23/07/2025 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 5008636-90.2023.8.08.0024 APELANTES: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO: ERICK LOPES ESTEVES RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

EXAME MÉDICO.

ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR INAPTIDÃO FÍSICA.

SENTENÇA PROFERIDA SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelações cíveis interpostas por CEBRASPE e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória/ES, que julgou procedente o pedido formulado por ERICK LOPES ESTEVES, para declarar a nulidade do ato administrativo que o eliminou na fase de exame de sanidade física e mental do concurso para o cargo de Delegado de Polícia Civil, com determinação de sua convocação para as etapas seguintes e, se aprovado, nomeação e posse.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente a lide, sem realização de prova pericial necessária à elucidação da controvérsia técnica sobre a aptidão física do candidato; e (ii) estabelecer se o laudo médico particular apresentado pelo autor é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que o eliminou do certame.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos exige, para sua desconstituição, a produção de prova robusta e técnica, o que não se verifica de plano com base exclusivamente em laudo médico particular apresentado pelo autor. 4.

A controvérsia envolve matéria de natureza técnica — a aptidão física do candidato para o exercício do cargo policial — que demanda conhecimento especializado, tornando imprescindível a realização de prova pericial. 5.

A ausência de instrução probatória, em especial da produção de prova técnica sob contraditório judicial, configura cerceamento de defesa, caracterizando error in procedendo e impondo a anulação da sentença, conforme jurisprudência consolidada. 6.

A jurisprudência do TJES e de outros tribunais indica que laudos médicos particulares, isoladamente, não são suficientes para infirmar os pareceres oficiais das juntas médicas de concursos públicos, exigindo-se dilação probatória para eventual desconstituição do ato administrativo. 7.

A anulação da sentença não prejudica o autor, mas assegura o devido processo legal e viabiliza julgamento justo e fundamentado com base em prova técnica idônea.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Sentença anulada de ofício.

Recursos e remessa necessária prejudicados.

Tese de julgamento: 1.

A anulação de ato administrativo que elimina candidato de concurso público por inaptidão física exige prova técnica produzida sob contraditório, não sendo suficiente, por si só, laudo médico particular. 2.

A ausência de produção de prova pericial em controvérsia de natureza técnica configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença por error in procedendo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 370; CF/1988, art. 5º, LIV e LV.

Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 033160013927, Rel.

Des.

Arthur Neiva, j. 11/04/2022; TJES, Apelação Cível nº 064170033407, Rel.

Des.

Fabio Clem de Oliveira, j. 25/05/2021; TJRJ, APL nº 0377341-36.2014.8.19.0001, Rel.

Des.

Luciano Rinaldi, j. 29/07/2019; TJMG, AI nº 10000212254049001, Rel.

Des.

Maurílio Gabriel, j. 30/06/2022; TJAM, Apelação Cível nº 0606542-67.2018.8.04.0001, Rel.

Des.

Joana Meirelles, j. 15/04/2019; TJTO, APL nº 00060461720198270000, Rel.

Des.

Etelvina Felipe.
04/07/2025 13:28

Prejudicado o recurso
04/07/2025 13:28

Anulada a(o) sentença/acórdão
03/07/2025 17:11

Juntada de Certidão - julgamento
03/07/2025 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
23/06/2025 14:12

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 17:40

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
11/06/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2025 16:48

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 16:48

Pedido de inclusão em pauta
13/05/2025 00:00

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 08/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ERICK LOPES ESTEVES em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
11/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:48

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
24/04/2025 10:40

Juntada de Petição de pedido de providências
23/04/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:13

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 18:07

Recebido Mandado - Intimação pela Central de Mandados para distribuição
23/04/2025 18:07

Remetido Mandado - Intimação para Central de Mandados.
23/04/2025 18:06

Expedição de Mandado - Intimação.
23/04/2025 17:13

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 26/03/2025 23:59.
02/04/2025 18:38

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
02/04/2025 18:37

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:34

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 19/03/2025.
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
27/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ERICK LOPES ESTEVES em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 19/03/2025.
20/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:16

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:08

Expedição de Intimação - Diário.
21/02/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 16:12

Juntada de Petição de habilitações
17/02/2025 11:34

Juntada de Petição de pedido de providências
17/02/2025 11:32

Juntada de Petição de pedido de providências
09/12/2024 16:33

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
09/12/2024 16:33

Recebidos os autos
09/12/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
09/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/12/2024 14:56

Recebidos os autos
09/12/2024 14:56

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
06/12/2024 17:09

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2024 15:23

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2024 15:18

Determinação de redistribuição por prevenção
06/12/2024 12:19

Recebidos os autos
06/12/2024 12:19

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
06/12/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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