31/03/2025 06:29

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 06:29

Transitado em Julgado em 24/03/2025 para INNOVATION FLYTOUR GAPNET TRAVEL PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-44 (REQUERIDO).
21/03/2025 03:57

Decorrido prazo de INNOVATION FLYTOUR GAPNET TRAVEL PARTICIPACOES LTDA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:12

Decorrido prazo de MARCELO COSTA em 19/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:12

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
01/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5000759-74.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO COSTA REQUERIDO: INNOVATION FLYTOUR GAPNET TRAVEL PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARILIA MONTEIRO RODRIGUES - ES5866 Advogado do(a) REQUERIDO: ERASMO HEITOR CABRAL - MG52367 PROJETO DE SENTENÇA Defiro o julgamento antecipado do mérito, conforme o pedido formulado por ambas as partes em audiência de conciliação no ID. 52762524.

Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de restituição de valores e indenização por danos morais em que a parte autora relata que adquiriu passagens aéreas através da requerida, agência de viagem, por meio de milhas e dinheiro.

Contudo, narra que diante da situação da pandemia por conta do covid-19, a viagem fora cancelada.

Assim, requer a restituição do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e indenização por danos morais.

Antes de adentrar ao mérito, passo a análise de preliminar.

I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ A requerida arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento que apenas intermediou a venda das passagens aéreas.

Assim, em se tratando de responsabilidade de agência de turismo, em que o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo, como é o caso dos autos.

Confira-se julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRANSPORTE AÉREO.

INEXECUÇÃO DO SERVIÇO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

AGÊNCIA DETURISMO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1.

A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2.

No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014) Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva da ré.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55 da Lei 9.099/95).

Com fundamento no § 3º do artigo 1010 do CPC e Enunciado 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, certificada a tempestividade, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os presentes, com as cautelas de estilo.

Submeto a presente à homologação do Juiz Togado.

Guarapari/ES, 10 de fevereiro de 2025.

GERLAINE FREIRE DE O.

NASCIMENTO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Guarapari/ES, 10 de fevereiro de 2025.

OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO
21/02/2025 07:55

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 18:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/01/2025 16:20

Conclusos para julgamento
28/11/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:03

Publicado Intimação eletrônica em 21/11/2024.
21/11/2024 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:57

Expedição de intimação eletrônica.
14/11/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:57

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:28

Juntada de Petição de réplica
18/10/2024 17:09

Audiência Conciliação realizada para 15/10/2024 16:30 Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
18/10/2024 17:09

Expedição de Termo de Audiência.
15/10/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 17:59

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 11:19

Juntada de Petição de habilitações
24/09/2024 13:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 01:15

Publicado Intimação eletrônica em 11/09/2024.
11/09/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 14:19

Expedição de intimação eletrônica.
09/09/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 10:33

Expedição de carta postal - citação.
06/09/2024 10:32

Juntada de Petição de certidão - juntada
09/08/2024 16:25

Audiência Conciliação designada para 15/10/2024 16:30 Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
29/07/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:10

Conclusos para despacho
13/06/2024 07:24

Publicado Intimação eletrônica em 11/06/2024.
13/06/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 14:09

Expedição de intimação eletrônica.
16/05/2024 10:29

Processo Inspecionado
15/05/2024 13:17

Audiência Conciliação realizada para 14/05/2024 14:00 Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
15/05/2024 13:17

Expedição de Termo de Audiência.
10/05/2024 16:01

Juntada de Petição de pedido de providências
22/04/2024 15:59

Juntada de Petição de certidão - juntada
03/04/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 15:39

Expedição de carta postal - citação.
23/02/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 16:38

Audiência Conciliação designada para 14/05/2024 14:00 Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
26/01/2024 15:05

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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