14/04/2025 18:59

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:52

Decorrido prazo de G.C. POSSIMOZER TRANSPORTES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:52

Decorrido prazo de TRANSIGOR TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 14:06

Juntada de Petição de apelação
25/02/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:01

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0002290-68.2011.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TRANSIGOR TRANSPORTES E TURISMO LTDA REU: VANDO CLEBER MOZER DE SOUZA, G.C.

POSSIMOZER TRANSPORTES, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogados do(a) AUTOR: IGOR REMONATO BRESSANELLI - ES27979, KEILA TOFANO SOARES - ES17706, PEDRO PAULO PESSI - ES6615 Advogados do(a) REU: JARILSON KARLOS FREITAS FERNANDES DE JESUS - ES16517, JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO - ES21492 Advogado do(a) REU: GEAN FABIO MERLIM BANZA - ES20294 Advogados do(a) REU: DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO - ES11625, VALERIA MARIA CID PINTO - ES5242 DECISÃO Trata-se de ação indenizatória julgada improcedente.

O ato judicial de fls. 261/264 julgou improcedentes os pedidos autorais e, via de consequência, prejudicada a denunciação da lide em relação ao BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.

Por sua vez, o BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS INSS, ao ID 25605484, opôs embargos de declaração questionando a existência de omissão no julgado quanto à ausência de condenação do denunciante G.C.

POSSIMOZER TRANSPORTES ao pagamento de honorários em seu favor.

Contrarrazões do denunciante ao ID 30791726, discordando do pleito declaratório.

DECIDO.

Em análise da sentença, constato que não assiste razão ao embargante.

De fato o art. 129 do CPC prevê a condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado ainda que a denunciação não seja examinada.

No entanto, o STJ sedimentou entendimento no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2377978 - SP (2023/0172714-9), no sentido de que não cabem honorários advocatícios sucumbenciais ao denunciado quando não houver resistência da litisdenunciada em integrar a lide.

Nesse sentido, em análise da contestação apresentada às fls. 149/161, a embargante não resistiu à denunciação, eis que reconhecia a existência de contrato de seguro vigente à época dos fatos.

Condicionou, apenas, sua responsabilidade à culpa do segurado, no caso, o autor.

Assim sendo, de fato não há a denunciante ser condenada ao pagamento de honorários em favor da denunciada, pois não resistiu em integrar a lide.

Isso posto, com base no art. 1.022 do CPC, e seguintes, rejeito os embargos declaratórios.

INTIMEM-SE as partes, por seus patronos.

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do Recurso de Apelação interposto, ID 31577632.

Diligencie-se.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, na data da assinatura eletrônica.

PAULO MOISÉS DE SOUZA GAGNO Juiz de Direito
19/02/2025 13:24

Expedição de Intimação Diário.
19/02/2025 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2024 18:28

Conclusos para decisão
07/08/2024 18:27

Expedição de Certidão.
03/08/2024 01:15

Decorrido prazo de GEAN FABIO MERLIM BANZA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:14

Decorrido prazo de VALERIA MARIA CID PINTO em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:07

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:54

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:53

Expedição de Certidão.
29/09/2023 02:08

Decorrido prazo de PEDRO PAULO PESSI em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 02:08

Decorrido prazo de KEILA TOFANO SOARES em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 17:28

Juntada de Petição de apelação
14/09/2023 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 16:01

Expedição de Certidão.
24/05/2023 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2011

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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