04/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5042289-16.2024.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA SOCORRO MONTEIRO DOS SANTOS, RICARDO GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: ROMARIO MONTEIRO DOS SANTOS SENTENÇA / TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Trata-se de ação de curatela movida por MARIA SOCORRO MONTEIRO DOS SANTOS e RICARDO GOMES DOS SANTOS em face de ROMARIO MONTEIRO DOS SANTOS.

Ao que se depreende dos autos, os(as) requerentes narram ser GENITORES do(a) requerido(a), bem como que fora constatado que uma moléstia grave o(a) acometeu, de forma que não mais tem capacidade de gerir os atos da vida civil, de natureza negocial e patrimonial.

Assim, postularam os(as) autores(as) pela decretação de curatela da parte requerida e a sua nomeação para exercê-la.

Laudo pericial atestando a ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE (CID 10 F20) da parte ré no id. 67137906.

Contestação por negativa geral no id. 67206802.

Parecer favorável do Ministério Público no id. 68129968. É, no essencial, o relatório.

Como é sabido, a curatela é um instituto criado com fim protetivo, que somente deve ser deferido em caráter extraordinário e proporcionalmente às necessidades e às circunstâncias de cada caso que é posto à apreciação do juízo.

Sobreleva mencionar, também, que análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse do(a) curatelando(a), já que este diante de sua particular condição deve ser protegido. À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos.

Segundo o laudo pericial juntado no id. 67137906, a parte ré apresenta ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE (CID 10 F20), sendo incapaz para cuidar de sua pessoa e de praticar os atos da vida civil, de forma definitiva.

Neste sentido, a jurisprudência: CIVIL.

INTERDIÇÃO JUDICIAL.

INCAPACIDADE COMPROVADA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Comprovada através de laudo pericial e demais provas produzidas no processo, a incapacidade absoluta da interditanda para a prática dos atos da vida civil, têm como correta a sentença que decretou a sua interdição.

APELO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJPE,AC 45972 PE 97001620, Relator(a):, Fernando Ferreira, Julgamento: 26/08/2009, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Publicação: 195).

Ressalto, por fim, que a audiência de entrevista tem se mostrado prescindível para a análise do pedido de curatela definitiva, especialmente em razão das dificuldades enfrentadas pelas partes para comparecerem, considerando que, em muitas ocasiões, encontram-se acamadas ou com graves debilidades.

Ademais, quando há comparecimento, o ato, na maioria das vezes, revela-se praticamente inútil.

Diante de tais circunstâncias, entendo que a supressão da fase de interrogatório não acarreta prejuízo às partes, tendo em vista que a prova pericial produzida nos autos demonstra ser um meio mais adequado e eficaz para auxiliar este juízo na análise dos requisitos necessários à curatela.

Convém ressaltar que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, em que o juízo não está obrigado a observar o critério da legalidade estrita, conforme previsto no parágrafo único do art. 723 do CPC, inexistindo qualquer impedimento para a adoção desta solução, que considero conveniente e oportuna.

Em reforço argumentativo, cito a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO.

Ação de interdição.

Recurso de um dos filhos do interditando como terceiro interessado.

Possibilidade.

A não realização do interrogatório do interditando não causa nulidade, já que a jurisprudência se manifesta pela desnecessidade de entrevista pessoal quando a situação clínica do interditando encontra-se expressamente atestada por laudo pericial.

A lei não obriga que todos os filhos figurem na ação de interdição do genitor e tampouco que todos sejam nomeados curador.

Ausência de nulidade.

Sentença correta.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AC n. 1005720-68.2020.8.26.0344, rel.

Des.

Beretta da Silveira, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/9/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

INTERDIÇÃO.

AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA.

ART. 751 DO CPC.

DISPENSA DE REALIZAÇÃO PELO MAGISTRADO.

ADEQUAÇÃO.

SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS QUE NÃO A RECOMENDAVA.

PERDA DOS MOVIMENTOS E FALA DO INTERDITANDO AFERIDOS POR PERÍCIA E POR DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL.

DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO A CRITÉRIO DE LEGALIDADE ESTRITA.

ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Constada a frágil condição de saúde do interditando e, em especial, a sua impossibilidade de expressar-se pela fala, atestada por perícia, revela-se inócuo e desnecessariamente dispendioso que o magistrado se desloque até sua residência para ouvi-lo (art. 751, § 1.º, CPC).

Assim, por não estar obrigado a observar o critério de legalidade estrita (art. 723, par. único, do CPC) e por considerar mais conveniente aos interesses e segurança do interditando, adequada se revela a decisão do magistrado em dispensar a sua ouvida.2.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR, AC n. 0008182-48.2017.8.16.0069, rel.

Des.

Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Décima Primeira Câmara Cível, j. 10/2/2020) Assim, mostram-se suficientes os elementos carreados aos autos para a formação do convencimento deste juízo.

Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido e decreto a curatela de ROMARIO MONTEIRO DOS SANTOS - CPF: *21.***.*57-41, qualificado(a) nos autos, o(a) declarando como pessoa que necessita de curatela, na forma do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146/2015.

Nos termos do art. 755, I e § 1º, do CPC, nomeio-lhe curadores(as) MARIA SOCORRO MONTEIRO DOS SANTOS - CPF: *96.***.*96-68 e RICARDO GOMES DOS SANTOS - CPF: *62.***.*07-91, que atuarão como representantes do(a) requerido(a) em todos os atos da vida civil elencados nos art. 1.782 do CC.

Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pela requerida.

Lavre-se o termo independente de intimações, anotações e trânsito em julgado.

Determino a inscrição da presente sentença no registro civil do curatelado, nos termos do art. 92 da Lei n. 6.015/1973 e o registro no Cartório competente, de acordo com o disposto no Código de Normas da CGJ-ES, bem como a publicação, em forma resumida, no DJe, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, conforme regra do art. 755, § 3º, do CPC.

Atribuo à presente força de mandado/ofício a ser cumprida pelo delegatário do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, tão logo ocorrido a preclusão recursal, consignando que a parte está amparada pela AJG. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade, eis que beneficiária da AJG.

P.R.I.

Atendidas as determinações acima, arquivem-se.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Segue o(a) curador(a) advertido(a) de que o presente termo não lhe confere poderes para a livre movimentação das contas do(a) curatelado(a), tampouco para dispor de quaisquer bens, presentes ou futuros, deste(a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, ressalvados os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste.

O termo poderá ser assinado por qualquer meio eletrônico idôneo, inclusive por meio da plataforma GOV.BR, devendo ser posteriormente juntado aos autos. É vedada a utilização de assinatura digitalizada ou escaneada.

Serra, ____ de ________________ de ______. ________________________________________ MARIA SOCORRO MONTEIRO DOS SANTOS - CPF: *96.***.*96-68 ________________________________________ RICARDO GOMES DOS SANTOS - CPF: *62.***.*07-91 Curadores(as) Serra, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito Acesse a CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS CURADORES: https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_MPDFT.pdf
30/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:42

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 16:27

Julgado procedente o pedido de MARIA SOCORRO MONTEIRO DOS SANTOS - CPF: *96.***.*96-68 (REQUERENTE) e RICARDO GOMES DOS SANTOS - CPF: *62.***.*07-91 (REQUERENTE).
26/06/2025 12:30

Conclusos para decisão
18/05/2025 02:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 02:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
05/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492569 PROCESSO Nº 5042289-16.2024.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA SOCORRO MONTEIRO DOS SANTOS, RICARDO GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: ROMARIO MONTEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: FABIANA DE RESENDE GARCIA - ES24232, JOSANIA PRETTO - ES8279 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência do laudo (ID: 67137906).

VILA VELHA-ES, 14 de abril de 2025.

MARINA GERLIN SANTOS BRIDE Diretor de Secretaria
14/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:46

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 15:44

Juntada de Ofício
14/04/2025 15:35

Juntada de Laudo Pericial
14/04/2025 15:30

Juntada de Certidão
03/04/2025 04:28

Decorrido prazo de ROMARIO MONTEIRO DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 13:25

Audiência de depoimento especial #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
20/03/2025 17:42

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
20/03/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:26

Audiência de depoimento especial #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
15/03/2025 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
04/03/2025 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2025 00:17

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492571 Processo n. 5042289-16.2024.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA SOCORRO MONTEIRO DOS SANTOS, RICARDO GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: ROMARIO MONTEIRO DOS SANTOS Nome: ROMARIO MONTEIRO DOS SANTOS Endereço: Rua Doutor Moacir Gonçalves, 988, Guaranhuns, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-700 DESPACHO Considerando o explicitado na petição retro, determino: 1) que seja intimada a Defensoria Pública, desde já, a fim de que atue como curadora provisória; 2) a designação da audiência de entrevista para o dia 19/03/2025, às 14:45h, cujo ato, conforme preceituam o § 1º do art. 1º do Ato Normativo Conjunto n. 002/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJES), e o art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), poderá ser realizado de forma telepresencial, o que significa dizer: INSTRUÇÕES PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: 1) Na data e horário marcados, partes e respectivo(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as), deverão comparecer presencialmente ou fazê-lo por meio do acesso à audiência virtual pelo link https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*13.***.*19-85 ID da reunião: 813 7521 9685 –, via aplicativo Zoom, com vídeo e áudio habilitados, permanecendo no aguardo da aceitação para ingresso na audiência, o que será validado por algum integrante desta unidade judiciária. 2) Ao iniciar a audiência, mediante solicitação da pessoa responsável pelo registro da audiência e que estará presente nas dependências da sala de audiência física, partes e advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) que acessarem o link deverão apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. 3) Se a audiência for interrompida por problemas técnicos, os que participarem remotamente deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato.

Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo e assinado pelo magistrado.

Intimem-se para ciência do presente.

Diligencie-se.

Intime-se.

Vila Velha, 6 de fevereiro de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito 2
19/02/2025 16:23

Desentranhado o documento
19/02/2025 16:23

Cancelada a movimentação processual
19/02/2025 16:22

Desentranhado o documento
19/02/2025 16:22

Cancelada a movimentação processual
19/02/2025 16:22

Juntada de Mandado - Citação
19/02/2025 16:04

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:38

Expedição de Intimação - Diário.
06/02/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:51

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:39

Juntada de Petição de pedido de providências
07/01/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 16:48

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:48

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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