03/09/2025 06:04

Juntada de Certidão
03/09/2025 06:04

Decorrido prazo de JOAO BALBINO DE SOUZA em 02/09/2025 23:59.
24/08/2025 01:44

Juntada de Certidão
24/08/2025 01:44

Decorrido prazo de MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME em 04/08/2025 23:59.
24/08/2025 01:44

Decorrido prazo de JOAO BALBINO DE SOUZA em 04/08/2025 23:59.
22/08/2025 00:56

Publicado Sentença em 18/07/2025.
22/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
21/08/2025 01:57

Publicado Intimação - Diário em 18/08/2025.
21/08/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5005655-27.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO BALBINO DE SOUZA REQUERIDO: CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, BANCO PAN S.A., MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME Advogados do(a) REQUERENTE: ISABELA CARDOZO ANSESQUI RANGEL - RS131.904, MAYA DE SOUZA NOBERTO - ES31848, THAIS SILVA GOMES - ES36001 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: Intimação da parte Requerente, por suas advogadas supracitadas, para, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado interposto, id. nº 75140618 , no prazo de dez dias.

CARIACICA, 14 de agosto de 2025.

Analista Judiciária
14/08/2025 16:11

Expedição de Intimação - Diário.
14/08/2025 16:08

Juntada de Certidão
14/08/2025 16:02

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5005655-27.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO BALBINO DE SOUZA REQUERIDO: CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, BANCO PAN S.A., MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME Advogados do(a) REQUERENTE: ISABELA CARDOZO ANSESQUI RANGEL - RS131.904, MAYA DE SOUZA NOBERTO - ES31848, THAIS SILVA GOMES - ES36001 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANE CRISTINA NOTARIO - SP465128, LILIAN ALVES MARQUES - SP364762, MARIA ISABEL ORLATO SELEM - SP115997 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA/OFÍCIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais.

O autor alega, em síntese, que foi induzido a erro pelas rés, que, sob o pretexto de uma portabilidade de empréstimo consignado com redução de parcelas, o levaram a contratar um novo empréstimo no valor de R$ 14.536,11, cujo montante não lhe foi repassado.

Pede a declaração de nulidade do contrato, a restituição de valores descontados e indenização por danos morais.

As requeridas BANCO PAN S.A. e MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME apresentaram contestação, arguindo a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito ou dano a ser indenizado.

A ausência de citação da ré CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI levou à anulação da sentença anterior pela Turma Recursal.

Em petição, o autor desistiu da ação em face da CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI. À partida, acolho o pedido de desistência formulado pelo autor em relação à ré CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto a ela, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

A decisão anterior da Turma Recursal anulou a sentença justamente pela ausência de citação válida desta ré, vício que agora se sana com a sua exclusão da lide, permitindo o julgamento em relação às demais.

Outrossim, deixo de apreciar o requerimento e a impugnação à justiça gratuita, visto que em primeiro grau não há condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, cabendo às partes reiterarem a matéria em grau recursal, se for o caso.

Superadas essas questões, passo a análise do mérito.

A controvérsia cinge-se em verificar se houve falha na prestação do serviço por parte das rés remanescentes, BANCO PAN S.A. e MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME, na contratação de empréstimo consignado em nome do autor e, em caso positivo, se dela decorreram danos materiais e morais indenizáveis.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal, sendo desnecessária a comprovação de culpa.

O ônus de provar a regularidade da contratação ou a existência de excludentes de responsabilidade recai sobre as rés.

O autor, pessoa idosa, alega ter sido vítima de uma fraude ao ser levado a crer que estava renegociando um empréstimo, quando na verdade contratou um novo.

As provas dos autos corroboram sua versão.

O BANCO PAN S.A., em sua defesa, insiste na validade do contrato, mas não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a regularidade da operação, especialmente diante dos fortes indícios de fraude perpetrada por sua correspondente bancária.

A Súmula 479 do STJ é clara ao estabelecer que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Restou incontroverso que o empréstimo foi realizado e que os descontos ocorreram no benefício previdenciário do autor.

Contudo, não há prova de que o valor do empréstimo tenha sido efetivamente revertido em favor do consumidor.

Ao contrário, o autor alega que o montante foi transferido para a própria empresa que intermediou a transação.

Diante da verossimilhança da alegação do consumidor e da sua hipossuficiência técnica, caberia às rés comprovar o contrário, o que não fizeram.

A responsabilidade das requeridas é solidária, pois ambas integraram a cadeia de fornecimento do serviço defeituoso que resultou no dano ao consumidor.

O dano material está comprovado pelos descontos indevidos no benefício do autor, que devem ser restituídos de forma simples, por não vislumbrar má-fé inequívoca das instituições financeiras, que também foram, em certa medida, vítimas da fraude da intermediadora.

