TJES - 5000343-82.2025.8.08.0050

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av.

Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5000343-82.2025.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADEMAR BARCELOS REQUERIDO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogados do(a) REQUERENTE: GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO - PE01018, MAURICIO XAVIER NASCIMENTO - ES14760 Advogado do(a) REQUERIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Perdas e Danos proposta por ADEMAR BARCELOS em face de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos qualificados nos autos, com base nos fundamentos expostos na petição inicial de ID 62102704, requerendo, a autora: a) a condenação da ré na devolução dos valores cobrados indevidamente sobre seu benefício previdenciário em dobro, e; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização à reparação de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Havendo questões processuais pendentes, passo a analisá-las.

E o faço, inicialmente, para REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial caracterizada pela não apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação (extrato bancário e comprovantes de descontos), por entender que sua análise se confunde com o próprio mérito, com ele será analisado.

Ademais, o comprovante dos descontos impugnados pelo autor foi encartado ao feito no ID 62102709.

Em sequência, AFASTO a preliminar afeta a ausência de interesse de agir em decorrência da falta de reclamação prévia na via administrativa, eis que tal conjuntura não possui o condão de impedir que a requerente exerça seu direito de ação assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.

Por fim, destaco que a gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a hipossuficiência econômica.

Convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Assim, por ora, DEIXA-SE DE APRECIAR a impugnação à Justiça gratuita oposta em sede de contestação.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo a analisar o mérito.

Compulsando os autos verifico que restou configurada a revelia (art. 20, da Lei nº 9.099/1995), pois o requerido, apesar de devidamente citado e intimado (conforme AR acostado ao ID 66134026.), deixou de comparecer à audiência de conciliação (ID 66179498), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso. À despeito da manifestação de ID 66342414, o hipotético atraso no início da audiência de conciliação não justifica a ausência da ré, uma vez que já havia ingressado na sala de espera e simplesmente resolveu não aguardar pelo início.

Não obstante, a decretação da revelia não importa, necessariamente, no acolhimento integral do pedido, cabendo ao órgão julgador a análise do direito invocado em face dos fatos que fundamentam o pleito autoral.

Pois bem.

Impõe-se ao presente caso a aplicação da legislação consumerista uma vez que evidenciado os elementos subjetivos (consumidor como destinatário final e fornecedor) e objetivos (prestação de serviço), o que vislumbro a luz da jurisprudência majoritária, a saber: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

DESCONTOS NO PENSIONAMENTO DA AUTORA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO POR ASSOCIAÇÃO A ENTIDADE SINDICAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação.

Em que pese tratar-se de associação sem fins lucrativos e não de uma sociedade empresária seguradora, os serviços por ela oferecidos aos seus contraentes são predominantemente securitários -- seguro de vida qualquer causa; seguro de vida por morte acidental; seguro invalidez; assistência funeral; assistência convalescença; assistência residencial; descontos em medicamentos; remédios genéricos gratuitos em casos de emergência, rede de convênios; entre outros, mediante contraprestação, a caracterizar a relação de consumo entre as partes.

Juntada ulterior de documentos com o recurso de apelação que se mostra possível, desde que ensejada à contraparte a manifestação quanto aos mesmos, em ordem a atender os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Adesão voluntária comprovada.

Associação da autora à entidade sindical manifestada quando de sua anuência à proposta de adesão de seguro da PAAPI.

Plano de Assistência ao Aposentado e Pensionista do INSS, com prévio conhecimento dos descontos em folha de pagamento da mensalidade associativa no seu benefício previdenciário, para custeio dos serviços securitários determinados na apólice de nº. 75.93.0006301.

Improcedência da ação.

Recurso provido. (TJRJ; APL 0015539-16.2019.8.19.0202; Rio de Janeiro; Décima Oitava Câmara Cível; Rel.

Des.

Mauricio Caldas Lopes; DORJ 22/04/2021; Pág. 487). (Grifo nosso) E, tratando-se de relação de consumo, assume a instituição prestadora de serviços os riscos advindos de sua atividade, ou seja, deve oferecer ao consumidor a devida segurança, responsabilizando-se objetivamente pelas lesões decorrentes de defeito no serviço, conforme preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

O autor alega que, em Agosto/2024, ao consultar o extrato de seu benefício previdenciário junto ao INSS, constatou descontos mensais indevidos desde 07/2024, no valor total de R$ 105,90 (cento e cinco reais e noventa centavos), provenientes da requerida.

Ressalta que recebe apenas um salário mínimo e que jamais manteve qualquer relação jurídica ou autorizou desconto em favor da associação, não reconhecendo a contratação tampouco localizando sede física da entidade.

Sustenta que foi vítima de fraude perpetrada pela requerida, e comprova a realização dos descontos através dos históricos de créditos de seu benefício previdenciário vinculados ao ID 62102709.

Em contestação de ID 66178629, a requerida aduziu que em resposta célere e de boa-fé ao recebimento da citação, já efetuou voluntariamente o cancelamento da filiação e dos descontos em favor do autor.

Contudo, sustenta a regularidade do vínculo entre as partes, apontando que o autor aderiu voluntariamente à associação, mediante assinatura eletrônica de Ficha de Filiação e Autorização de desconto, tendo usufruído dos benefícios durante o período correspondente, sendo a contratação plenamente válida segundo a legislação nacional, inclusive quanto à aceitação de assinatura eletrônica e integridade dos documentos digitais (Lei nº 14.063/2020, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e alterações do CPC).

