04/06/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 18:00

Audiência Una cancelada para 05/06/2025 17:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
02/06/2025 13:56

Extinto o processo por desistência
30/05/2025 14:00

Conclusos para julgamento
28/05/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5005231-03.2025.8.08.0048 REQUERENTE: CUSTODIO MARCELINO CORREA, Nome: CUSTODIO MARCELINO CORREA Endereço: Rua Castro Alves, 170, São Diogo II, SERRA - ES - CEP: 29163-162 REQUERIDO: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, Nome: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Endereço: SRTVS Conjunto D Blocos A, SALA 145, Ed.

Centro Empresarial Brasília, QD 701, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-907 DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória c/c Pedido Liminar ajuizada por CUSTODIO MARCELINO CORREA em face de UNIBAP - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA.

Defiro pedido de assistência judiciária gratuita (ID nº 63215615) e prioridade na tramitação com base no estatuto do idoso (ID nº 63215624).

Alega a parte autora que fora surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário realizado pelo requerido, sob a rubrica “CONTRIBUICAO UNIBAP” no valor inicial de R$ 48,43.

Afirma não ter contratado nenhum serviço junto ao réu e que nem autorizou os descontos que estão sendo realizados.

Por fim, pugna em sede de antecipação de tutela, que a parte requerida suspenda os descontos sob a rubrica “CONTRIBUICAO UNIBAP” no seu benefício previdenciário junto ao INSS. É o breve relato.

DECIDO.

Inicialmente, cabe destacar que a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença de alguns requisitos, determinados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Após detida análise dos autos, verifico que não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada.

A parte autora acostou aos autos no ID nº 63215628 o histórico de crédito junto ao INSS, no qual é possível verificar que NÃO estão ativos os descontos sob a rubrica “CONTRIBUICAO UNIBAP”.

Registro que o último desconto no beneficio previdenciário da parte autora ocorreu no mês de dezembro de 2023.

Atualmente não restou demonstrado que os descontos persistem.

Assim, não é possível deferir o pedido de tutela de urgência neste momento processual.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, os pedidos liminares.

Cite-se.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se a audiência designada.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO E OFÍCIO. 14/02/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
19/02/2025 13:12

Expedição de Intimação - Diário.
18/02/2025 16:56

Juntada de Carta Postal - Citação
18/02/2025 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 16:21

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 20:26

Não Concedida a Medida Liminar a CUSTODIO MARCELINO CORREA - CPF: *93.***.*87-91 (REQUERENTE).
14/02/2025 15:43

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:40

Audiência Una designada para 05/06/2025 17:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
14/02/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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