06/09/2025 02:38

Juntada de Certidão
06/09/2025 02:38

Decorrido prazo de PAULO LIRIO em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 15:30

Expedição de Intimação - Diário.
05/09/2025 15:28

Juntada de Alvará
05/09/2025 03:37

Publicado Intimação - Diário em 29/08/2025.
05/09/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
03/09/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 08:17

Juntada de Certidão
03/09/2025 08:17

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5008801-85.2024.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: PAULO LIRIO INTERESSADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) INTERESSADO: RAMIRO CEOLIN LIRIO - ES29712 Advogados do(a) INTERESSADO: ALINE ALVES MACRE - ES32894, ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito, intimo a parte exequente para trazer aos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, a fim de se expedir o alvará na forma requerida no ID 76561678.

A procuração juntada em ID 61624170 não possui os referidos poderes.

LINHARES/ES, 27/08/2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
27/08/2025 14:52

Expedição de Intimação - Diário.
21/08/2025 02:04

Juntada de Petição de liberação de alvará
17/08/2025 06:46

Publicado Intimação - Diário em 30/07/2025.
17/08/2025 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
15/08/2025 09:36

Publicado Intimação - Diário em 30/07/2025.
15/08/2025 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
07/08/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5008801-85.2024.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: PAULO LIRIO INTERESSADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) INTERESSADO: RAMIRO CEOLIN LIRIO - ES29712 Advogados do(a) INTERESSADO: ALINE ALVES MACRE - ES32894, ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Inicialmente, vale ressalvar que a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial em sede dos Juizados Especiais Cíveis possui natureza de sentença (ENUNCIADO 143 do FONAJE).

A seu turno, é necessário levar em consideração, ainda, que conquanto o CPC/15 tenha abolido a necessidade da penhora como pressuposto para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença – correspondente aos Embargos à Execução em sede de juizados especiais cíveis – certo é que o microssistema dos Juizados Especiais conserva a peculiaridade – justificada pela mais aguda incidência dos princípios constitucionais da efetividade e da celeridade nesta seara jurisdicional – de exigir, da parte Executada e como condição ao ofertamento de Embargos/Impugnação ao Cumprimento de Sentença, a prévia e integral garantia do juízo.

Ademais, conquanto o CPC/15 tenha abolido a necessidade da penhora como pressuposto para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença (tal como decorre, textualmente, do art. 525 da referida legislação), certo é que o Microssistema dos Juizados Especiais conserva a peculiaridade – justificada pela mais aguda incidência dos princípios constitucionais da efetividade e da celeridade nesta seara jurisdicional – de exigir, da parte executada e como condição ao ofertamento de Embargos/Impugnação ao Cumprimento de Sentença, a prévia e integral garantia do juízo. É o que se infere do próprio regramento contido no artigo 53, §1º da Lei Federal n. 9.099/1995 e bem assim do Enunciado n. 117 do FONAJE, segundo o qual “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. (grifei) Destarte, considerando que nos autos inexiste garantia do juízo integral por parte da embargante/executada, torna-se impossível o conhecimento dos presentes embargos.

Por outro lado, vejo também que a parte executada/embargante sustenta que não foram juntados aos autos documentos essenciais ao prosseguimento da demanda, a qual se afigura como matéria de ordem pública, passível de análise por meio do recebimento de parte dos embargos à execução como exceção de pré-executividade.

Desimportante, nesses casos, que inexista prévia e integral garantia do juízo ou que o petitório tenha sido veiculado dentro do prazo de 15 + 15 dias previsto nos artigos 523 e 525 do CPC/15: o que garante a apreciação da matéria é justamente o dever-poder jurisdicional de conhecer de ofício todo esse leque de questões (porque atinentes, em verdade, aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da fase ou do feito executório).

O magistrado titular deste Juízo e doutor em processo civil, Sua Excelência Dr.

Bruno Silveira de Oliveira, já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema em sede acadêmica, replicando, aqui, à guisa de reforço argumentativo, o quanto lá expendido.

Transcrevo: “Aquilo que se denomina 'exceção de pré-executividade' não passa de impugnação à falta de algum pressuposto processual ou de alguma condição da ação in executivis.

Seu conteúdo envolve, portanto, questões preliminares de 'ordem pública' e, pois, cognoscíveis pelo órgão julgador de ofício e qualquer tempo e grau de jurisdição. […] Uma vez que a matéria alegada é insubmissa a preclusão (podendo ser conhecida, como vimos, a qualquer tempo e grau de jurisdição), nada impede que o magistrado se pronuncie a respeito mesmo depois de encerrado o prazo para oferecimento de embargos/impugnação, pelo executado.

