24/03/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 15:42

Transitado em Julgado em 17/03/2025 para AUREA SANTANNA CUERCI (REQUERENTE), EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - CNPJ: 28.***.***/0001-71 (REQUERIDO) e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO).
15/03/2025 00:19

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:19

Decorrido prazo de AUREA SANTANNA CUERCI em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 10/03/2025 23:59.
20/02/2025 15:32

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
20/02/2025 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 12:03

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
20/02/2025 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 2ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000653-44.2017.8.08.0022 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AUREA SANTANNA CUERCI REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: DRIELLE CAROLINE DE CARVALHO ALVES - ES23593 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração manejados pelo requerido EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A., alegando, em síntese que a sentença proferida nos autos encontra-se com omissão, vez que não foi analisada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida.

A parte autora não se manifestou.

O requerido estado do Espírito Santo deixou de se manifestar, argumentando que não possui interesse na discussão. É o relatório.

DECIDO.

Reza o artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Analisando os argumentos expostos pelo embargante, entendo que merece acolhida os aclaratórios, porquanto, houve a omissão quanto ao ponto impugnado.

De fato, ao analisar os autos, este Juízo deixou de se manifestar quanto a preliminar arguida pela embargante.

Pois bem.

Conforme entendimento do C.

STJ, a concessionária de energia elétrica, na condição de mera arrecadadora de tributo instituído - como não poderia ser diferente - pelo Estado, não detém legitimidade passiva em relação às causas em que o contribuinte discute aspectos da relação jurídico-tributária com o ente tributante.

Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

ICMS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, MERA ARRECADADORA DO TRIBUTO.

ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ EM RELAÇÃO A INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS SUAS FILIAIS.

AGRAVO REGIMENTAL DE LOJAS AMERICANAS S/A.

A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A concessionária de energia elétrica, na condição de mera arrecadadora de tributo instituído - como não poderia ser diferente - pelo Estado, não detém legitimidade passiva em relação às causas em que o contribuinte discute aspectos da relação jurídico-tributária com o ente tributante. 2.

A matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais, nos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, haja vista que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos. 3.

Agravo Regimental de LOJAS AMERICANAS S/A. a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1100690 RJ 2008/0247085-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/04/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2017) TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

ICMS.

DEMANDA CONTRATADA.

REPETIÇÃO.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

IRREGULARIDADE FORMAL. 1.

Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2.

O aresto recorrido encontra-se alinhado ao posicionamento sedimentado no STJ no sentido de que, nas ações versando acerca de ICMS sobre parte não utilizada da potência reservada de energia elétrica, somente o Estado possui legitimidade passiva e não a concessionária de serviço público. 3.

Inviável o conhecimento do apelo raro pela alínea c do permissivo constitucional, visto que não atendidos os pressupostos legais e regimentais na sua demonstração. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1404309 RJ 2018/0310192-7, Data de Julgamento: 09/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2022) Assim, considerando a omissão apontada, CONHEÇO do Recurso e a ele DOU PROVIMENTO, para o fim de RECONHECER a ilegitimidade passiva do requerido EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A., ao passo que JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, passando a presente decisão a integrar a sentença prolatada.

Intime-se.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Ibiraçu/ES, 11 de fevereiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)
18/02/2025 14:50

Expedição de Intimação eletrônica.
18/02/2025 14:50

Expedição de Intimação eletrônica.
18/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:17

Embargos de Declaração Acolhidos
16/12/2024 13:11

Conclusos para decisão
14/12/2024 12:16

Decorrido prazo de AUREA SANTANNA CUERCI em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:30

Decorrido prazo de AUREA SANTANNA CUERCI em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 12:50

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 22/11/2024 23:59.
18/11/2024 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:32

Julgado improcedente o pedido de AUREA SANTANNA CUERCI (REQUERENTE).
14/10/2024 17:32

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:30

Expedição de Certidão.
11/09/2024 04:17

Decorrido prazo de AUREA SANTANNA CUERCI em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 16:02

Conclusos para julgamento
04/07/2023 09:13

Decorrido prazo de DRIELLE CAROLINE DE CARVALHO ALVES em 03/07/2023 23:59.
27/06/2023 06:47

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
24/06/2023 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 23/06/2023 23:59.
16/06/2023 13:48

Expedição de intimação eletrônica.
16/06/2023 13:48

Expedição de intimação eletrônica.
16/06/2023 13:48

Expedição de intimação eletrônica.
16/06/2023 13:43

Juntada de Informações

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2017

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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