressalva em favor do autor, do artigo 98, §3º, do CPC/15, confirmando-se a sentença apenas no que se refere ao julgamento do pleito reconvencial”.

Após, o Colendo Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial e estabeleceu que “Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.”.

Por fim, no julgamento do recurso extraordinário com agravo nº 1.373.315/ES, o E.

STF determinou a majoração do valor monetário dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) em desfavor do Município Recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Fixado isso, entendo que ao contrário do que definido na decisão agravada, o título executivo judicial firmado nos autos não delimitou o período da condenação ao pagamento das horas extras e adicional noturno, tendo inclusive ordenado expressamente a necessidade de liquidação do julgado, que no caso das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação deve observar o procedimento comum (artigo 509, II, do CPC - comprovação do efetivo exercício das horas extras).

Desta feita, o processamento do cumprimento de sentença e o julgamento da impugnação à execução vai de encontro à necessidade de liquidação firmada no título executivo judicial, salientando, desde já, que não há limitação temporal da condenação ao pagamento das horas extras até a data do ajuizamento da ação principal.

Prosseguindo, no tocante à aplicabilidade do limitador de 220 (duzentos e vinte) horas supostamente previsto na CLT, em contraposição ao parâmetro de 200 (duzentas) horas mensais utilizado pelo Exequente no cálculo das horas extras devidas, entendo que não merece acolhida.

Isso porque, este Egrégio Tribunal, em sede de remessa necessária, definiu que a condenação ao pagamento das horas extras abarca aquelas compreendidas entre às 06h e 08h e das 17h às 23:30h, com incidência do respectivo adicional noturno (a partir das 22h - artigo 95 da Lei Complementar Municipal nº 10/2003), ou seja o critério definido foi de 7 (sete) horas e 30 (trinta) minutos de horas extras diárias.

Ademais, o artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 10/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Alta dispõe que a jornada normal de trabalho não pode ultrapassar 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, exatamente os limites utilizados para embasar a condenação acima referenciada.

Sendo assim, não há embasamento jurídico para a aplicabilidade do parâmetro de 220 (duzentos e vinte) horas mensais do regime celetista, devendo o cálculo do valor da hora trabalhada observar o regramento estatutário sob o qual está submetido o Exequente.

Por fim, igualmente, em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, tanto a sentença quanto o acórdão estabeleceram que a sua fixação deverá ser realizada por ocasião da liquidação do julgado com fundamento no inciso II, do §4º, do artigo 85, do CPC, razão pela qual após a definição do quantum debeatur o juízo da execução fixará o percentual da verba sucumbencial conforme o mínimo previsto nas faixas dos incisos do §3º, do artigo 85, do CPC, observada a majoração de 15% (quinze por cento) sobre o montante fixado ordenada no agravo em recurso especial pelo C.

STJ e de mais 10% (dez por cento) determinada pelo E.

STF no agravo em recurso extraordinário.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do Município de Vargem Alta e dou parcial provimento ao recurso de ADENIL PAULO ROSA para anular a decisão agravada para ordenar que seja procedida a liquidação do título judicial, observando o procedimento comum (artigo 509, II, do CPC - necessidade de comprovação do efetivo exercício das horas extras vencidas após o ajuizamento da ação). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)
01/07/2025 16:29

Expedição de Intimação - Diário.
01/07/2025 16:29

Expedição de Intimação - Diário.
12/06/2025 22:30

Conhecido o recurso de ADENIL PAULO ROSA - CPF: *75.***.*58-53 (AGRAVANTE) e provido em parte
12/06/2025 22:30

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VARGEM ALTA - CNPJ: 31.***.***/0001-33 (AGRAVADO) e não-provido
11/06/2025 13:59

Juntada de Certidão - julgamento
11/06/2025 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2025 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 15:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2025 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/05/2025 16:03

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 15:54

Pedido de inclusão em pauta
10/04/2025 18:19

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
09/04/2025 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2025 14:30

Juntada de Informações
22/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ADENIL PAULO ROSA em 21/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5001147-06.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADENIL PAULO ROSA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA DECISÃO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADENIL PAULO ROSA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Vargem Alta/ES nos autos do cumprimento de sentença nº 5000466-52.2022.8.08.0061 manejada por ele em desfavor do MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA, que fixou como marco inicial e final para o cumprimento de sentença o período de janeiro/2010 a dezembro/2014, excluindo o direito do agravante ao recebimento das horas extras prestadas após esse período.

