20/06/2025 00:37

Decorrido prazo de BRUNO RAPHAEL BIANCHI em 18/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 00:09

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:30

Juntada de Petição de certidão - juntada
22/04/2025 12:21

Expedição de Mandado - Intimação.
22/04/2025 12:10

Juntada de Petição de certidão - juntada
16/03/2025 01:50

Decorrido prazo de ELZIRA RODRIGUES DE CASTRO em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 01:50

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS SA em 14/03/2025 23:59.
22/02/2025 21:21

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
22/02/2025 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Des.

José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983011 PROCESSO Nº 5036111-84.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO RAPHAEL BIANCHI REQUERIDO: ELZIRA RODRIGUES DE CASTRO, BANESTES SEGUROS SA Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc.

RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais proposta por Bruno Raphael Bianchi em face de Elzira Rodrigues de Castro e Banestes Seguros S.A., em razão de acidente de trânsito ocorrido em 04 de março de 2024, às 07h, no cruzamento entre a Rua Santa Maria e a Rua Tupã, na Serra/ES.

O autor alega que trafegava com seu veículo Kia Cerato, placa OVH7B16, pela Rua Santa Maria, quando, ao atravessar o cruzamento com a Rua Tupã, foi atingido lateralmente pelo veículo Fiat Bravo, placa ODA2496, conduzido pela primeira requerida.

Afirma que a colisão ocorreu porque a condutora do veículo requerido não respeitou o dever de cautela ao ingressar no cruzamento, causando o impacto na parte lateral traseira de seu veículo, que já estava quase totalmente atravessado.

Em decorrência do acidente, o autor pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de R$ 7.750,00 (sete mil setecentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, valor correspondente à nota fiscal dos reparos apresentados.

A primeira requerida, Elzira Rodrigues de Castro, apresentou contestação, na qual argumenta que o autor desrespeitou a regra de trânsito vigente para cruzamentos não sinalizados, que confere a preferência ao veículo que se aproxima pela direita do condutor, nos termos do artigo 29, inciso III, alínea "c", do Código de Trânsito Brasileiro.

A segunda requerida, Banestes Seguros S.A., também apresentou contestação, argumentando a ausência de responsabilidade solidária, destacando que a apólice contratada pela primeira requerida não prevê cobertura para eventos decorrentes de culpa exclusiva de terceiros.

Aduz, ainda, que não há comprovação de que o acidente tenha ocorrido em condições que impliquem o dever de cobertura securitária, requerendo, ao final, sua exclusão do polo passivo.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, deixo de analisar a preliminar suscitada pelos requeridos, uma vez que vislumbro a possibilidade de proferir decisão de mérito favorável a eles, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil.

A controvérsia central no presente caso consiste em verificar qual condutor tinha a preferência no cruzamento onde ocorreu o acidente, levando em consideração as disposições legais aplicáveis e as provas apresentadas nos autos.

Nos termos do art. 29, inciso III, alínea "c", do Código de Trânsito Brasileiro, a preferência em cruzamentos não sinalizados é do veículo que se aproxima pela direita do condutor.

Esse preceito visa garantir a previsibilidade e a segurança no trânsito, especialmente em situações de interseção de vias em que não há sinalização que defina a prioridade.

No presente caso, conforme documentos e provas anexados aos autos, ficou demonstrado que o veículo da requerida, conduzido pela primeira ré, trafegava pela direita do autor ao aproximar-se do cruzamento.

Diante disso, a preferência era da primeira requerida, sendo o autor obrigado a ceder passagem e agir com a devida cautela ao ingressar no cruzamento.

Ainda que ambos os condutores, conforme determina o art. 44 do CTB, tenham o dever de cautela e prudência ao se aproximarem de um cruzamento, especialmente para evitar acidentes, o relato dos fatos e as provas demonstram que se trata de um cruzamento em linha reta, onde ambos os condutores dispunham de ampla visibilidade sobre o tráfego nas vias que se interceptam.

Dessa forma, não há elementos suficientes que justifiquem a supressão do direito de preferência da primeira requerida.

Ressalto que o impacto na parte lateral traseira do veículo do autor não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de culpa atribuída ao condutor que desrespeitou a regra de preferência prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

No caso, a preferência legal de quem trafega pela direita deve prevalecer, sendo dever do autor observar a aproximação de outros veículos antes de ingressar no cruzamento.

Por fim, a análise das provas não permite concluir que a requerida tenha infringido qualquer norma de trânsito ou agido com imprudência.

Pelo contrário, a regra geral da prioridade de passagem corrobora que o autor deveria ter aguardado antes de ingressar no cruzamento.

Dessa forma, entendo que não houve culpa atribuível à requerida no acidente em questão, razão pela qual os pedidos formulados pelo autor devem ser julgados improcedentes.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Bruno Raphael Bianchi em face de Elzira Rodrigues de Castro e Banestes Seguros S.A., diante da inexistência de responsabilidade da requerida pelo acidente, uma vez que detinha a preferência no cruzamento nos termos do artigo 29, inciso III, alínea "c", do Código de Trânsito Brasileiro.

Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95.

VITÓRIA-ES, 28 de janeiro de 2025.

JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.

Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a).

Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei.

VITÓRIA-ES, 28 de janeiro de 2025.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: ELZIRA RODRIGUES DE CASTRO Endereço: Rua Augusto dos Anjos, 205, Chácara Parreiral, SERRA - ES - CEP: 29164-335 Nome: BANESTES SEGUROS SA Endereço: Rua Cassiano Antônio Moraes, S/N, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-525 Requerente(s): Nome: BRUNO RAPHAEL BIANCHI Endereço: Rua Guacyra, 883, Jardim Atlântico, SERRA - ES - CEP: 29175-256
18/02/2025 14:40

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2025 14:38

Expedição de #Não preenchido#.
29/01/2025 12:33

Julgado improcedente o pedido de BRUNO RAPHAEL BIANCHI - CPF: *05.***.*85-92 (REQUERENTE).
18/11/2024 13:14

Conclusos para julgamento
05/11/2024 16:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2024 13:00, Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
04/11/2024 17:34

Expedição de Termo de Audiência.
04/11/2024 12:54

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 17:34

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 14:10

Juntada de Aviso de Recebimento
11/09/2024 15:55

Juntada de Aviso de Recebimento
02/09/2024 16:05

Juntada de Petição de certidão - juntada
02/09/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 13:29

Expedição de carta postal - citação.
30/08/2024 13:29

Expedição de carta postal - intimação.
30/08/2024 13:29

Expedição de carta postal - citação.
30/08/2024 13:18

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:16

Audiência Conciliação designada para 04/11/2024 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
30/08/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Aviso de Recebimento (AR) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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