TJES - 5001317-80.2023.8.08.0021
1ª instância - 1ª Vara Civel - Guarapari
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5001317-80.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: F N PEREIRA - ME, CHRISTYAN PEREIRA DOS SANTOS, ROSANGELA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência quanto às respostas dos ofícios da Operadoras de Telefonia.
GUARAPARI-ES, 30 de julho de 2025.
NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria -
30/07/2025 15:06
Expedição de Intimação - Diário.
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29/07/2025 13:09
Juntada de Certidão
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25/07/2025 13:16
Juntada de Certidão
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21/07/2025 13:11
Juntada de Certidão
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19/07/2025 23:18
Juntada de Certidão
-
19/07/2025 23:15
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 10:43
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/07/2025 23:59.
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03/07/2025 01:11
Publicado Intimação - Diário em 30/06/2025.
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29/06/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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27/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Autos nº.: 5001317-80.2023.8.08.0021 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 EXECUTADO: F N PEREIRA - ME, CHRISTYAN PEREIRA DOS SANTOS, ROSANGELA PEREIRA DESPACHO/OFÍCIO A parte exequente postula em petitório de ID nº 64194787 por pesquisas junto aos sistemas de informações disponíveis ao Judiciário, objetivando a identificação do atual endereço da parte executada.
Compulsando os autos, constatou esta Magistrada que não restam demonstradas quaisquer providências extrajudiciais tomadas pela parte postulante para localização do atual endereço da parte contrária e na linha jurisprudencial resta definido que somente em hipóteses excepcionais e desde que comprovada pela parte postulante o esgotamento de todos os meios ordinários é lícito ao juiz a requisição de tais informações.
Senão vejamos: 89916920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
CITAÇÃO FRUSTRADA.
PEDIDO DE BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS CONVENIADOS.
MEDIDA EXCEPCIONAL.
NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.
Decisão mantidao ônus para localizar o endereço do executado é do exequente, sendo medida excepcional a requisição ao juízo de informações nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena de atribular em demasia o poder judiciário com demandas comezinhas, além de desvirtuar a finalidade desses sistemas.
Não restando demonstradas quaisquer providências extrajudiciais tomadas para localizar o endereço do executado, tampouco a impossibilidade de busca através de outros meios, a pesquisa nos sistemas conveniados de maneira injustificada deve ser inadmitida.
Recurso conhecido e não provido. (TJMG; AI 2413734-13.2022.8.13.0000; Quinta Câmara Cível; Rel.
Des.
Fábio Torres de Sousa; Julg. 02/03/2023; DJEMG 02/03/2023). 79434959 - PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DEVER DE COOPERAÇÃO.
ART. 6º DO CPC.
DIFICULDADE DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A SUCESSÃO DO DE CUJOS.
SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO DO JUÍZO.
AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS E IDÔNEAS À FINALIDADE.
PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. 1.
Execução de título extrajudicial, ajuizada em 9/6/2008, da qual foi extraído o presente Recurso Especial, interposto em 10/4/2024 e concluso ao gabinete em 15/5/2024. 2.
O propósito recursal consiste em decidir se o juiz tem o dever de cooperar com a parte na busca de informações sobre a parte contrária quando a primeira enfrenta dificuldades para obtê-las e sendo estas indispensáveis para o exercício de seus ônus, faculdades, poderes e deveres. 3.
O dever de colaboração está expresso no art. 6º do CPC, o qual dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", bem como presente, implicitamente, em outros dispositivos processuais, entre os quais se destaca o art. 319, § 1º, do CPC, a prever que, na petição inicial, poderá o autor, caso não disponha, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações acerca de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu. 4.
O dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 5.
De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições. 6.
Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições. 7.
Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais. 8.
No recurso sob julgamento, não houve violação ao art. 6º do CPC, visto que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, pois se limitou a pleitear diligências genéricas, sem especificá-las, bem como não demonstrou a idoneidade dos pedidos para alcançar a finalidade de identificar os sucessores do de cujos a fim de incluí-los no polo passivo da demanda. 9.
Recurso Especial conhecido e desprovido. (STJ; REsp 2.142.350; Proc. 2024/0162916-6; DF; Terceira Turma; Relª Min.
Nancy Andrighi; Julg. 01/10/2024; DJE 04/10/2024).
