26/06/2025 14:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 04:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:29

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 02:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 02:14

Juntada de Certidão
13/05/2025 00:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/05/2025 23:59.
22/04/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 02:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:55

Decorrido prazo de CLAUDIO ROGERIO DE MELLO em 07/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2025 01:01

Juntada de Certidão
21/03/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:28

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:20

Juntada de Certidão
19/03/2025 02:17

Decorrido prazo de DIANA FERREIRA SERAFIM DE FARIAS em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 17:05

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:13

Conclusos para decisão
12/03/2025 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 04:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo de CLAUDIO ROGERIO DE MELLO em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:20

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
01/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001212-23.2024.8.08.0004 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: CLAUDIO ROGERIO DE MELLO Advogado do(a) REQUERIDO: DOUGLAS DE OLIVEIRA COSTA MARCOS - RJ242297 DECISÃO Trata-se de pedido para concessão de auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a Lei nº 14.674/2023, alterou a lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), para dispor sobre o auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.

O auxílio é temporário, e destinado a mulheres em vulnerabilidade social e econômica.

A vulnerabilidade dessas mulheres em situação de violência doméstica, é presumida pelos tribunais superiores, o que facilita o acesso ao benefício sem exigências complexas ou constrangedoras.

Os benefícios eventuais são um tipo de proteção social que se caracteriza por sua oferta de natureza temporária para prevenir e enfrentar situações provisórias de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por nascimentos, mortes, vulnerabilidades temporárias e calamidades.

Além disso, já foram deferidas medidas protetivas de urgência, indicando que os requisitos necessários ao auxílio-aluguel estão presentes. (Id. 43071932) Diante do teor do requerimento feito pelo Ilustre Representante do Ministério Público (Id.63260803), OFICIE-SE a Assistência Social do Município de Anchieta, através do email: [email protected], setor de habilitação, para fins de que seja determinado ao MUNICÍPIO DE ANCHIETA que conceda à ofendida auxílio-aluguel à DIANA FERREIRA SERAFIM PEIXOTO, quando foi informado que a mesma não preenchia os requisitos, mas o MP requereu essa audiência para justificar.

O auxílio-aluguel estabelecido pela - recentemente - publicada Lei nº 14.674/2023 alterou o art. 23 da Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006), acrescentando o inc.

VI, prevendo a concessão à ofendida - como medida protetiva de urgência - de “auxílio-aluguel, com valor fixado em função de seu sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses”.

Defiro o pedido do MP e mantenho AS MEDIDAS PROTETIVAS aplicadas em decisão anterior, ficando já ciente a vítima, mas devendo ser intimado o apontado agressor.

Após seis meses, intime-se a vítima para informar se necessita da manutenção.

Quanto ao pedido de aluguel social, defiro o pedido do MP, ante a manifestação de desejo da vítima e demonstração de que não possui condições de arcar com as despesas com a família, por ser vítima de violência doméstica e ter tido que sair de Juiz de Fora.

O Art. 23 – preceitua que: Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: VI – conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.

COMUNIQUE-SE A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL PARA DILIGENCIAR O AUXÍLIO-SOCIAL À VÍTIMA, PELO PRAZO DE 03 MESES, COM NOVA AVALIAÇÃO PARA MAIS 03 MESES.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA.

ANCHIETA-ES, 19 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/02/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:28

Expedição de Intimação eletrônica.
21/02/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:17

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 11:17

Expedição de #Não preenchido#.
20/02/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 00:51

Juntada de Certidão
05/02/2025 17:40

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:12

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 16:28

Expedição de Mandado - intimação.
08/01/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:47

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:37

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:31

Audiência do art. 16 da Lei 11.340 redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2025 13:00, Anchieta - 2ª Vara.
12/12/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 00:19

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:40

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/12/2024 23:59.
28/11/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:09

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 16:22

Expedição de Mandado - intimação.
29/10/2024 16:31

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:22

Audiência art. 16 da Lei 11.340 designada para 16/12/2024 14:00 Anchieta - 2ª Vara.
09/09/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:57

Conclusos para decisão
05/09/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 15:34

Juntada de Certidão
18/06/2024 12:58

Juntada de Certidão
04/06/2024 09:46

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 03/06/2024 23:59.
14/05/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 16:57

Expedição de Mandado - intimação.
14/05/2024 16:57

Expedição de Mandado - intimação.
14/05/2024 16:42

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
14/05/2024 16:42

Processo Inspecionado
13/05/2024 17:20

Conclusos para decisão
13/05/2024 17:20

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005235-79.2025.8.08.0035

Camila Colodete

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Calebe Mauricio de Oliveira Almeida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/02/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 5003660-83.2022.8.08.0021

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Luzineide Santos

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/05/2022 13:51

Exibir Processo

Processo nº 5007673-48.2024.8.08.0024

Gerson Claudino Gomes

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Scheyla Marcris Foeger Roman

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/02/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0029576-06.2019.8.08.0024

Azul Companhia de Seguros Gerais

Laudelino de Freitas

Advogado: Pacelli Arruda Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/10/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001075-69.2025.8.08.0048

Margarida Alda Concino Santana

Advogado: Josila Maria Nunes Rodrigues Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 18:32

Exibir Processo