O dano moral é evidente.

A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento, tratando-se de consumidor idoso, que teve sua tranquilidade e sustento abalados pela contratação de um empréstimo fraudulento, com a consequente redução de sua verba alimentar.

A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo para compensar o ofendido e desestimular a reiteração da conduta pela ofensora.

Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência em face de CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação a ela, com base no art. 485, VIII, do CPC.

Ademais, JULGO PROCEDENTE o pedido, via de consequência, mantenho a liminar a seu tempo deferida, declaro a nulidade dos contratos de empréstimos ora questionados em nome do autor junto ao banco réu, ficando o banco requerido obstado de realizar cobranças ou descontos, sob pena de multa correspondente ao triplo cobrado/descontado.

Determino ao banco réu, ainda, que diligencie junto ao INSS para promover a exclusão definitiva dos aludidos contratos de empréstimos do benefício previdenciário do autor.

Condeno os réus BANCO PAN S.A. e MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME, de forma solidária, a restituírem ao autor todos os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do contrato anulado, de forma simples, com correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Por último, condeno as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se.

Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, intime-se o devedor para pagamento, na forma do art. 523 do CPC.

Cumprida tempestivamente a obrigação, expeça-se alvará ao credor, intimando-o para recebimento com a advertência que o saque importa no reconhecimento da satisfação integral do crédito, tornando preclusa qualquer manifestação contrária.

Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal.

No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões.

Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública.

Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema.

ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito assinado eletronicamente
16/07/2025 19:34

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 17:42

Julgado procedente o pedido de JOAO BALBINO DE SOUZA - CPF: *50.***.*58-20 (REQUERENTE).
27/05/2025 17:38

Conclusos para julgamento
27/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:10

Decorrido prazo de MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:55

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2025.
12/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 12:30

Expedição de Intimação - Diário.
10/02/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
12/11/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:05

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:00

Recebidos os autos
14/10/2024 15:00

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
14/05/2024 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/05/2024 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/05/2024 18:11

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:09

Juntada de Certidão
14/05/2024 18:08

Expedição de Certidão.
14/03/2024 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 09:38

Juntada de Ofício
12/11/2023 21:50

Expedição de Certidão.
12/11/2023 21:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 15:36

Expedição de carta postal - intimação.
10/10/2023 15:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 15:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 14:41

Juntada de Petição de recurso inominado
13/09/2023 13:51

Expedição de Ofício.
13/09/2023 13:51

Expedição de Ofício.
13/09/2023 13:51

Expedição de Ofício.
31/08/2023 14:46

Expedição de carta postal - intimação.
31/08/2023 14:46

Expedição de carta postal - intimação.
31/08/2023 14:46

Expedição de intimação eletrônica.
31/08/2023 14:46

Expedição de intimação eletrônica.
31/08/2023 14:46

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2023 10:32

Julgado procedente o pedido de JOAO BALBINO DE SOUZA - CPF: *50.***.*58-20 (REQUERENTE).
20/06/2023 16:48

Processo Inspecionado
14/06/2023 21:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2023 15:43

Conclusos para julgamento
30/05/2023 15:35

Audiência Una realizada para 30/05/2023 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
30/05/2023 15:34

Expedição de Termo de Audiência.
29/05/2023 14:58

Juntada de Petição de carta de preposição
29/05/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 22:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 17:17

Juntada de Termo de audiência
24/05/2023 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 10:29

Juntada de Petição de carta de preposição
22/05/2023 16:39

Audiência Una designada para 30/05/2023 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
20/05/2023 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 12:04

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 22:53

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:02

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 12:01

Expedição de intimação eletrônica.
10/05/2023 18:00

Juntada de Alvará
10/05/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 12:39

Expedição de Ofício.
28/04/2023 17:28

Expedição de intimação eletrônica.
28/04/2023 17:28

Expedição de intimação eletrônica.
28/04/2023 17:28

Expedição de intimação eletrônica.
27/04/2023 17:30

Juntada de Certidão
26/04/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 15:57

Expedição de carta postal - citação.
25/04/2023 15:57

Expedição de carta postal - citação.
25/04/2023 15:57

Expedição de carta postal - citação.
25/04/2023 15:57

Expedição de intimação eletrônica.
25/04/2023 15:57

Expedição de intimação eletrônica.
25/04/2023 15:57

Expedição de intimação eletrônica.
24/04/2023 15:36

Concedida a Medida Liminar
23/04/2023 21:08

Conclusos para decisão
23/04/2023 21:08

Expedição de Certidão.
22/04/2023 17:42

Audiência Una designada para 22/05/2023 16:30 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
22/04/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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