TJES - 5003874-70.2019.8.08.0024

1ª instância - 1ª Vara Execucao Fiscal - Vitoria

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA

CNPJ: 05.593.782/0004-86

Advogados

SAMIR FURTADO NEMER

OAB: 11371/ES

CPF *82.***.*37-67

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 16:09

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 12/05/2025 16:09

    Processo Inspecionado

  • 25/04/2025 15:22

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2025 00:01

    Decorrido prazo de PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA em 07/03/2025 23:59.

  • 05/03/2025 20:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2025 03:34

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 28/02/2025 23:59.

  • 24/02/2025 11:07

    Publicado Intimação - Diário em 24/02/2025.

  • 24/02/2025 11:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

  • 21/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice - Sala 1804, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33450499 5003874-70.2019.8.08.0024 EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA CDA: 3481/2018.

    DECISÃO O exequente apresentou petição no ID. (40422142) requerendo “ a continuidade da execução nos autos do processo de n.50003841-11.2017.8.08.0024.

    Pois bem, verifico nos autos de n.50003841-11.2017.8.08.0024 que deferi o pleito do exequente e, determinei a expedição de mandado para realização da penhora no rosto dos autos do processo falimentar de 0022131-39.2020.8.08.0011 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

    O Oficial de Justiça, após, o cumprimento do mandado certificou o seguinte: Assim sendo, naquela demanda foi requerido pelo exequente no por meio da petição do ID.19431211 a suspensão da execução fiscal de n.50003841-11.2017.8.08.0024 nos termos do artigo 40 da LEF.

    Dessa forma, faz-se necessária a aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, também nesta execução fiscal, "in verbis": Art. 40.

    O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º.

    Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º.

    Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º.

    Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (grifei) O disposto no art. 40 determina, portanto, o seguinte: não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução.

    Com base nesse entendimento, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 314 que assim prescreve: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente”.

    Isso posto, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano.

    Decorrido o prazo sem encontrar bens dos executados, DETERMINO DESDE JÁ O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 40, § 2° da Lei 6.830/80.

    Decorrido o prazo sem encontrar bens ou devedores, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Vitória, 22 de maio de 2024.

    JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz De Direito

  • 20/02/2025 12:33

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 20/02/2025 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2024 15:56

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 26/08/2024 17:32

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 11:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2024 14:03

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 17:15

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/02/2024 13:28

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 18:28

    Expedição de Mandado - intimação.

  • 23/08/2023 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 18:05

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2023 12:09

    Juntada de Mandado

  • 09/05/2023 14:39

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 13:04

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 03:37

    Decorrido prazo de PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA em 14/09/2022 23:59.

  • 12/09/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 12:30

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 09/08/2022 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2022 16:49

    Deferido o pedido de PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0004-86 (EXECUTADO).

  • 14/03/2022 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 11:06

    Decorrido prazo de PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA em 09/11/2021 23:59.

  • 10/11/2021 11:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/11/2021 23:59.

  • 05/10/2021 15:06

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 03/09/2021 13:19

    Proferida Decisão Saneadora

  • 30/07/2021 12:15

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 14:46

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2021 10:59

    Decorrido prazo de PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA em 07/06/2021 23:59.

  • 20/07/2021 19:11

    Decorrido prazo de PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA em 07/06/2021 23:59.

  • 16/07/2021 08:02

    Decorrido prazo de PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA em 22/01/2021 23:59.

  • 05/07/2021 17:34

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 28/06/2021 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2021 16:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/05/2021 14:17

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 15:56

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 03/05/2021 15:56

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 27/04/2021 18:58

    Processo Inspecionado

  • 01/12/2020 13:04

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 15:54

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 17:36

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 27/10/2020 10:28

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 08/10/2020 15:32

    Expedição de Mandado - citação.

  • 12/05/2020 04:18

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/05/2020 23:59:59.

  • 05/05/2020 15:07

    Proferida Decisão Saneadora

  • 04/05/2020 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2020 19:39

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 21:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2020 14:51

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 31/03/2020 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 15:44

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2020 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2020 01:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/03/2020 23:59:59.

  • 13/02/2020 17:35

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 07/02/2020 15:05

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 04/12/2019 15:00

    Expedição de carta postal - citação.

  • 24/10/2019 14:28

    Proferida Decisão Saneadora

  • 22/10/2019 18:16

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2019 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2019 11:56

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2019 11:55

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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