08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de CARLINDA DOS SANTOS MOREIRA em 26/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:17

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
21/02/2025 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5006738-87.2024.8.08.0030 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQUERIDO: CARLINDA DOS SANTOS MOREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS - SP157721 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA - SP459495, THIAGO DURAO PANDINI - ES20855 DECISÃO 1.

SANEAMENTO DO PROCESSO Não se observando a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354 do CPC), segundo uma superficial análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), passo, a partir deste ponto, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357 do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC). 2.

PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Passo à análise das preliminares arguidas em sede de contestação. (i) De início, observo que a ré apresentou duas defesas, em momentos distintos, por meio de advogados diversos.

Tal circunstância viola o princípio da unicidade da defesa e da eventualidade, consagrado no art. 336 do CPC, que determina que todas as defesas devem ser apresentadas de forma única e articulada, sob pena de preclusão.

O C.

STJ assim se posicionou, pois “havendo o réu apresentado duas peças de defesa, correta a determinação de desentranhamento da segunda, ante a ocorrência de preclusão consumativa” (STJ - AREsp: 1841795 RJ 2021/0048409-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 02/06/2021).

Portanto, DETERMINO o desentranhamento da segunda defesa apresentada, ficando os autos com a contestação inicial da ré. (ii) A ré pleiteia a concessão da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Contudo, conforme preceituam o art. 98 do CPC e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a concessão da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos.

Analisando os documentos apresentados, verifico a ausência de comprovação robusta da hipossuficiência econômica da ré.

Apenas a mera declaração de insuficiência financeira, sem elementos que a corroborem, não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Deve a parte ré INTIMADA para, em 15 (quinze) dias, apresentar a documentação pertinente que ampare suas alegações, para que assim possa ser analisado o direito à benesse da AJG. (iii) A parte ré alega que o protesto da dívida, utilizado para a constituição em mora, seria inválido por não conter a discriminação adequada dos componentes do débito.

No entanto, conforme o Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º, a constituição em mora pode ser comprovada por simples carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título.

A documentação apresentada pela parte autora comprova que a notificação extrajudicial foi devidamente realizada, com as informações necessárias para constituir a ré em mora.

Ademais, o inadimplemento das parcelas já configura a mora, conforme o disposto no art. 394 do Código Civil, que considera o devedor em mora pelo simples vencimento da obrigação.

Diante disso, REJEITO a preliminar de nulidade do protesto, reconhecendo a regularidade da constituição de mora nos termos da legislação aplicável. 3.

PONTOS CONTROVERTIDOS O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, superadas as questões pendentes de análise, dou o feito por saneado.

Fixo como Ponto(s) Controvertido(s): (a) A alegação de abusividade das cláusulas contratuais, especialmente a tarifa de cadastro e encargos financeiros; e (b) A possibilidade de refinanciamento ou acordo, proposta pela ré, diante do inadimplemento. 4. ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova deve seguir as regras gerais do Código de Processo Civil (art. 373). À parte autora cabe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, como a regularidade da constituição em mora e o inadimplemento contratual.

Já à parte ré, incumbe o ônus de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 5.

PRODUÇÃO DE PROVAS Proceda-se à intimação das partes para, em 5 (cinco) dias, especificar provas que pretendem produzir (art. 373 do CPC), justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia.

Vale dizer que, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação, será indeferido de plano.

Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o requerente na petição inicial e o requerido na petição de contestação, com as quais pretendem produzir, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 589144 SP 2014/0252162-4).

Vindo a manifestação das partes ou expirado o prazo, sem que nada tenha sido requerido, remeta-se o processo à conclusão para organização da instrução probatória em gabinete.

Diligencie-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
15/02/2025 09:09

Expedição de #Não preenchido#.
21/10/2024 19:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:44

Conclusos para julgamento
27/08/2024 15:33

Juntada de Petição de réplica
31/07/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:50

Juntada de Certidão
29/07/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:47

Conclusos para despacho
21/06/2024 19:01

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 17:03

Expedição de Mandado - citação.
28/05/2024 19:52

Processo Inspecionado
28/05/2024 19:52

Concedida a Medida Liminar
28/05/2024 17:32

Conclusos para decisão
28/05/2024 17:32

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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