09/06/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 17:51

Transitado em Julgado em 25/04/2025 para BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REQUERIDO) e MARIO CELSO DE FREITAS - CPF: *13.***.*31-34 (REQUERENTE).
26/04/2025 02:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/04/2025 23:59.
23/04/2025 17:40

Juntada de Petição de renúncia de prazo
10/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
10/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5007175-06.2024.8.08.0006 REQUERENTE: MARIO CELSO DE FREITAS Advogado do(a) REQUERENTE: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 DECISÃO Trato de recurso de embargos de declaração oposto pelo banco demandado, ID 64432833, por meio do qual alega que a sentença fora omissa e obscura, ao fundamento de não ter revogado a liminar deferida em ID 55309138, quando da extinção do feito, sem julgamento do mérito.

Certidão cartorária, ID 64654716, atestando que os embargos foram interpostos no prazo legal.

Sabido é que os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais contradições, obscuridades e erros materiais da sentença ou acórdão, ou ser foi omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c os incisos do art. 1.022 do CPC/2015, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.

No caso específico, de rigor o reconhecimento da omissão aventada, eis que, de fato, este Juízo, apesar de proferir sentença extinguindo o feito, sem resolução do mérito em razão da necessidade de perícia, deixou de revogar a liminar outrora deferida, vide ID 55309138.

Destarte, não obstante seja consectário lógico a revogação tácita da liminar deferida em cognição sumária, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de sanar a omissão apontada, fazendo integrar ao julgado, ID 63981815, o seguinte dispositivo: “Revogo a decisão, ID 55309138, que antecipou os efeitos da tutela”.

Intimem-se as partes para os devidos fins.

Diligencie-se.

Aracruz/ES, 4 de abril de 2025.

MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito
04/04/2025 17:32

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 14:33

Embargos de Declaração Acolhidos
20/03/2025 15:05

Conclusos para decisão
19/03/2025 20:36

Juntada de Petição de renúncia de prazo
15/03/2025 00:47

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2025.
15/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

esposta ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5007175-06.2024.8.08.0006 REQUERENTE: MARIO CELSO DE FREITAS Advogado do(a) REQUERENTE: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) a(s) parte(s) supramencionada(s) intimada(s) para tomar ciência dos Embargos de Declaração de ID nº 64432833, bem como manifestar-se, caso queira, no prazo de 05 dias.

ARACRUZ. 10/03/2025
10/03/2025 16:47

Expedição de Intimação - Diário.
10/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
05/03/2025 21:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2025 00:45

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
01/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5007175-06.2024.8.08.0006 REQUERENTE: MARIO CELSO DE FREITAS Advogado do(a) REQUERENTE: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIO CELSO DE FREITAS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio da qual pleiteia, liminarmente, que o banco réu i) proceda a suspensão dos descontos de empréstimo em seu benefício previdenciário; ii) se abstenha de efetuar cobrança judicial ou extrajudicial e incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes.

No mérito, requer a confirmação da liminar com a declaração de nulidade do contrato nº 621381697 e a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 6.210,60, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00.

Decisão, ID 55309138, deferindo o pleito liminar e recebendo o pedido de emenda à inicial, ID 55296721.

Alega a parte autora que, em março de 2023 verificou um desconto em seu benefício previdenciário, da quantia de R$ 238,60.

Informa que ao buscar informações no INSS descobriu que referido valor era referente à primeira de 36 (trinta e seis) parcelas de um empréstimo consignado, no valor total de R$ 6.210,60 (seis mil duzentos e dez Reais e sessenta centavos), do contrato nº 621381697 junto ao Banco Requerido.

Aduz que, imediatamente, solicitou o bloqueio e exclusão de empréstimos em seu benefício, pelo órgão previdenciário, o que não foi feito, além de procurar a Polícia Civil para denunciar o estelionato, bem como o PROCON deste Município, a fim de reclamar contra o Requerido no sentido de impedir a cobrança, e reaver o valor indevidamente pago, sem êxito.

O Requerido apresentou contestação, ID 63571046, arguindo, a ausência de pretensão resistida e incompetência do juizado especial por necessidade de perícia.

No mérito, sustenta a regularidade da contratação realizada através de formalização digital através do mobile bank, por meio do IMEI: MjA2MTk0NTIwMTAwMzMwMzQyMDIzMDcyMDIzMDMzMA==., cujo acesso ao dispositivo se deu com CPF e validação da senha ou touch, habilitado em sistema desde 19/09/2024, mediante a autenticação do ID SANTANDER, reconhecido e de uso habitual da cliente.

