05/06/2025 15:17

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:17

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:34

Expedição de Comunicação via correios.
19/05/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:03

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:10

Transitado em Julgado em 14/03/2025 para BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REQUERIDO) e SAULO JADIR DA SILVA - CPF: *31.***.*26-24 (REQUERENTE).
07/04/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/03/2025 23:59.
14/03/2025 01:33

Decorrido prazo de SAULO JADIR DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 13:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/02/2025 13:43

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
21/02/2025 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5010917-10.2024.8.08.0048 REQUERENTE: SAULO JADIR DA SILVA, Nome: SAULO JADIR DA SILVA Endereço: Rua Vinte e Um, 155, Jardim Bela Vista, SERRA - ES - CEP: 29177-354 REQUERIDO: BANCO PAN S.A., Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: Avenida Paulista, 1.374, 12, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 DECISÃO O requerido, ora embargante, interpôs Embargos de Declaração tempestivamente no ID 52164476, alegando a existência de omissão na Sentença de ID 50325055.

Para tanto, aduz que a sentença declarou a inexistência do contrato em questão, entretanto, não determinou a compensação de valores creditados à parte autora, ora embargada A embargada apresentou contrarrazões tempestivamente no ID 53438339, alegando que o embargante requer a rediscussão do mérito.

Ao final, pugnou pela condenação do embargante em multa de 2% na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, destaco que o Código de Processo Civil traz no art. 1.022, de forma clara e taxativa, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material em qualquer ato judicial de cunho decisório.

A existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em uma sentença está vinculada à ocorrência de disparidade entre a fundamentação e a conclusão lógica, que fará parte de seu dispositivo, ou quando houver sido omitido ponto sobre o qual deveria o julgador ter se pronunciado.

Analisando a sentença proferida, restou consignado que o embargante não comprovou que creditou qualquer valor na conta da embargada.

Ademais, o embargante foi condenado a restituir todos os valores descontados de seu benefício referente ao contrato.

Desta forma, ficou claro que não há então o que compensar.

Assim, vejo que a real pretensão do embargante é o reexame da matéria já devidamente analisada, o que se revela inadmissível mediante embargos declaratórios já que tal recurso não se destina a rever a justiça da sentença ou adaptar o julgado à tese defendida pelo embargante.

Assim, entendo que a peça de embargos é totalmente protelatória, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil e por isso condeno o embargante ao pagamento de multa de 02% (dois por cento) a ser calculado sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser pago em favor da embargada.

Isto posto, RECEBO os presentes Embargos de Declaração, e no MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Condeno o embargante ao pagamento de multa de 02% (dois por cento) a ser calculado sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser pago em favor da embargada.

Mantenho incólume a Sentença atacada.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se no necessário. 14/02/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
15/02/2025 08:45

Expedição de #Não preenchido#.
15/02/2025 03:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 19:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
31/10/2024 03:36

Decorrido prazo de RENAN FREITAS FONTANA em 29/10/2024 23:59.
31/10/2024 03:36

Decorrido prazo de LIVIA RANGER PIO DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.
31/10/2024 03:36

Decorrido prazo de GEANE MILLER MANCHESTHER em 29/10/2024 23:59.
31/10/2024 03:36

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 08:47

Conclusos para decisão
26/10/2024 01:24

Decorrido prazo de GEANE MILLER MANCHESTHER em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:23

Decorrido prazo de RENAN FREITAS FONTANA em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 14:03

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:58

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:53

Julgado procedente em parte do pedido de SAULO JADIR DA SILVA - CPF: *31.***.*26-24 (REQUERENTE) e BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REQUERIDO).
03/07/2024 17:33

Conclusos para julgamento
03/07/2024 17:28

Audiência Una realizada para 03/07/2024 16:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
03/07/2024 17:27

Expedição de Termo de Audiência.
03/07/2024 10:21

Juntada de Petição de carta de preposição
02/07/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 16:00

Processo Inspecionado
27/06/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:02

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 15:18

Juntada de Aviso de Recebimento
18/04/2024 17:12

Expedição de carta postal - citação.
18/04/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:49

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:48

Audiência Una designada para 03/07/2024 16:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
16/04/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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