Consequentemente, devemos consentir que o executado – havendo perdido o prazo para embargar/impugnar a execução – tenha a possibilidade de protocolar uma petição simples, informando ao juízo a inviabilidade do feito executivo (por carecer de ação o exequente ou por faltar ao processo algum de seus pressupostos) e pedindo em razão disso sua extinção: eis a 'exceção de pré-executividade'. […] Chegamos, finalmente, ao ponto que merece ser realçado: imaginemos que o executado venha aos autos, após o transcurso do prazo para embargar/impugnar, por meio de petição intitulada 'embargos à execução' ou 'impugnação ao cumprimento de sentença', e demonstre a inexistência de alguma condição da ação ou de algum pressuposto processual in executivis.

Com base nessas alegações, suponhamos que peça o proferimento de uma sentença terminativa. É mais que evidente, a essa altura, que sua peça deverá ser recebida e processsada como 'exceção de pré-executividade'.

A razão para tal é a mesma de sempre: no fundo, exceção de pré-executividade aquela peça é; não passa disso, a despeito do desafortunado mote em sua folha de rosto (onde se lê 'embargos à execução' ou 'impugnação'). […] “. (SILVEIRA DE OLIVEIRA, Bruno.

O juízo de identificação de demandas e de recursos no processo civil.

São Paulo: Saraiva, 2011. p. 181/183, passim).

No caso vertente, parte da questão suscitada em embargos/impugnação consiste na (in)existência de documentos necessários ao desenvolvimento válido e regular do feito, como já exposto, constituindo-se em matéria de ordem pública passível de análise de ofício pelo magistrado.

Recebo, pois, a parcela dos embargos à execução relativa à alegação inexistência de documentos essenciais como Exceção de Pré-executividade.

Dito isso, em relação ao seu mérito, tenho que ele não merece ser acolhido.

Firmo este entendimento, pois, de uma simples análise dos autos, vê-se que foram juntados nos eventos de id’s 67867759 e 67867760 a certidão de óbito do autor e o termo de inventariante, respectivamente, não havendo que se falar, portanto, em suspensão do feito em razão da ausência de tais documentos.

Portanto, entendo que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. 3.

Dispositivo.

Ante todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada por ausência de garantia do juízo, e, na parte que foi recebida como exceção de pré-executividade, REJEITO pelos fundamentos acima expostos.

Intime-se a Executada, por meio de seus advogados constituídos via DJEN, para efetuar o pagamento voluntário do débito demonstrado na planilha de atualização (id 67876818), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 523, caput, do Código de Processo Civil.

Fica a Executada advertida de que a ausência de pagamento voluntário no prazo assinalado implicará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, nos exatos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e proceda-se à penhora online, via sistema SISBAJUD, nas contas da Executada (UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO), até o limite do crédito exequendo, acrescido das penalidades previstas no § 1º do artigo 523 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, ressalvados aqueles previstos no artigo 523, §1º, do CPC, em caso de não pagamento voluntário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Linhares/ES, 20 de maio de 2025.

Rejane dos Santos Amaral Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Linhares/ES, [data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) LINHARES-ES, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Cezar Hilal, 700, Ed.

Yung, Pavimento 03 e 04, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-930
28/07/2025 17:25

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 17:25

Expedição de Intimação - Diário.
22/05/2025 15:39

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 27.***.***/0001-20 (INTERESSADO)
12/05/2025 14:11

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/05/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
06/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 16:54

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 16:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2025 14:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/04/2025 14:01

Recebidos os autos
29/04/2025 14:01

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
21/01/2025 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/01/2025 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/01/2025 17:16

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:15

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2024 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:56

Expedição de intimação - diário.
18/12/2024 15:50

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:50

Juntada de Petição de recurso inominado
12/12/2024 09:25

Publicado Intimação - Diário em 11/12/2024.
12/12/2024 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 12:21

Expedição de intimação - diário.
06/12/2024 17:59

Julgado procedente o pedido de PAULO LIRIO - CPF: *96.***.*94-87 (AUTOR).
03/09/2024 15:45

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:12

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:55

Juntada de Petição de réplica
28/08/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 28/08/2024.
28/08/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 09:53

Expedição de intimação - diário.
21/08/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:19

Conclusos para decisão
19/08/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 08:27

Juntada de Mandado
18/07/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 02:54

Publicado Intimação - Diário em 09/07/2024.
09/07/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 17:13

Expedição de intimação - diário.
05/07/2024 17:13

Expedição de Mandado - citação.
05/07/2024 15:21

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2024 17:20

Conclusos para decisão
04/07/2024 17:20

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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