Em seu recurso, o agravante alega que a decisão recorrida restringiu indevidamente o cumprimento de sentença ao período entre 2010 e 2014, desconsiderando a continuidade da prestação de serviços em condições idênticas e a ausência de limitação temporal na sentença original.

Defende que as obrigações decorrentes do pagamento de horas extras e adicionais noturnos possuem natureza sucessiva e, conforme o artigo 323 do Código de Processo Civil, devem ser incluídas no pedido inicial enquanto perdurar a obrigação.

Afirma, ainda, que a decisão impugnada viola o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, ao forçá-lo a ingressar com novas ações judiciais para cada período subsequente em que as obrigações não forem adimplidas.

Além disso, o agravante sustenta que o município de Vargem Alta não demonstrou ter regularizado os pagamentos e que a decisão que excluiu as horas extras trabalhadas após 2014 contraria o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, gerando insegurança jurídica.

Com isso, requer que seja deferido o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento para impedir a aplicação da limitação temporal determinada na decisão impugnada e, ao final, a reforma da decisão para garantir o pagamento das horas extras prestadas até a efetiva regularização da situação pelo município.

Pelo exposto, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o breve relatório.

Decido.

A concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela em sede recursal (art. 1.019, I, do CPC) pressupõe a comprovação dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do CPC: demonstração da probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave de difícil ou impossível reparação.

O cabimento do recurso está elencado na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como, a peça recursal contém os requisitos legais e está instruída com as peças necessárias.

Pois bem, prima facie, analisando os autos, concluo pela presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo recursal.

Primeiramente, verifico que na petição inicial da ação principal foi veiculado o seguinte pedido: “b) a procedência do pedido, condenando-se o Município Requerido ao pagamento das horas extras, com respectivo adicional de 50% para aquelas ocorridas antes do período considerado noturno e para aquelas compreendidas no período noturno o percentual de 25% da hora normal e 50% da hora extra, os reflexos em Férias, 13º salário, devidamente atualizados com juros e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%.” (cópia no Id 11954551).

Além disso, não há indicação no relatório da r. sentença proferida (cópia no Id 11954555) da ação principal do referido pedido, e constou no seu dispositivo a parcial procedência.

Vejamos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial, e via de consequência, dou por extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Por fim, julgou-se a apelação e remessa necessária: “Posto isto, a teor da fundação retroaduzida, conheço e nego provimento ao recurso, ao passo em que conheço da remessa necessária para reformar a sentença, com o fito de julgar parcialmente procedente o pedido autoral, limitando a condenação do Município de Vargem Alta ao pagamento das horas extras compreendidas entre às 06h e 08h, bem como das 17h às 23:30h, contabilizando-se, inclusive o adicional noturno, na forma dos artigos 94 e 95, da Lei Complementar Municipal nº 10/03.” Fixado isso, prima facie, entendo que ao contrário do que definido na decisão agravada, o título executivo judicial firmado nos autos não delimitou o período da condenação ao pagamento das horas extras e adicional noturno, tendo inclusive ordenado expressamente a necessidade de liquidação do julgado, que no caso das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação deve observar o procedimento comum (artigo 509, II, do CPC - necessidade de prova do efetivo exercício das horas extras).

Portanto, o processamento do cumprimento de sentença e o julgamento da impugnação à execução vai de encontro à necessidade de liquidação firmada no título executivo judicial.

Diante do exposto, defiro a atribuição do efeito suspensivo recursal.

Comunique-se o juízo de primeiro grau para ciência e para que preste as informações que entender pertinentes.

Intime-se o agravante para ciência.

Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

MARIANNE JÚDICE DE MATTOS DESEMBARGADORA
14/02/2025 18:22

Expedição de decisão.
14/02/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 18:21

Juntada de Certidão
13/02/2025 18:07

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 17:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/02/2025 19:23

Conclusos para despacho a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
11/02/2025 19:23

Recebidos os autos
11/02/2025 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
11/02/2025 19:18

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/02/2025 18:59

Recebidos os autos
11/02/2025 18:59

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
11/02/2025 17:25

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2025 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2025 17:34

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 17:34

Determinação de redistribuição por prevenção
29/01/2025 18:55

Conclusos para despacho a ALDARY NUNES JUNIOR
29/01/2025 18:55

Recebidos os autos
29/01/2025 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
29/01/2025 18:55

Expedição de Certidão.
28/01/2025 20:12

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2025 20:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/01/2025 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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