21/07/2025 00:00

Intimação

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado.localizacao.endereco.enderecoCompleto} Telefone:#{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado.numeroTelefoneFormatado} PROCESSO Nº 5031715-89.2024.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GRALCIANO NONATO VERLI, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., GRALCIANO NONATO VERLI DECISÃO MONOCRÁTICA Em análise aos presentes autos, verifico que a parte recorrente pleiteou o benefício de assistência judiciária gratuita em fase recursal, havendo, no entanto, elementos nos autos que indicam não fazer jus ao mesmo.

Todavia, entendo que para concessão do benefício citado acima, é necessário que a parte postulante comprove, documentalmente, que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, dentro do prazo de 48 horas.

Assim, considerando-se que o recorrente foi intimado para comprovar que faz jus à gratuidade de justiça e se manteve inerte no prazo de 48 horas, conforme certidão de ID 14074920, entendo que não restou comprovada a alegada necessidade da assistência. É preciso considerar, ainda, o que a respeito do tema expressamente dispõe o Texto Constitucional: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV).

Sobre o assunto, cumpre mencionar o Enunciado 18 do Colegiado Recursal deste E.

Tribunal, que assim prevê: ENUNCIADO Nº 18 – ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVERÁ SER OPORTUNIZADO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS) À PARTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O PREPARO.

SENDO INDEFERIDA A GRATUIDADE, DEVERÁ EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE DESERÇÃO.

Deste modo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no Recurso Inominado, pois a recorrente não demonstrou preencher os requisitos necessários à concessão do benefício no prazo determinado.

Posto isto, intime-se a parte recorrente, para que no prazo de 48 horas, recolha os valores atinentes ao preparo recursal, tudo isso sob pena de deserção.

Após escoado o prazo, façam os autos conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz de Direito Relator
19/03/2025 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/03/2025 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/03/2025 17:15

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:14

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:13

Desentranhado o documento
19/03/2025 17:13

Cancelada a movimentação processual
19/03/2025 17:12

Desentranhado o documento
19/03/2025 17:12

Cancelada a movimentação processual
08/03/2025 01:31

Decorrido prazo de GRALCIANO NONATO VERLI em 26/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:31

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 25/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:31

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/02/2025 23:59.
23/02/2025 01:06

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
23/02/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 17:25

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 17:23

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 16:39

Juntada de Petição de recurso inominado
27/01/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:26

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:58

Juntada de Petição de recurso inominado
24/01/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2025 12:42

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:42

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:44

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
14/01/2025 15:44

Julgado procedente em parte do pedido de GRALCIANO NONATO VERLI registrado(a) civilmente como GRALCIANO NONATO VERLI - CPF: *85.***.*27-54 (REQUERENTE).
17/12/2024 17:05

Conclusos para julgamento
17/12/2024 17:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/12/2024 16:40, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
17/12/2024 17:04

Expedição de Termo de Audiência.
16/12/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:31

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:31

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 17:48

Juntada de Aviso de Recebimento
10/10/2024 11:56

Expedição de carta postal - citação.
10/10/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 11:52

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:48

Audiência Conciliação designada para 17/12/2024 16:40 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
09/10/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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