16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5007277-04.2021.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: JOSE MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 INTIMAÇÃO Tendo em vista os termos da sentença de id 62757655 e a necessidade de cálculo das custas processuais finais, INTIMO a parte autora para ciência acerca do disposto no art. 2º, III, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, devendo emitir as custas e efetuar o respectivo pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.

ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004.

SERRA, 15 de julho de 2025
15/07/2025 13:50

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 13:48

Transitado em Julgado em 25/03/2025 para ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (REQUERENTE) e JOSE MOREIRA DOS SANTOS - CPF: *40.***.*21-53 (REU).
26/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/03/2025 23:59.
20/02/2025 11:58

Publicado Sentença em 20/02/2025.
19/02/2025 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5007277-04.2021.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: JOSE MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 SENTENÇA Vistos e etc.

Cuido de ação de busca e apreensão ajuizada por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de José Moreira dos Santos.

Intimado, por seu patrono, para diligenciar a citação, o autor quedou-se inerte, como certificado no id 56384462.

Pois bem.

Nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, entre eles, a citação.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

FALTA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

INTIMAÇÃO DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2054603 AC 2023/0054687-9, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2023).

Analisando os autos, impõe-se a extinção do feito, haja vista que o autor não logrou promover a citação.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil, extingo o processo por ausência de pressupostos sem resolver o mérito.

Sem honorários, pois não houve a triangulação processual.

Custas remanescentes pelo autor.

P.R.I.

Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Segue comprovante de remoção da restrição no renajud.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito assinado eletronicamente
18/02/2025 15:55

Expedição de Intimação Diário.
07/02/2025 16:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/01/2025 12:39

Conclusos para julgamento
12/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:30

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/09/2024 23:59.
13/08/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 13:39

Conclusos para despacho
12/04/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:58

Processo Inspecionado
02/02/2024 16:27

Conclusos para despacho
26/01/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 12:30

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 16:50

Juntada de Petição de certidão - juntada
21/09/2023 09:54

Expedição de Mandado - intimação.
30/05/2023 07:25

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 06:31

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 06:30

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 11/05/2023 23:59.
17/05/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 15:18

Expedição de intimação eletrônica.
25/04/2023 13:08

Juntada de Petição de certidão - juntada
10/04/2023 10:33

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 14/03/2023 23:59.
29/03/2023 16:59

Juntada de Petição de certidão - juntada
22/03/2023 16:51

Expedição de Mandado.
16/03/2023 12:16

Juntada de Petição de certidão - juntada
13/03/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 11:23

Expedição de intimação eletrônica.
01/03/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 14:05

Conclusos para despacho
13/10/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 11:57

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 10/10/2022 23:59.
22/09/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 14:26

Expedição de intimação eletrônica.
12/09/2022 15:06

Juntada de Certidão
12/09/2022 00:57

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 11:49

Conclusos para despacho
05/10/2021 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 11:56

Juntada de Mandado
16/07/2021 19:58

Juntada de Petição de certidão - juntada
15/07/2021 15:21

Expedição de Mandado.
15/07/2021 15:15

Concedida a Medida Liminar
13/07/2021 19:13

Conclusos para decisão
13/07/2021 19:13

Expedição de Certidão.
07/07/2021 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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