04/07/2025 15:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/07/2025 01:12

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000773-86.2023.8.08.0023 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: ALESSANDRO SANDRINI REQUERIDO: ALDENOR FERREIRA BRITO Advogados do(a) REQUERENTE: MARIANE PORTO DO SACRAMENTO - ES22181, REWERTON HENRIQUE BERTHOLI LOVATTI - ES25105 Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE SANTOS DE HOLANDA - ES12418 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO/DIÁRIO Destinatário: Polo ativo ALESSANDRO SANDRINI - CPF: *26.***.*26-59 (REQUERENTE) REWERTON HENRIQUE BERTHOLI LOVATTI - OAB ES25105 - CPF: *27.***.*07-47 (ADVOGADO) MARIANE PORTO DO SACRAMENTO - OAB ES22181 - CPF: *26.***.*83-19 (ADVOGADO) 1- Certifico que os embargos monitórios são tempestivos (67454127). 2- Fluxo de intimação ao requerente , através de seu advogado para ciência, bem como para se manifestar em réplica, no prazo legal. 3- Certidão com força de ato dinâmico de comunicação.

Iconha/ES, nome e data conforme assinatura eletrônica Diretor de secretaria judiciária
30/06/2025 06:30

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 06:29

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:35

Juntada de Petição de embargos à execução
27/03/2025 16:55

Nomeado defensor dativo
26/03/2025 15:37

Juntada de Ofício
26/03/2025 15:35

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:37

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
21/02/2025 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000773-86.2023.8.08.0023 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: ALESSANDRO SANDRINI REQUERIDO: ALDENOR FERREIRA BRITO Advogados do(a) REQUERENTE: MARIANE PORTO DO SACRAMENTO - ES22181, REWERTON HENRIQUE BERTHOLI LOVATTI - ES25105 DECISÃO Trata-se de requerimento de nomeação de advogado dativo.

O(s) requerente(s) comprovou(aram) a insuficiência financeira com os documentos e apresentou(aram) comprovante de residência.

Decido.

Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, devem conceder assistência judiciária aos necessitados.

O art. 5.º, § 3º, da Lei n.º 1.060/50, dispõe que, nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.

De acordo com a Lei Complementar 55/1994, aplicável analogicamente ao caso, considera-se necessitado, para acesso aos serviços da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo a pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente ou em trânsito no Estado, cuja insuficiência de recursos não lhe permita arcar com as despesas processuais, ou cuja hipossuficiência a coloque em situação de vulnerabilidade em relação à parte contrária.

A referida Lei dispõe que a insuficiência de recursos ou hipossuficiência, que coloca a pessoa física em situação de vulnerabilidade e, em relação à parte contrária, é assim considerada desde que o interessado: a) tenha renda pessoal mensal, inferior a três salários-mínimos; b) pertença a entidade familiar cuja média de renda per capita ou mensal não ultrapasse a metade do valor referido na alínea anterior.

Pelo exposto, considerando o preenchimento dos requisitos legais, pelo(os) requerente(s) e, ainda, o encerramento das atividades do núcleo da Defensoria Pública desta Comarca, julgo procedente o pedido, e nomeio advogado(a) dativo(a) para a defesa dos interesses do requerido, em observância à lista encaminha a este juízo pela OAB, a Dra.

Fernanda Morelli Bianchini , OAB 33.204-ES.

Esta nomeação servirá para atendimento jurídico ou ajuizamento de uma ação.

Caso seja necessário o ajuizamento de mais de uma ação, a parte requerente deverá formular novo pedido de nomeação de advogado.

O(a) advogado(a) nomeado(a) deverá comprovar o atendimento jurídico ou o ajuizamento da ação, nestes autos, no prazo de quinze dias.

Registre-se.

Publique-se.

Desnecessária a intimação do requerente.

Arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

Juiz de Direito
19/02/2025 12:54

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 17:01

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 18:48

Juntada de Petição de pedido de providências
17/08/2024 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2024 08:01

Expedição de Certidão.
21/05/2024 03:37

Decorrido prazo de ALDENOR FERREIRA BRITO em 20/05/2024 23:59.
09/05/2024 09:03

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 18:53

Expedição de Mandado - citação.
19/12/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 23:16

Conclusos para despacho
14/12/2023 23:15

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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