Pugna, ao final, pela improcedência da ação por ausência de comprovação de danos morais e materiais pelo autor.

Passo a examinar a preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia.

Analisando detidamente as provas acostadas aos autos, entendo que a pretensão aduzida pela parte requerente resta impossibilitada de ser processada na seara dos Juizados Especiais, haja vista que para a justa e correta solução do litígio, necessário o uso de prova pericial, realizada por perito digital, circunstância que implica na incompetência deste juízo.

Digo isso, pois, observado o contexto probatório verifico a essencialidade de realização de perícia técnica para que seja aferida a existência ou não de fraude perpetrada por terceiros em relação à contratação de empréstimo junto ao Requerido, já que a apuração da validade somente pode ser efetivada por meio de perícia técnica, especialmente porque concernente a aposição de assinaturas digitais.

Ademais, o julgamento precipitado, sem a verificação de autenticidade das assinaturas digitais poderia levar ao juízo de improcedência da ação, vez que impossível aferir a vontade autoral em contratar referido empréstimo.

Assim, nítida a incompetência absoluta dos juizados especiais para julgar a presente demanda em virtude da complexidade da causa, diante da imprescindibilidade de perícia técnica para aferir a veracidade das alegações feitas pelo requerente.

Sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA C.

C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Empréstimo Consignado – Recurso da autora – Alegação de que não realizou o contrato em discussão – Contrato contendo assinaturas eletrônicas juntado pelo réu - Autora, em réplica, impugna a validade das assinaturas - Sentença de improcedência com julgamento antecipado - Magistrado sinaliza desnecessidade de prova pericial, ante os documentos apresentados pelo réu - Arguição de cerceamento de defesa – Busca a autora a nulidade da sentença e realização da perícia - Possibilidade - Necessidade de realização da perícia técnica especializada em tecnologia da informação para o correto deslinde da causa - Repasse do recurso à conta da autora que não descaracteriza eventual fraude – Termos assinados eletronicamente que não se mostram suficientes para o deslinde do feito, especialmente diante da expressa negativa da autora após verificação do contrato - Perícia que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato - Autora estará sujeita à litigância de má-fé, caso reste comprovada a autenticidade e validade das assinaturas impugnadas - Sentença anulada - Custeio da prova que deve observar o REsp. 1.807.831/RO – Precedentes - Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10047870220228260320 SP 1004787-02.2022.8.26.0320, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) (Destaquei).

Face ao exposto, acolho a incompetência do juízo por necessidade de perícia, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95 c/c art.485, IV do CPC.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sentença, desde já, publicada e registrada, por meio do sistema PJE.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Diligencie-se.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Aracruz/ES, 26 de fevereiro de 2025.

SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga Documento assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cumpra-se.

Aracruz/ES, 26 de fevereiro de 2025.

MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito
26/02/2025 18:12

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 13:24

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5007175-06.2024.8.08.0006 REQUERENTE: MARIO CELSO DE FREITAS Advogado do(a) REQUERENTE: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) a(s) parte(s) supramencionada(s) intimada(s) para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a(s) Contestação(ões) apresentada(s) pela(s) parte(s) requerida(s).

ARACRUZ. 20/02/2025
20/02/2025 15:18

Conclusos para julgamento
20/02/2025 13:10

Expedição de #Não preenchido#.
20/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
19/02/2025 20:53

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 16:32

Juntada de Petição de renúncia de prazo
10/02/2025 14:58

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 12:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 13:30, Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
07/02/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:29

Juntada de Aviso de Recebimento
28/11/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:13

Expedição de carta postal - citação.
27/11/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:08

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 14:31

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:23

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
25/11/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:16

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:15

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 13:30, Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
25/11/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001569-19.2023.8.08.0006

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Braian de Souza Mendes

Advogado: Thamires Vaz Ricato

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013450-82.2022.8.08.0024

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Hercules Bergami de Almeida

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/04/2022 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0009374-91.2008.8.08.0024

Estado do Espirito Santo

Hugo Guedes de Souza

Advogado: Mariana Martins Barros

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/02/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002520-41.2022.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Greyson Alves Fritz

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/02/2022 10:25

Exibir Processo

Processo nº 5000662-52.2021.8.08.0030

Alexandre Rossoni

Swianny Peterle de Oliveira

Advogado: Rodrigo Santos Saiter

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/03/2021 16:02

Exibir Processo