TJES - 5000302-78.2025.8.08.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5000302-78.2025.8.08.0030 REQUERENTE: LUIZA SOARES GUERRA SANTOS Advogado: MAICO UENDEL MOZART MIGUEL - ES13130 REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO/CARTA/MANDADO 1.

Considerando que os métodos de solução consensual dos conflitos devem ser estimulados, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, designo audiência de conciliação para a data de 19/09/2025, às 13h30. 2.

Consigno que o ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=*90.***.*58-02 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 3.

Ressalto que é necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por videoconferência, sob pena de extinção do processo e condenação em custas (art. 51, §2°, da Lei n. 9.099/95) ou de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com a incidência dos efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 4.

Fica a autora LUIZA SOARES GUERRA SANTOS intimada acerca deste provimento e da audiência designada. 5.

Fica a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A citada acerca dos termos da ação e intimada deste provimento, bem como cientificada de que o prazo para a apresentação da Contestação findará com o término da audiência designada, informando e justificando as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão e de incidência dos efeitos da revelia, isto é, presunção como verdadeiros os fatos alegados na inicial 6.

Advirto à parte requerida que haverá obrigatoriedade de ser assistida por advogado nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e que qualquer mudança de endereço no decorrer do processo deverá ser comunicado a este Juízo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citada/intimada, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95. 7.

Para além disso, a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º, da Lei n. 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da sociedade empresária. 8.

Não havendo conciliação, as partes devem informar, na referida audiência, as provas que pretendem produzir, justificando os pedidos, oportunidade em que será determinada a conclusão dos autos para apreciação. 9.

Ressalto, outrossim, que, na hipótese de utilização do Domicílio Judicial Eletrônico, caso seja configurada a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, deverá a Secretaria desta Unidade Judiciária promover a tentativa de citação/intimação por correio, oficial de justiça ou quando do comparecimento da parte requerida no Cartório, na forma dos incisos I, II e III do §1° do art. 246 do Código de Processo Civil. 10.

Serve a presente Decisão como carta/mandado. 11.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: LUIZA SOARES GUERRA SANTOS Endereço: Rua João Goulart, 15, quadra 27, Novo Horizonte, LINHARES - ES - CEP: 29902-160 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Endereço: Jardim Brasil, 673, 6 andar sala 62, Rua Ática, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-100 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011314535074200000054303202 1 Procuracao_LUIZA_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25011314535101800000054304458 2 identidade Documento de Identificação 25011314535120900000054304459 03.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25011314535139300000054304464 4.

Passagem Documento de comprovação 25011314535163500000054304466 5 relatório de irregularidade na bagagem Documento de comprovação 25011314535211400000054304467 6. notas fiscais farmácia Documento de comprovação 25011314535233200000054304469 7 notas fiscais roupa e mochila Documento de comprovação 25011314535270800000054304472 8 Danos morais Documento de comprovação 25011314535330300000054304474 9 Entrega da bagagem Documento de comprovação 25011314535352400000054304476 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021116592828600000055949716 Despacho Despacho 25021318153906900000056077024 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021815001319600000056361976 Petição (outras) Petição (outras) 25021916464120400000056467064 comprovante de residência Documento de comprovação 25021916464135300000056467070 Petição (outras) Petição (outras) 25070609365967100000064240694

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000302-78.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZA SOARES GUERRA SANTOS REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado do(a) REQUERENTE: MAICO UENDEL MOZART MIGUEL - ES13130 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 63116418.

LINHARES-ES, 18 de fevereiro de 2025.

ANDERSON CALMON AZEVEDO Diretor de Secretaria