06/06/2025 17:36

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:05

Decorrido prazo de PEDRO VASSOLER DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
02/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
02/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
28/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:04

Juntada de Certidão
28/02/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
28/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
27/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:43

Evoluída a classe de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para INVENTÁRIO (39)
26/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000257-20.2023.8.08.0006 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JOSE VASSOLER DOS SANTOS, PEDRO VASSOLER DOS SANTOS, ANDERSON DOS SANTOS, ANDRE LUIZ DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA - ES13596 DESPACHO

Vistos.

Trata-se de alvará judicial ajuizado por JOSÉ VASSOLER DOS SANTOS, PEDRO VASSOLER DOS SANTOS, ANDERSON VASSOLER DOS SANTOS e ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS, objetivando a liberação de valores deixados pelo falecido(a) VITORIO ANTONIO VASSOLER DOS SANTOS.

Gratuidade de justiça deferida, Id. 25505900.

No Id. 46583114, este Juízo determinou fosse a inicial emendada nos moldes do rito do inventário, tendo em vista que apesar de o de cujus não ter deixado outros bens a inventariar, foi verificado que o valor indicado nos autos ultrapassa o teto de 500 ORTN, assim, não preenchendo os requisitos da Lei 6.858/60.

Emenda à inicial, conforme determinação, Id. 50134558.

Nos termos do art. 617 do CPC, nomeio como inventariante ANDERSON DOS SANTOS, que deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe observar as obrigações previstas no art. 618 do CPC.

INTIME-SE o inventariante, acima nomeado, para prestar compromisso em 05 (cinco) dias; e as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias após o compromisso, indicando, inclusive, a valoração dos bens do espólio (arts. 617 e 620 do CPC – Lei nº 13.105/2015).

Após apresentação das primeiras declarações, com os valores dos bens, TOMEM-SE por termo, na forma do art. 620, §2º, do CPC (Lei nº 13.105/2015), e CITEM-SE os herdeiros não habilitados, caso haja, INTIMANDO-OS para que se manifestem sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 dias (art. 627 do CPC – Lei nº 13.105/2015).

Constatada a existência de interesse de incapaz, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público.

Não havendo impugnação, INTIME-SE o agente da Fazenda Pública Estadual para manifestar-se sobre os valores atribuídos aos bens, no prazo de 15 dias (art. 629 do CPC – Lei nº 13.105/2015).

Estando todos de acordo com os valores dos bens, INTIME-SE o inventariante para prestar as últimas declarações, tomando-as por termo, na forma do art. 620, §2º, do CPC (Lei nº 13.105/2015).

Após, INTIMEM-SE as partes, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, inclusive o Ministério Público, se houver interesse de incapaz (arts. 637 do CPC – Lei nº 13.105/2015).

Havendo concordância, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo do imposto e, caso existam, custas complementares, OUVINDO-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive o Ministério Público, caso haja interesse de incapaz, e a Fazenda Pública.

Sem impugnação, desde já, HOMOLOGO o cálculo a ser feito e DETERMINO ao inventariante que efetue o pagamento do imposto e das custas processuais, no prazo de 15 dias (art. 638, caput e § 2º, do CPC – Lei nº 13.105/2015).

Efetuado o pagamento, INTIMEM-SE as partes para que formulem seus pedidos de quinhão, no prazo comum de 15 dias.

Decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao partidor, para o esboço de partilha, e, após, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre ele no prazo comum de 15 dias.

Não havendo impugnação, LANCE-SE a partilha nos autos (arts. 647 e 652 do CPC – Lei nº 13.105/2015).

Após, requisitadas e juntadas aos autos as certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, venham-me conclusos os autos para sentença (art. 654 do CPC – Lei nº 13.105/2015).

Por fim, junte-se aos autos resposta do ofício expedido no Id. 48832231 e intime-se o inventariante acerca do seu teor.

Intime-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

ARACRUZ-ES, 14 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/02/2025 10:33

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 10:33

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 10:33

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 10:33

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:12

Juntada de Certidão
06/09/2024 16:33

Conclusos para decisão
05/09/2024 14:24

Juntada de Petição de aditamento à inicial
20/08/2024 12:51

Expedição de ofício.
16/08/2024 15:45

Expedição de Ofício.
09/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 23:23

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 19:57

Conclusos para decisão
01/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 05:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/02/2024 23:59.
26/02/2024 14:06

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:29

Expedição de carta postal - intimação.
20/02/2024 16:29

Expedição de ofício.
15/01/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:55

Conclusos para despacho
09/10/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 17:12

Conclusos para decisão
13/07/2023 10:36

Juntada de Aviso de Recebimento
07/07/2023 13:32

Juntada de Certidão
15/06/2023 12:34

Expedição de ofício.
15/06/2023 12:29

Juntada de Certidão
31/05/2023 17:06

Juntada de Certidão
25/05/2023 17:20

Expedição de Ofício.
25/05/2023 17:17

Expedição de Ofício.
23/05/2023 15:42

Processo Inspecionado
23/05/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 09:06

Conclusos para decisão
13/02/2023 15:02

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
30/01/2023 13:44

Expedição de intimação eletrônica.
27/01/2023 17:53

Decisão proferida
24/01/2023 15:43

Conclusos para despacho
24/01/2023 15:43

Expedição de Certidão.
23/01/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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