04/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:15

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av.

Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003336-35.2024.8.08.0050 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA SAFIRA EXECUTADO: CHRISTIAN SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 DESPACHO Em análise dos autos constato a inclusão de custas processuais e matrícula no valor da Execução, com base em convenção condominial.

Não bastasse ser pacífica na jurisprudência a impossibilidade de tal cobrança, independente de previsão na convenção, pois o ressarcimento de tais despesas é verba cuja competência para fixação é exclusiva do juízo, tal arbitramento é vedado nos processos que tramitam perante o juizado especial cível (art. 55, Lei 9.099/95).

Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, retificar a planilha de débito, excluindo as custas processuais, vedadas no microssistema dos juizados especiais cíveis.

Após, conclusos.

Diligencie-se.

VIANA-ES, data da assinatura eletrônica.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito
01/07/2025 12:53

Expedição de Intimação Diário.
01/07/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:09

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av.

Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003336-35.2024.8.08.0050 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA SAFIRA EXECUTADO: CHRISTIAN SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 DESPACHO (Vistos em inspeção) Intime-se a parte autora para que informe endereço atualizado do requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo.

Diligencie-se.

VIANA-ES, data de assinatura no sistema.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz(a) de Direito COMP. 02
07/02/2025 12:51

Expedição de Intimação Diário.
06/02/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:23

Processo Inspecionado
05/02/2025 13:55

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:19

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2025 16:00, Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
06/12/2024 01:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 01:03

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:49

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:44

Expedição de Mandado - citação.
28/11/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:38

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:50

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2025 16:00, Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
16/09/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:34

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:33

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:33

Audiência Conciliação redesignada para 19/12/2024 15:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
14/08/2024 15:18

Audiência Conciliação designada para 28/11/2024 14:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
14/08/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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