05/05/2025 19:16

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 19:15

Transitado em Julgado em 15/04/2025 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REU), DIEGO DOS SANTOS BERGAMIN - CPF: *80.***.*81-33 (AUTOR) e INSTITUTO AOCP - CNPJ: 12.***.***/0001-53 (REU).
16/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 15/04/2025 23:59.
27/03/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:13

Decorrido prazo de DIEGO DOS SANTOS BERGAMIN em 26/03/2025 23:59.
21/02/2025 11:07

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5017601-57.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO DOS SANTOS BERGAMIN REU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTITUTO AOCP REQUERIDO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de demanda judicial, na qual houve pedido de desistência do feito (ID 51029948) pela parte autora.

Intimado o Estado requerido não se opôs ao pedido de desistência do feito (ID 51208244).

Intimado o Instituto AOCP ficou silente, conforme se vê na certidão expedida no ID 54731819. É o relatório.

DECIDO.

Quanto ao pleito de desistência do feito formulado pela parte autora, vê-se que o Código de Processo Civil de 2015 preleciona que a desistência da ação pode ser manifestada, a qualquer tempo, até a sentença da demanda.

Vejamos: “Art. 485. […] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” Ademais, nota-se que os requeridos foram intimados e não se opuseram quanto ao pleito de desistência.

Nesse sentido, verifico, in casu, que não há qualquer óbice ao acolhimento do pleito retro.

Ante o exposto, para que surtam os regulares efeitos de direito, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC.

Condeno a parte requerente nas custas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10 % sobre o valor dado a causa.

Contudo, SUSPENDO a exigibilidade de tais pagamentos, haja vista Gratuidade da Justiça deferida em favor do autor (art. 98, §3º, CPC/15).

P.R.I.

CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Cumpridas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos deste processo, com as cautelas de estilo.

Vitória, 18 de fevereiro de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
19/02/2025 12:49

Expedição de Intimação eletrônica.
19/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:18

Processo Inspecionado
18/02/2025 18:18

Extinto o processo por desistência
14/11/2024 16:37

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
16/10/2024 04:32

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:08

Juntada de Petição de desistência da ação
26/06/2024 16:01

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:00

Desentranhado o documento
26/06/2024 16:00

Cancelada a movimentação processual
27/03/2024 17:48

Juntada de Mandado
14/03/2024 17:41

Juntada de
14/03/2024 17:37

Expedição de Mandado.
14/03/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 15:01

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:49

Conclusos para despacho
28/11/2023 17:04

Juntada de Petição de réplica
27/10/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 18:11

Expedição de Certidão.
27/10/2023 18:10

Expedição de Certidão.
11/08/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 10:48

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 17:40

Expedição de intimação eletrônica.
18/07/2023 17:40

Expedição de intimação eletrônica.
07/06/2023 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela a DIEGO DOS SANTOS BERGAMIN - CPF: *80.***.*81-33 (AUTOR)
07/06/2023 12:43

Conclusos para decisão
07/06/2023 12:43

Expedição de Certidão.
06/06/2023 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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