28/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:16

Juntada de Aviso de Recebimento
01/03/2025 02:11

Publicado Decisão em 25/02/2025.
01/03/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5000508-52.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REINALDO DE SENA RAFAEL REU: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO 1.

Em razão do que pleiteado através da petição ID 62995025, pontuo que os pressupostos necessários para a concessão da tutela de urgência em caráter liminar foram devidamente analisados por este juízo e restaram-se externados na decisão ID 62265862, que encontra-se, neste sentido, devidamente fundamentada.

Registro, outrossim, que o valor da multa então prevista na comentada decisão respeita absolutamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Decerto, o numerário fixado, ou seja, R$ 100,00 por cada desconto indevido eventualmente realizado até o limite de R$ 5.000,00, não se revelaria quantia excessiva diante do notório poderio econômico do banco réu.

Saliento, por fim, que o réu não comprovou a existência de qualquer fato que pudesse, neste momento, dar causa a modificação do posicionamento então firmado por este juízo no caderno processual, razão pela qual mantenho a sobrecitada decisão por seus próprios fundamentos, ao passo em que INDEFIRO o pleito ID 62995025. 2.

Aguarde-se a realização da audiência pautada no feito.

Intimem-se.

Diligencie-se.

RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito
21/02/2025 06:16

Expedição de Intimação Diário.
20/02/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 12:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 11:58

Conclusos para decisão
14/02/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 15:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:06

Expedição de Intimação eletrônica.
03/02/2025 13:06

Expedição de Intimação eletrônica.
03/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:56

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/01/2025 13:01

Conclusos para decisão
21/01/2025 07:11

Expedição de Certidão.
21/01/2025 07:09

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2025 13:45, Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
20/01/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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