22/05/2025 16:38

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:56

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
19/02/2025 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0050160-23.2012.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: BANESTES SEGUROS SA INTERESSADO: EDILSON BORGES Advogado do(a) INTERESSADO: FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA - ES12071 Advogado do(a) INTERESSADO: WAGNER BUFFON DAS VIRGENS - ES16275 DECISÃO (i) O requerente solicita a expedição de ofício ao CAGED para verificar eventual vínculo empregatício dos executados.

No entanto, a medida pleiteada não se justifica, uma vez que a penhora sobre salários, ainda que possível em situações excepcionais, é medida de caráter restrito e subsidiário.

Ademais, o exequente não demonstrou a existência de indícios concretos de que os executados possuam emprego formal registrado, o que torna o pedido meramente especulativo. (ii) O exequente também requer que seja oficiada a BM&F BOVESPA para verificar a existência de ações ou ativos financeiros em nome dos executados.

O simples oficiamento a entidades de mercado financeiro sem qualquer indício da titularidade de ações pelos executados caracteriza-se como medida genérica e excessiva. (iii) Por fim, o exequente solicita que seja expedido ofício à CNSEG para verificar a existência de fundos de previdência privada, seguros de vida ou capitalização em nome dos executados.

A consulta a entidades seguradoras para verificar a existência de apólices de seguro de vida ou previdência privada demanda, no mínimo, um indício concreto da existência de tais bens, sob pena de violação aos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais dos executados.

Sem a demonstração de qualquer fato concreto que indique a existência de tais bens, a medida solicitada configura-se como uma diligência amplamente invasiva e desproporcional.

Ante o exposto, INDEFIRO todos os pedidos formulados pelo exequente na petição de ID n. 42374584.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora ou diligências específicas, sob pena de suspensão do feito.

Diligencie-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
15/02/2025 07:19

Expedição de #Não preenchido#.
23/10/2024 21:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 15:28

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:24

Decorrido prazo de FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:15

Juntada de Alvará
24/04/2024 02:59

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS SA em 23/04/2024 23:59.
27/03/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 18:15

Conclusos para despacho
29/05/2023 11:45

Decorrido prazo de WAGNER BUFFON DAS VIRGENS em 25/04/2023 23:59.
29/05/2023 11:45

Decorrido prazo de FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA em 25/04/2023 23:59.
29/05/2023 11:44

Decorrido prazo de WAGNER BUFFON DAS VIRGENS em 25/04/2023 23:59.
29/05/2023 11:44

Decorrido prazo de FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA em 25/04/2023 23:59.
04/04/2023 16:56

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2012

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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