Assim sendo, indefiro, por ora, o pedido de consulta formalizado no petitório de Id nº 64194787.
A própria parte interessada deverá realizar as pesquisas que considerar necessárias, servindo o presente despacho, devidamente assinado digitalmente, como ofício requisitório às concessionárias de serviços públicos e empresas OI, Claro/Net, TIM, Vivo (Telefônica Brasil), Ifood, Rappi, Netflix, Uber Brasil, 99 Taxi, para que forneçam informações sobre endereços de F N PEREIRA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-86 E CHRISTYAN PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *10.***.*10-75 em 05 dias, sob as penas da lei.
A parte autora (ou seu patrono) deverá providenciar a fotocópia do presente “despacho-ofício” assinado digitalmente e remeter às concessionárias e empresas, instruindo-o com cópia dos dados processuais pertinentes, comprovando o encaminhamento e recibo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis à sua ciência, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de validade da relação processual (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel.
Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel.
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel.
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023).
As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo pela via eletrônica, através do e-mail [email protected], consignando, ainda, o respectivo número do processo, qual seja, n. 5001317-80.2023.8.08.0021.
Com as respostas positivas em endereços, promova a Serventia a diligência necessária.
Intime-se.
Diligencie-se.
Guarapari-ES, 26 de março de 2025.
ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito -
26/06/2025 22:37
Expedição de Intimação - Diário.
-
26/03/2025 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 12:00
Conclusos para despacho
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25/03/2025 23:23
Juntada de Certidão
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07/03/2025 00:34
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/03/2025 23:59.
-
28/02/2025 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2025 10:55
Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
-
21/02/2025 10:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
-
20/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5001317-80.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: F N PEREIRA - ME, CHRISTYAN PEREIRA DOS SANTOS, ROSANGELA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica o advogado supramencionado intimado para tomar ciência do teor negativo do mandado de ID63002141.
GUARAPARI-ES, 19 de fevereiro de 2025.
NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria -
19/02/2025 12:38
Expedição de #Não preenchido#.
-
12/02/2025 01:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/02/2025 01:36
Juntada de Certidão
-
07/02/2025 16:18
Juntada de Certidão
-
07/02/2025 16:15
Expedição de #Não preenchido#.
-
07/02/2025 16:11
Juntada de Certidão
-
22/01/2025 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2025 17:16
Processo Desarquivado
-
18/01/2025 17:16
Arquivado Provisoriamente Art. 921,§2º do CPC
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10/01/2025 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2025 11:25
Conclusos para despacho
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02/01/2025 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2024 00:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/12/2024 00:59
Juntada de Certidão
-
07/12/2024 00:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/12/2024 00:58
Juntada de Certidão
-
07/12/2024 00:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/12/2024 00:58
Juntada de Certidão
-
06/11/2024 17:48
Juntada de Mandado
-
06/11/2024 17:42
Expedição de Mandado - citação.
-
06/11/2024 17:42
Expedição de Mandado - citação.
-
06/11/2024 17:39
Expedição de Mandado - citação.
-
22/10/2024 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 14:49
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 03:07
Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 15/10/2024 23:59.
-
01/10/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/09/2024 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2024 16:01
Processo Inspecionado
-
22/08/2024 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2024 15:32
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2024 01:19
Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 14/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2024 12:41
Juntada de Aviso de Recebimento
-
03/05/2024 17:26
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2024 13:54
Expedição de carta postal - citação.
-
03/05/2024 13:54
Expedição de carta postal - citação.
-
03/05/2024 13:54
Expedição de carta postal - citação.
-
30/04/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 07:48
Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 22/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2024 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2024 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2023 16:23
Conclusos para julgamento
-
28/11/2023 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2023 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 14:34
Juntada de Mandado
-
04/10/2023 03:36
Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 03/10/2023 23:59.
-
02/10/2023 16:09
Conclusos para despacho
-
02/10/2023 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 04:14
Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 26/09/2023 23:59.
-
20/09/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 14:34
Juntada de Certidão
-
15/09/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2023 13:23
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 18:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 17:47
Expedição de Mandado - citação.
-
12/09/2023 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 17:27
Conclusos para despacho
-
16/03/2023 07:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2023 20:55
Expedição de intimação eletrônica.
-
23/02/2023 20:54
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 13:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2023
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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