05/09/2025 03:03

Publicado Sentença em 04/09/2025.
05/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5022296-88.2022.8.08.0024 INTERESSADO: CRISTIANE FERNANDES MARBA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VITORIA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por Cristiane Fernandes Marba em face do Município de Vitória, estando as partes já qualificadas.

No ID 63619104, a parte credora apresentou os cálculos do valor exequendo.

Concordância do Executado com os valores apresentados pelo(a) Exequente (ID 74906818). É o breve relatório, embora dispensado.

DECIDO.

No presente caso, vê-se que houve a concordância do executado com os cálculos apresentados pelo(a) exequente, no que tange ao valor da condenação.

Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação do valor apontado no ID 63619104, devendo prevalecer in casu a autonomia da vontade das partes.

Portanto, HOMOLOGO o valor de R$ 10.562,36 (dez mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), após os descontos legais (se houver), referente a condenação, conforme apontado no ID 63619104.

Caso, até a data de expedição do competente RPV, seja apresentado nos autos o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, proceda-se com o destacamento.

Via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC.

P.R.I.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

Expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) em relação aos valores homologados.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, dê-se ciência aos interessados e arquive-se os autos, salientando-se, por oportuno, que as partes poderão posteriormente requerer o desarquivamento do processo, caso haja necessidade (pedido de expedição de alvará, informar ausência de pagamento e etc).

Em caso de pedido de desarquivamento com eventual requerimento de levantamento de alvará judicial, defiro desde já a expedição do referido documento, após verificada sua pertinência, devendo os autos retornar para o arquivo ao final do procedimento.

Diligencie-se, servindo-se o(a) presente como MANDADO/OFÍCIO, se for o caso.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
02/09/2025 18:14

Expedição de Intimação Diário.
31/08/2025 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2025 21:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2025 17:26

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 05/08/2025 23:59.
30/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:16

Conclusos para julgamento
20/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:35

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:09

Conclusos para julgamento
17/10/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 15/10/2024 23:59.
20/09/2024 13:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/09/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 04:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 17/09/2024 23:59.
23/08/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 12:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/08/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:00

Recebidos os autos
22/08/2024 15:00

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
15/12/2023 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/12/2023 17:33

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:32

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:30

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:39

Expedição de Certidão.
24/11/2023 21:49

Juntada de Petição de recurso inominado
08/11/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2023 12:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/10/2023 12:54

Conclusos para decisão
29/09/2023 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 16:50

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 15:06

Julgado procedente em parte do pedido de CRISTIANE FERNANDES MARBA - CPF: *42.***.*63-31 (REQUERENTE).
12/06/2023 15:14

Conclusos para julgamento
28/05/2023 23:03

Decorrido prazo de CRISTIANE FERNANDES MARBA em 28/04/2023 23:59.
22/03/2023 14:34

Expedição de intimação eletrônica.
22/03/2023 14:32

Expedição de Certidão.
21/03/2023 17:46

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 12:43

Expedição de citação eletrônica.
31/01/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 13:29

Conclusos para despacho
16/01/2023 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 14:38

Expedição de intimação eletrônica.
12/01/2023 14:37

Expedição de Certidão.
11/01/2023 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/01/2023 16:39

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/01/2023 16:38

Expedição de Certidão.
24/12/2022 02:28

Decorrido prazo de CRISTIANE FERNANDES MARBA em 15/12/2022 23:59.
09/11/2022 11:53

Expedição de intimação eletrônica.
19/08/2022 14:28

Declarada incompetência
15/08/2022 17:42

Conclusos para decisão
02/08/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 01:24

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 15:49

Conclusos para decisão
15/07/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 10:52

Expedição de intimação eletrônica.
14/07/2022 10:50

Expedição de Certidão.
12/07/2022 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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