Destarte, tendo em vista que a parte autora alega não ter contratado os serviços, deve recair sobre a demandada o ônus probatório do alegado fato positivo e obstativo do direito do demandante (art. 373, II, do CPC), do qual não se desincumbiu; afinal, a ré não trouxe aos autos documentação comprobatória da contratação dos seus serviços com o fornecimento das devidas informações e esclarecimentos necessários ao ato, conjuntura que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, o que torna indevida a cobrança dos valores denominados “CONTRIB.

ADDAP 0800 202 0181”.

Desta feita, não tendo sido demonstrada a regularidade da contratação, mostra-se nulo o negócio jurídico e o débito dele decorrente.

Por conseguinte, deve ser o requerido responsabilizado pelos danos causados ao consumidor, na forma do art. 6º, VI c/c art.14, ambos do CDC.

A demandada deve ser condenada a restituir os descontos realizados indevidamente junto ao benefício previdenciário, inclusive em relação aos lançamentos ocorridos durante a tramitação da presente ação, cujo valor será apurado por meros cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença.

A devolução deverá ser realizada em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, a acrescida de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação.

Vale frisar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo (Resp. 1413542/RS).

Com relação ao dano moral, restou configurado em razão dos sentimentos de angústia, sofrimento e indignação vivenciados pela parte autora, em muito ultrapassando a esfera do mero aborrecimento.

Afinal, esses descontos em conta salarial da parte requerente ultrapassam em muito o mero aborrecimento, seja pela perda do tempo útil envolvendo pessoas idosas, com as dificuldades que lhes são inerentes para buscar uma tutela judicial para obstar essa prática ilícita que se perpetua ao longo dos meses, seja porque envolve valores destinados a compras de alimentos e medicamentos muitas vezes indispensáveis para a manutenção de uma sadia qualidade de vida nessa idade. É importante ressaltar que esses descontos associativos não autorizados na conta de aposentados, pessoas vulneráveis e protegidas pelo Estatuto da Pessoa Idosa, apresenta hoje circunstâncias alarmantes, com indícios de esquemas sofisticados de ilegalidade, chegando inclusive a ser objeto de operação policial nacional amplamente divulgada pela mídia, conforme se constata, entre outras reportagens, pela matéria da CNN Brasil a respeito de operação recentemente deflagrada pela Controladoria-Geral da União e Polícia Federal, buscando combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões (https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entenda-como-funcionava-a-fraude-de-r-6-bilhoes-em-beneficios-do-inss/).

Estabelecido o dever de indenizar pela prática ilícita e danos dela decorrentes, resta decidir sobre o quantum.

Cabendo a este Juízo o arbitramento do valor da indenização, tenho que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Não há se permitir que se configure vantagem indevida, muito menos tornar insuportável ao ofensor o valor da indenização.

Busca-se sim, quantia compatível com a reprovabilidade da conduta, de forma que tenha efetivo caráter punitivo e pedagógico, impedindo a sua repetição.

Ao mesmo tempo, um alento a dor e sofrimento causados ao demandante, de modo que quantia a menor não venha a se transformar em um novo dano, estímulo à ilegalidade e desprestígio da Justiça.

Fixo, pois, o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que entendo suficiente a mitigar o dano causado ao demandante, ao mesmo tempo que debita à ofensora uma efetiva sanção pelo mal que antijuridicamente causou.

Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral para: a) declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, bem como a inexigibilidade dos valores identificados como “CONTRIB.

ADDAP 0800 202 0181”; b) condenar a requerida na restituição dos valores descontados no benefício previdenciário autoral, em dobro, devendo incidir correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, cuja apuração se dará por meros cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, e; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios legais com base na taxa Selic, abatido o valor do IPCA que o integra, ambos contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Declaro extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária.

Viana/ES, 16 de julho de 2025.

ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a).

Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Viana/ES, data da assinatura eletrônica.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av.

Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5000343-82.2025.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADEMAR BARCELOS REQUERIDO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogados do(a) REQUERENTE: GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO - PE01018, MAURICIO XAVIER NASCIMENTO - ES14760 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Sr.

ADEMAR BARCELOS, na pessoa de seus patronos, para participar da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 31/03/2025 às 17:00 horas e que o ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma digital ZOOM (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), sendo exigida a presença das partes e de seus advogados, com duração máxima de 30 (trinta) minutos, conforme r. despacho de id nº 19774598.

Ficam as partes advertidas de que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser previamente comunicadas e comprovadas a este juízo por meio de petição no sistema PJE ou por comparecimento neste juizado em até 10 (dez) dias, contados da citação e/ou intimação.

A audiência não presencial será realizada em sala virtual, cujo acesso se dará por meio do link abaixo disponibilizado, cabendo às partes e seus procuradores realizarem o acesso por meio do ID da reunião e da senha a seguir informados: Entrar na reunião Zoom https://us05web.zoom.us/j/*74.***.*40-19?pwd=a0JnUFMlb5pwk23mkP8TAk7ShYtgnP.1 ID da reunião: 874 2384 0419 Senha de acesso: 102030 Viana/ES, 6 de março de 2025.

BRUNO GUIMARAES E SOUZA ROCIO Diretor de Secretaria

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av.

Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5000343-82.2025.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADEMAR BARCELOS REQUERIDO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogados do(a) REQUERENTE: GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO - PE01018, MAURICIO XAVIER NASCIMENTO - ES14760 DESPACHO (VISTOS EM INSPEÇÃO) Intime-se o autor, por seu advogado, para juntada de comprovante de endereço atualizado em nome do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Com o cumprimento, aguarde-se a audiência designada.

VIANA-ES, data da assinatura eletrônica.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito