08/04/2025 18:32

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 18:13

Transitado em Julgado em 25/02/2025 para VALMIR DE JESUS ANDRADE - CPF: *34.***.*92-46 (PACIENTE).
26/02/2025 07:54

Decorrido prazo de VALMIR DE JESUS ANDRADE em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 18:06

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:03

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 18:47

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
19/02/2025 18:47

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000051-53.2025.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal PACIENTE: VALMIR DE JESUS ANDRADE COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 7ª VARA CRIMINAL DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado em benefício de VALMIR DE JESUS ANDRADE, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.

Averiguo que o coacto encontrava-se preso em ação penal que apura suposta violação aos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro.

Em apertada síntese, o impetrante sustenta que a prisão preventiva do paciente é ilegal e desproporcional, tendo em vista que foi acusado de delitos cuja pena máxima não ultrapassa quatro anos, o que inviabiliza a custódia cautelar, conforme o artigo 313, I, do Código de Processo Penal.

Aduz, ainda, que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva se baseou em premissas equivocadas, como a suposta reincidência do coacto, quando, na realidade, não possui antecedentes criminais.

Noutro flanco, destaca que o paciente possui residência fixa, emprego lícito e não representa risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, o que torna desnecessária sua manutenção no cárcere.

Forte nestes argumentos, pugna pelo deferimento da medida liminar para que seja posto, o requerente, imediatamente em liberdade.

Subsidiariamente, que seja aplicada qualquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), ou a concessão da prisão domiciliar nos preceitos do artigo 318 do CPP.

Pois bem.

Ao apurar as informações devidamente prestadas pela autoridade coatora, verifico que o enclausuramento preventivo exarado contra o paciente encontra-se revogado pelo Juízo a quo, conforme atesto do alvará de soltura extraído dos autos originários (id:61531592).

Diante do quadro narrado, necessária a aplicação do disposto no artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Sodalício, que concede ao Relator, com atuação na área criminal, a competência para, monocraticamente, julgar prejudicado o pedido que tenha perdido seu objeto.

Confira-se: Art. 74 – Compete ao Relator: XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.

Assim, tendo em vista a liberação do paciente, parece clara a superveniente ausência de interesse processual, ante a perda do objeto da impetração.

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente writ.

Intime-se o requerente e o Ministério Público.

Publique-se.

Vitória, 18 de fevereiro de 2025 Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO
18/02/2025 15:45

Expedição de decisão.
18/02/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 15:28

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 15:28

Prejudicado o recurso
14/02/2025 13:30

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
13/02/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:00

Decorrido prazo de VALMIR DE JESUS ANDRADE em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 15:55

Decorrido prazo de VALMIR DE JESUS ANDRADE em 27/01/2025 23:59.
16/01/2025 18:34

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:58

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:44

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:35

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 18:40

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
10/01/2025 18:33

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:34

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:47

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 16:47

Determinada Requisição de Informações
06/01/2025 13:53

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
06/01/2025 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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