04/09/2025 17:41

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 12:38

Juntada de Certidão
03/09/2025 00:00

Intimação

5004691-77.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: Nome: CAIXA CONSORCIOS S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Endereço: Avenida Tamboré, 267, Torre Norte, 14 andar, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RITA ALCYONE PINTO SOARES - ES11364 REQUERIDO(A): Nome: MARLENE BATISTA Endereço: Rua Maria das Graças Bonna Marinato, 1008, Casa 12, bloco 06, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-490 Advogado do(a) EXECUTADO: GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA - ES11303 DESPACHO - MANDADO/OFÍCIO/AR DEFIRO a ordem de bloqueio de valores mediante requisição junto ao sistema SISBAJUD, cuja requisição e extratos deverão ser juntados aos autos.

Em caso de quantia bloqueada eletronicamente, na forma do Enunciado nº 140 do FONAJE, dispensa-se a lavratura de Termo de Penhora, devendo o devedor ser intimado para, caso queira, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada requerendo, autorizo a expedição de Alvará em favor do exequente da quantia bloqueada e seus acréscimos, arquivando-se a seguir, caso não pugne o credor pela continuidade de eventual valor remanescente.

Não havendo êxito na ordem de bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Diligencie-se.

LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
02/09/2025 12:53

Expedição de Intimação Diário.
02/09/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:26

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:52

Juntada de Petição de pedido de providências
22/08/2025 00:32

Juntada de Certidão
22/08/2025 00:32

Decorrido prazo de MARLENE BATISTA em 08/08/2025 23:59.
17/08/2025 04:46

Publicado Decisão em 25/07/2025.
17/08/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

5004691-77.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: Nome: CAIXA CONSORCIOS S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Endereço: Avenida Tamboré, 267, Torre Norte, 14 andar, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RITA ALCYONE PINTO SOARES - ES11364 REQUERIDO(A): Nome: MARLENE BATISTA Endereço: Rua Maria das Graças Bonna Marinato, 1008, Casa 12, bloco 06, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-490 Advogado do(a) EXECUTADO: GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA - ES11303 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Trata-se de pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça formulado por MARLENE BATISTA no bojo do presente cumprimento de sentença, a fim de que seja suspensa a exigibilidade dos valores executados a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Devidamente intimada, a parte exequente impugnou o pedido de concessão do benefício, requerendo o prosseguimento regular do feito.

Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei no. 9.099/95.

Passo à DECISÃO.

Nos termos do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei”.

No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis a regra é que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/95).

Em complemento, o artigo 55 da Lei 9.099/95 prevê que em primeiro grau, em regra, não haverá a condenação do vencido em custas e honorários de advogado, salvo casos de litigância de má-fé.

Todavia, em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação, ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

No caso em análise, a parte executada interpôs Recurso Inominado (ID 34925653), sendo o recurso não conhecido e a parte recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa (ID 66040598).

Todavia, em que pese a interposição do recurso, o pedido de gratuidade de justiça não foi analisado, motivo pelo qual a recorrente opôs embargos de declaração, no entanto, de forma intempestiva, o que obstou a análise dos embargos.

Após o trânsito em julgado das decisões, o processo veio concluso para cumprimento de sentença.

No caso, observa-se a ocorrência da coisa julgada (art. 502, CPC), o que impede a modificação da decisão que condenou a recorrente ao pagamento das custas e honorários.

Assim, é de se reconhecer que referido pedido deveria ter sido formulado tempestivamente perante a Turma Recursal, que possui legitimidade para análise do pedido.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO.

APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9 .099/95.

INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Autora que alega ter feito o pedido de gratuidade de justiça em sua petição inicial, no processo de conhecimento sem que, contudo, tenha sido apreciado, o que presume seu deferimento tácito.

Não cabimento .

Necessidade de apreciação e pronunciamento específico do juiz para concessão do benefício.

Processo que tramita perante o Juizado Especial, sendo, portanto, dispensado do recolhimento de custas, taxas ou despesas em primeiro grau, em conformidade com o artigo 54 da Lei 9.099/95.

Caberia a parte recorrente reforçar o pedido para análise da gratuidade ou novamente pleitear a concessão da benesse, quando da interposição do recurso inominado .

Deserção bem reconhecida.

Decisão que deve ser mantida.

AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0100644-88 .2024.8.26.9061 São Paulo, Relator.: Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/02/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/02/2024) ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido formulado pela executada.

INTIME-SE o exequente (CAIXA CONSÓRCIOS S.A) para apresentar a planilha de atualização do débito com a inclusão da multa de 10% e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, autos conclusos.

Diligencie-se.

LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
23/07/2025 18:01

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 12:01

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:09

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 11:10

Expedição de Intimação - Diário.
27/06/2025 08:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 04:26

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:28

Publicado Carta Postal - Intimação em 12/06/2025.
13/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 08:51

Expedição de Intimação - Diário.
10/06/2025 08:48

Expedição de Intimação - Diário.
09/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:08

Decorrido prazo de MARLENE BATISTA em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
08/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 22:51

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 16:48

Processo Reativado
29/04/2025 16:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2025 09:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/03/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 15:28

Recebidos os autos
28/03/2025 15:28

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
12/01/2024 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/01/2024 14:18

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:31

Expedição de Certidão.
21/12/2023 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 07/12/2023.
07/12/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 12:12

Expedição de intimação - diário.
05/12/2023 12:09

Expedição de Certidão.
05/12/2023 03:47

Decorrido prazo de MARLENE BATISTA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:47

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 16:28

Juntada de Petição de recurso inominado
20/11/2023 01:11

Publicado Intimação - Diário em 20/11/2023.
18/11/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 09:19

Expedição de intimação - diário.
13/11/2023 18:03

Julgado improcedente o pedido de MARLENE BATISTA - CPF: *57.***.*63-72 (REQUERENTE).
11/07/2023 02:00

Decorrido prazo de MARLENE BATISTA em 10/07/2023 23:59.
05/07/2023 15:37

Conclusos para julgamento
05/07/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 01:46

Decorrido prazo de MARLENE BATISTA em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 01:25

Publicado Intimação - Diário em 19/06/2023.
17/06/2023 02:37

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 14:36

Expedição de intimação - diário.
15/06/2023 12:14

Expedição de Certidão.
15/06/2023 12:09

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 08:35

Expedição de Certidão.
05/06/2023 12:09

Juntada de Aviso de Recebimento
25/05/2023 13:33

Publicado Intimação - Diário em 17/05/2023.
25/05/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 13:06

Expedição de intimação - diário.
15/05/2023 13:04

Expedição de carta postal - citação.
13/05/2023 01:24

Publicado Intimação - Diário em 11/05/2023.
13/05/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
12/05/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 17:11

Processo Inspecionado
11/05/2023 11:56

Conclusos para despacho
11/05/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 15:42

Expedição de intimação - diário.
09/05/2023 15:40

Expedição de Certidão.
09/05/2023 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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