24/04/2025 13:04

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2025 05:30

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA COSTA em 26/03/2025 23:59.
15/03/2025 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/03/2025 00:46

Publicado Decisão em 21/02/2025.
01/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 17:33

Juntada de Aviso de Recebimento
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980550 PROCESSO Nº 5048862-06.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO DA SILVA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 DECISÃO Cuidam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por LUCIANO DA SILVA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos.

Como cediço, a ação acidentária deve ser proposta no foro do domicílio do acidentado, salvo se o mesmo optar pelo do local do trabalho ou da sede do INSS.

No caso, o autor reside na Comarca de Laranja da Terra/ES e a empresa que o autor trabalhava na época do acidente é em Minas Gerais. É válido ressaltar que a Lei Estadual nº 5.077/95 criou a Vara Especializada em Acidentes de Trabalho, na Comarca da Capital (Juízo de Vitória), com jurisdição nas Comarcas de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana (art. 1º, inciso II).

Considerando que o autor não reside na Comarca da Grande Vitória, inexistem razões para que o feito tramite perante este Juízo.

Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos, decorrido o prazo para eventual recurso, a Vara Cível da Comarca da Laranja da Terra/ES, competente para processar e julgar a presente demanda.

Intime-se o autor desta decisão.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 18 de fevereiro de 2025.

MARIA JOVITA F REISEN Juíza de Direito
19/02/2025 12:56

Expedição de Intimação Diário.
18/02/2025 17:21

Declarada incompetência
10/02/2025 13:29

Juntada de Certidão
07/02/2025 13:48

Conclusos para decisão
07/02/2025 13:41

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:59

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 00:26

Juntada de Certidão
05/02/2025 17:52

Juntada de Ofício
05/02/2025 14:47

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:41

Expedição de #Não preenchido#.
19/12/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:12

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 18:21

Conclusos para despacho
06/12/2024 18:08

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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