15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000953-30.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

APELADO: VITOR DE OLIVEIRA ALMEIDA RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.

VÍCIO SANADO, SEM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO. 1. É cediço que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais (art. 1.022 do CPC). 2.

Nos termos da jurisprudência deste e.

Tribunal de Justiça: “A compensação de valores creditados depende de prova cabal da efetiva transferência à parte autora, não bastando alegações unilaterais.” (TJES, Apelação Cível 5004564-70.2021.8.08.0011, Relatora: Desª.

Débora Maria Ambos Correa da Silva, 3ª Câmara Cível, Dj. 12/05/2025). 3.

O print de tela sistêmica, por se tratar de prova unilateral, não se presta à comprovação da efetiva transferência de valor à conta de titularidade da parte autora, razão pela qual é indevida a compensação pretendida pelo banco. 4.

Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão, sem alteração substancial do julgado.

Vitória, 23 de junho de 2025.

RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5000953-30.2023.8.08.0047 Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Embargado: Vitor de Oliveira Almeida Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S.A. contra o acórdão de id. 12825627, que negou provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por Vitor de Oliveira Almeida, na qual o magistrado de origem julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato n.º 873801950-7, condenando o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.

Nas razões recursais de id. 13258741, o embargante alega, em síntese, que houve omissão no acórdão ao não analisar o pedido de compensação de valores, pois o embargado terua recebido valores disponibilizados pelo banco, sem proceder à devolução, o que restou demonstrado nos autos mediante a juntada do comprovante de transferência bancária (TED).

Contrarrazões apresentadas no id. 12308872. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Vitória, 08 de maio de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO É cediço que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais (art. 1.022 do CPC).

De fato, vislumbro que o acórdão embargado deixou de se pronunciar acerca do pedido de compensação de valores, pois o embargado teria recebido valores disponibilizados pelo banco, sem proceder à devolução, o que restou demonstrado nos autos mediante a juntada do comprovante de transferência bancária (TED).

Nos termos da jurisprudência deste e.

Tribunal de Justiça: “A compensação de valores creditados depende de prova cabal da efetiva transferência à parte autora, não bastando alegações unilaterais.” (TJES, Apelação Cível 5004564-70.2021.8.08.0011, Relatora: Desª.

Débora Maria Ambos Correa da Silva, 3ª Câmara Cível, Dj. 12/05/2025).

No caso, o banco afirmou que o valor supostamente contratado foi disponibilizado para a parte autora através de TED encaminhada para ao Banco C6 S.A – C6 Bank, agência nº 0001, conta nº 17536695-0, conforme recorte de tela sistêmica colado em sua peça de defesa.

O print de tela sistêmica, por se tratar de prova unilateral, não se presta à comprovação da efetiva transferência de valor à conta de titularidade da parte autora, razão pela qual é indevida a compensação pretendida pelo banco.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão e integrar ao acórdão embargado com os fundamentos antes transcritos, sem, contudo, alterar substancialmente o julgado. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 23.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

DES.

EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar.
25/10/2024 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
25/10/2024 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
25/10/2024 14:26

Expedição de Certidão.
16/10/2024 21:32

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:54

Expedição de Certidão.
29/08/2024 19:10

Juntada de Petição de apelação
22/08/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 19:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2024 17:54

Conclusos para despacho
07/08/2024 17:54

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 10:38

Julgado procedente o pedido de VITOR DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: *84.***.*42-63 (AUTOR).
25/07/2024 14:57

Conclusos para julgamento
17/07/2024 06:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 18:03

Juntada de Petição de alegações finais
08/07/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:46

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:24

Conclusos para despacho
27/04/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 25/04/2024 23:59.
11/04/2024 16:42

Juntada de Aviso de Recebimento
15/03/2024 17:26

Expedição de carta postal - intimação.
13/03/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:13

Conclusos para despacho
20/02/2024 05:35

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/02/2024 23:59.
29/01/2024 18:30

Juntada de Aviso de Recebimento
22/12/2023 16:39

Expedição de ofício.
19/12/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 13:41

Audiência Instrução realizada para 24/10/2023 14:15 São Mateus - 1ª Vara Cível.
24/10/2023 19:40

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
24/10/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 17:05

Juntada de Certidão
18/10/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 15:30

Expedição de Mandado.
19/09/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:27

Conclusos para despacho
11/09/2023 22:32

Juntada de Certidão
18/08/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 16:11

Expedição de Mandado.
17/08/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 16:16

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 09:00

Audiência Instrução designada para 24/10/2023 14:15 São Mateus - 1ª Vara Cível.
05/07/2023 16:46

Conclusos para despacho
30/05/2023 13:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 11:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 11:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/05/2023 23:59.
05/05/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 09:57

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2023 17:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/04/2023 12:37

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 05/04/2023 23:59.
10/04/2023 20:39

Conclusos para despacho
10/04/2023 20:31

Expedição de Certidão.
06/04/2023 15:01

Juntada de Petição de réplica
04/04/2023 13:58

Expedição de intimação eletrônica.
04/04/2023 13:56

Expedição de Certidão.
30/03/2023 17:24

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 17:34

Juntada de Aviso de Recebimento
15/03/2023 19:39

Juntada de Aviso de Recebimento
07/03/2023 15:00

Juntada de Petição de pedido de providências
03/03/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 19:32

Expedição de carta postal - citação.
02/03/2023 19:32

Expedição de carta postal - citação.
02/03/2023 19:30

Expedição de intimação eletrônica.
28/02/2023 17:19

Concedida a Medida Liminar
27/02/2023 16:33

Conclusos para decisão
27/02/2023 15:43

Expedição de Certidão.
27/02/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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