02/07/2025 16:42

Conclusos para julgamento
01/07/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:19

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 10:29

Juntada de Petição de indicação de prova
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5049917-89.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELPIDIO ERNESTO LEMPE DE AGUILAR REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º).

Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído.

Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio.

Curso de Direito Processual Civil. 24 ed.

São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia.

Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo, determinando a intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo, bem como para indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil.

Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal.

Deverão, ainda, apresentarem, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços.

Em se tratando de prova pericial, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico.

Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC).

Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado da lide.

Tudo cumprido, façam-se conclusos os autos para saneamento ou julgamento, conforme o caso.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 17 de junho de 2025.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente
25/06/2025 16:07

Expedição de Intimação eletrônica.
25/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:30

Processo Inspecionado
17/06/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:31

Conclusos para despacho
12/03/2025 19:20

Juntada de Petição de réplica
01/03/2025 00:51

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
01/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5049917-89.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELPIDIO ERNESTO LEMPE DE AGUILAR REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA AMELIA BARBARA BASTOS - ES8944 INTIMAÇÃO Por ordem do MM.

Juiz de Direito de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde, INTIMO o autor, por sua advogada, a apresentar RÉPLICA à Contestação ID 63278798, no prazo legal.

VITÓRIA-ES, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 14:13

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
16/02/2025 19:06

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:54

Não Concedida a Medida Liminar a ELPIDIO ERNESTO LEMPE DE AGUILAR - CPF: *58.***.*35-34 (REQUERENTE).
03/02/2025 15:19

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 14:16

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:15

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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