15/04/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 15:17

Transitado em Julgado em 03/04/2025 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (EXEQUENTE).
06/04/2025 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 04:57

Decorrido prazo de SC - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 26/03/2025 23:59.
22/02/2025 18:44

Publicado Sentença em 21/02/2025.
22/02/2025 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0009374-91.2008.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESP SANTO EXECUTADO: SC - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA INTERESSADO: HUGO GUEDES DE SOUZA, DENISE DE ALMEIDA MARTINS OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face de SC - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA e outros, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular.

Por decisão datada em 04 de julho de 2018, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano e o posterior arquivamento do feito pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

No presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente (que se operou em julho de 2024), considerando que já decorreu o prazo de 05 anos do arquivamento determinado na decisão datada em 04 de julgo de 2018.

Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023).

Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso II do CPC.

Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos.

P.R.I.

Intime-se o exequente para promover a baixa da CDA e comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Transitada em julgado, arquive-se.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

VITÓRIA-ES, 4 de fevereiro de 2025.

JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito
19/02/2025 13:03

Expedição de Intimação Diário.
04/02/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 16:00

Declarada decadência ou prescrição
03/02/2025 17:22

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2008

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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