TJES - 5022923-29.2021.8.08.0024

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia Tjes

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SUBSECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TOTAL MIX ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 18.403.148/0001-32

Advogados

CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

OAB: 9100/ES

CPF *72.***.*92-99

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 02.304.470/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 16:42

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 16:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

  • 08/07/2025 16:42

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 08/07/2025 16:11

    Transitado em Julgado em 08/07/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (APELANTE), TOTAL MIX ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-32 (APELADO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-7

  • 13/06/2025 00:00

    Decorrido prazo de TOTAL MIX ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA em 12/06/2025 23:59.

  • 27/05/2025 11:13

    Publicado Carta Postal - Intimação em 21/05/2025.

  • 27/05/2025 11:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

  • 20/05/2025 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 16:28

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 17/05/2025 09:59

    Conhecido o recurso de TOTAL MIX ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-32 (APELADO) e não-provido

  • 06/05/2025 13:42

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 13:42

    Remetidos os Autos (cumpridos) para Tribunal Pleno

  • 29/04/2025 14:17

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/04/2025 14:16

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 14:16

    Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

  • 29/04/2025 13:46

    Juntada de Certidão - julgamento

  • 03/04/2025 18:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

  • 02/04/2025 17:56

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 31/03/2025 12:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/03/2025 00:00

    Decorrido prazo de TOTAL MIX ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA em 28/03/2025 23:59.

  • 29/03/2025 10:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/03/2025 14:35

    Conclusos para decisão a Vice-Presidente

  • 21/03/2025 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 12:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/03/2025 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 13:11

    Conclusos para julgamento a Vice-Presidente

  • 06/11/2024 13:11

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 13:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Pleno

  • 06/11/2024 13:11

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

  • 06/11/2024 12:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/11/2024 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 14:15

    Conclusos para decisão a Vice-Presidente

  • 11/09/2024 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2024 19:16

    Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)

  • 02/09/2024 19:15

    Juntada de Petição de agravo em recurso especial

  • 01/08/2024 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2024 15:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/07/2024 10:29

    Negado seguimento a Recurso de TOTAL MIX ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-32 (APELADO)

  • 09/07/2024 10:29

    Recurso Especial não admitido

  • 26/04/2024 14:46

    Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

  • 10/04/2024 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 17:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

  • 15/12/2023 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 23:33

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 28/11/2023 23:32

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 13/11/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/10/2023 13:38

    Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (APELANTE) e não-provido

  • 19/10/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 17:36

    Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Câmara Cível

  • 17/10/2023 19:11

    Juntada de Certidão - julgamento

  • 17/10/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 18:59

    Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

  • 17/10/2023 18:54

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/10/2023 15:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 29/09/2023 20:47

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/09/2023 23:59.

  • 29/09/2023 14:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 29/09/2023 13:43

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 27/09/2023 12:49

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 12:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/09/2023 12:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/09/2023 17:36

    Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

  • 18/09/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2023 15:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/08/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 13:28

    Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

  • 28/08/2023 16:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/08/2023 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2023 15:09

    Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (APELANTE) e provido

  • 10/08/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 14:19

    Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Câmara Cível

  • 09/08/2023 15:59

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/08/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 15:59

    Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

  • 09/08/2023 15:37

    Juntada de Certidão - julgamento

  • 02/08/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 17:30

    Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Câmara Cível

  • 02/08/2023 17:30

    Expedição de NOTAS ORAIS.

  • 02/08/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 15:31

    Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

  • 02/08/2023 15:22

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 26/07/2023 15:29

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 17/07/2023 14:26

    Juntada de Acórdão

  • 17/07/2023 13:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/07/2023 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 12:14

    Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

  • 17/07/2023 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 19:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 12/07/2023 12:15

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 06/07/2023 16:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/07/2023 16:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/07/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 14:53

    Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

  • 30/06/2023 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 17:42

    Expedição de despacho.

  • 29/06/2023 16:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/06/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 07:44

    Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

  • 29/06/2023 07:44

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 07:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

  • 29/06/2023 07:43

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 28/06/2023 18:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2023 18:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 28/06/2023 17:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/06/2023 17:47

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 23/06/2023 08:13

    Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

  • 23/06/2023 08:13

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 08:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

  • 23/06/2023 07:47

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 07:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/06/2023 07:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 23/06/2023 07:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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