20/06/2025 22:22

Arquivado Definitivamente
20/06/2025 22:22

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de HELIO PEREIRA DAS POSSES em 03/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:22

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
26/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000778-43.2022.8.08.0056 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: HELIO PEREIRA DAS POSSES Advogado do(a) EMBARGANTE: BRUNA PEREIRA NICOLI - ES23556 EMBARGADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s), ficando a(s) parte(s) REQUERENTE(S), para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme condenação no processo em epígrafe, nos termos do artigo 296, inciso II e §2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.

ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004.

IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias para impressão é realizado através do link: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm na opção Serviços > Custas Processuais > Consultar, Atualizar e Imprimir Guia, informando o número do processo, conforme ao ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 011/2025.

Nas inconsistências ou sugestões de melhoria relacionadas a este NOVO PROCEDIMENTO, o usuário externo ou a Secretaria da Unidade Judiciária deverá entrar em contato com a Contadoria Judicial.

Caso a contadoria não consiga resolver, deverá entrar em contato com o Núcleo de Controle de Fundos da Corregedoria Geral da Justiça através do e-mail [email protected].

Santa Maria de Jetibá/ES, 15 de maio de 2025.

STÉLIO ARNDT Diretor de Secretaria
15/05/2025 21:51

Expedição de Intimação - Diário.
15/05/2025 14:26

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:03

Transitado em Julgado em 21/03/2025 para HELIO PEREIRA DAS POSSES - CPF: *78.***.*46-49 (EMBARGANTE).
22/03/2025 00:03

Decorrido prazo de HELIO PEREIRA DAS POSSES em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:03

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA em 20/03/2025 23:59.
18/02/2025 18:45

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
18/02/2025 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000778-43.2022.8.08.0056 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: HELIO PEREIRA DAS POSSES EMBARGADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA Advogado do(a) EMBARGANTE: BRUNA PEREIRA NICOLI - ES23556 Advogados do(a) EMBARGADO: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259, RICARDO BARROS BRUM - ES8793 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

HELIO PEREIRA DAS POSSES opôs Embargos à Execução em face da COOPEAVI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA, já qualificados nos autos, nos termos da inicial (ID 14820921).

Recebi os embargos opostos, sem a suspensão do curso da execução, e determinei a intimação dos embargados para manifestação (ID 16367871).

Em sua impugnação, a parte ora requerida pediu pela improcedência da pretensão autoral e que fosse rejeitado o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerente (ID 17446164).

Instado, o demandante pediu pelo afastamento das teses defensivas (ID 18417555).

Determinei, então, a intimação do autor para que comprovasse sua alegada hipossuficiência (ID 38438127).

O requerente se manifestou (ID 41892117) e juntou documentos (ID 41892979, 41892983 e 41892988).

Concluindo, foi indeferida a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor e ordenado que o mesmo pagasse as custas judiciais de ingresso, sob as penas da Lei (ID 42258438).

Por fim, regularmente intimado, o requerente ficou inerte (ID 52122552).

Vieram os autos conclusos. É o que importava relatar.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de Embargos à Execução.

De saída, registro que, a despeito da primazia pelo julgamento de mérito, o presente feito possui vício, consistente na ausência de recolhimento das custas judiciais de ingresso, que, apesar de sanável, a parte autora não se desincumbiu de regularizá-lo, apesar de devidamente intimada para tanto.

Conforme relatado, a gratuidade da justiça foi negada ao requerente (ID 42258438) e, intimado a adimpli-las, o demandante ficou inerte (ID 52122552).

Sobre o tema, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo dispõe que: Art. 296.

No recolhimento das custas, ressalvadas as isenções legais, observar-se-á o seguinte: I – não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 288 deste Código de Normas, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação; * Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 290.

II – as custas remanescentes, complementares e finais deverão ser recolhidas em até 15 (quinze) dias, a contar da data da intimação do advogado da parte, sob pena de sua inscrição em dívida ativa, independentemente de determinação do juiz; III – as cartas precatórias ou rogatórias não preparadas, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da expedição ao advogado da parte, serão canceladas pelo chefe de secretaria, certificando-se nos autos, independentemente de despacho do juiz.

Parágrafo único.

Será também cancelada a distribuição da ação na hipótese de indeferimento do pedido de gratuidade, da redução percentual ou do parcelamento das custas, após intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos.

Além disso, dispõe o artigo 354 do Código de Processo Civil que “Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença.”, julgando o feito conforme o estado do processo.

Já o artigo 485, inciso IV, do CPC, prevê que “O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;”.

Também naquele mesmo Diploma Legal há a previsão, no artigo 290, de que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”.

O presente feito, então, carece de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular para o seu processamento, consistente na ausência de recolhimento das custas e despesas de ingresso, não sanado a tempo pelo requerente.

Assim, diante da questão fática antes referida e na forma da legislação que rege a matéria no âmbito do Poder Judiciário capixaba e do Código de Ritos, verifico que, face ao indeferimento da gratuidade da justiça ao autor, a regular intimação da parte requerente para adimplir as custas judicias de ingresso e sua inércia, mesmo já tendo cerca de 03 (três) meses desde então, é inarredável cancelamento da distribuição. 3.

DISPOSITIVO.

Em razão do exposto, sendo desnecessárias maiores digressões sobre a questão, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil e artigo 296, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO.

Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas relativas ao cancelamento da distribuição, previstas no artigo 11 da Lei Estadual nº. 9.974/1989, com as devidas alterações da Lei Estadual nº 10.170/2000.

Quanto aos honorários sucumbenciais, verifico que a intimação do demandado para intervir na ação decorreu de equívoco deste Juízo, na medida em que a questão afeta às custas judiciais deveria ter sido sanada previamente à intimação do requerido, pelo que é incabível a condenação do autor em honorários, na linha do que já fora decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023.).

Diante disso, deixo de arbitrar honorários em favor da parte requerida.

As custas deverão ser recolhidas pela parte autora no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 296, inciso II e §2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Sentença publicada e registrada no sistema PJe.

Intimem-se.

Certifique-se e traslade-se cópia da presente ao feito executivo nº. 0001372-16.2020.8.08.0056.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Tudo feito, inexistindo pendências, cumpra-se o cancelamento, com as cautelas da lei.

Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
16/02/2025 15:13

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 13:51

Determinado o cancelamento da distribuição
30/01/2025 13:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/01/2025 16:35

Conclusos para julgamento
06/10/2024 22:19

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:53

Decorrido prazo de HELIO PEREIRA DAS POSSES em 01/10/2024 23:59.
31/08/2024 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 07:57

Gratuidade da justiça não concedida a HELIO PEREIRA DAS POSSES - CPF: *78.***.*46-49 (EMBARGANTE).
24/04/2024 12:52

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 21:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 19:44

Processo Inspecionado
26/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 13:55

Conclusos para despacho
07/10/2022 12:30

Expedição de Certidão.
07/10/2022 11:22

Juntada de Petição de réplica
08/09/2022 18:03

Expedição de intimação eletrônica.
05/09/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 22:25

Expedição de intimação eletrônica.
08/08/2022 20:55

Decisão proferida
07/06/2022 12:36

Conclusos para despacho
02/06/2022 15:17

Expedição de Certidão.
02/06/2022 15:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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