19/06/2025 01:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2025 01:07

Juntada de Certidão
29/03/2025 03:11

Decorrido prazo de MULTIFARMA COMERCIAL LTDA em 28/03/2025 23:59.
25/03/2025 11:24

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
25/03/2025 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000546-84.2025.8.08.0069 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MULTIFARMA COMERCIAL LTDA INTERESSADO: MUNICIPIO DE MARATAIZES COATOR: ANTONIO BITENCOURT Advogados do(a) IMPETRANTE: LUCIMAI ALVES DA SILVA LAGE - MG168386, YURI FIGUEIREDO SOUZA DE QUEIROZ - MG129388 DESPACHO Em que pese as razões constantes da inicial, tenho por bem postergar a análise do pedido liminar, além do que, dos fatos narrados, não se extrai, num primeiro momento, o necessário periculum in mora.

Assim, determino que a autoridade coatora seja notificada para prestar informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09), devendo esclarecer, pormenorizadamente, os motivos que levaram ao não pagamento dos valores alegadamente devidos à impetrante, bem como informar a ordem cronológica dos pagamentos realizados no âmbito dos Pregões Eletrônicos nº 357/2023 e nº 424/2023, indicando os fornecedores contemplados e os critérios adotados para eventual priorização.

Cientifique-se o órgão de representação judicial do Município de Marataízes/ES, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, para, querendo, ingressar no feito.

Após a juntada das informações e/ou da defesa pelo(s) impetrado(s), encaminhem-se os autos ao Representante do Ministério Público Estadual (artigo 12 da Lei nº 12.016/09).

Na sequência, conclusos para análise do pedido liminar e do próprio mérito.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito
20/03/2025 13:29

Expedição de Intimação eletrônica.
20/03/2025 13:28

Expedição de Intimação eletrônica.
20/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:41

Conclusos para despacho
26/02/2025 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000546-84.2025.8.08.0069 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MULTIFARMA COMERCIAL LTDA INTERESSADO: MUNICIPIO DE MARATAIZES COATOR: ANTONIO BITENCOURT Advogados do(a) IMPETRANTE: LUCIMAI ALVES DA SILVA LAGE - MG168386, YURI FIGUEIREDO SOUZA DE QUEIROZ - MG129388 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s), para providenciar o recolhimento das custas prévias, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 296, I, do Código de Normas da CGJES.

MARATAÍZES-ES, 19 de fevereiro de 2025.
19/02/2025 12:30

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 12:28

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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