28/03/2025 05:22

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:31

Transitado em Julgado em 21/03/2025 para JOSE DAS CHAGAS OLIVEIRA - CPF: *62.***.*73-34 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (C
28/02/2025 00:11

Publicado Sentença em 25/02/2025.
28/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5032529-47.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Jose das Chagas Oliveira, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 107.270,69 (cento e sete mil, duzentos e setenta reais e sessenta e nove centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 78.893,53 (setenta e oito mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) em favor da parte autora (id 41540694), com o que concordou o Ministério Público (id 55309750).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39251933), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 53269002). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 78.893,53 (setenta e oito mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) em favor de José das Chagas Oliveira, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
21/02/2025 07:27

Expedição de Intimação Diário.
20/02/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 17:50

Julgado procedente em parte do pedido de JOSE DAS CHAGAS OLIVEIRA - CPF: *62.***.*73-34 (REQUERENTE).
01/12/2024 17:42

Conclusos para julgamento
26/11/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 11:27

Decorrido prazo de JOANA AVELINO DA SILVA em 22/11/2024 23:59.
23/10/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/04/2024 16:12

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 15:18

Expedição de Certidão.
31/10/2022 18:31

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
26/10/2022 05:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/10/2022 17:04

Conclusos para despacho
19/10/2022 15:33

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
14/10/2022 10:05

Expedição de intimação eletrônica.
10/10/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 12:00

Conclusos para despacho
10/10/2022 10:54

Expedição de Certidão.
09/10/2022 00:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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