02/06/2025 17:11

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 17:11

Transitado em Julgado em 30/05/2025 para BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - CNPJ: 92.***.***/0001-96 (REQUERIDO) e SILVANI AZEVEDO DA SILVA - CPF: *22.***.*95-00 (REQUERENTE).
31/05/2025 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 04:41

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
17/05/2025 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003806-95.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SILVANI AZEVEDO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) REQUERENTE: FREDERICO SAMPAIO SANTANA - ES12826 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO MARRA - DF20399 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se o presente feito de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido liminar, proposta por SILVANI AZEVEDO DA SILVA em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Relata o Autor que é pessoa de baixa instrução e analfabeto, recebe benefício previdenciário de aposentadoria pelo INSS, com renda mensal de 01 (um) salário mínimo.

Alega que vem recebendo valor inferior e que ao retirar extrato do seu benefício, constatou que em 19/03/2019 o Requerido incluiu indevidamente um contrato de empréstimo consignado sob o nº 00000000000006897382 no qual realiza descontos mensais no importe de R$ 13,10 (treze reais e dez centavos).

Por fim, aduz que não contratou o referido empréstimo, razão pela qual propôs a presente ação, visando, liminarmente, a suspensão dos descontos realizados em seu benefício.

No mérito pugnou pela declaração de inexistência de contrato, pela inexigibilidade dos descontos, e ainda, pela restituição dos valores descontados, em dobro, e a correspondente reparação pelos alegados danos morais sofridos.

No ID nº 63239262 foi proferida decisão deferindo o pedido de tutela antecipada.

Devidamente citada a parte Requerida apresentou Contestação (ID n.o 65058826), suscitando preliminarmente a prescrição da pretensão autoral, e ausência de irregularidade no contrato firmado.

No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Apresentou ainda pedido contraposto pugnando, na hipótese do contrato ser anulado, para que ocorra a devolução/compensação dos valores recebidos pela autora referente a este, litigância de má-fé por parte do Requerente, inexistência de danos morais, impossibilidade de inversão do ônus probatório.

Audiência de conciliação realizada conforme ID nº 66333197 onde foi concedido 15 dias para a parte Requerente se manifestar acerca dos documentos já acostados pela Ré Réplica à contestação apresentada no ID nº 67697155. É o breve relatório, apesar de dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95).

Passo a decidir.

No tocante à prejudicial de mérito, prescrição, entendo que não assiste razão ao requerido. É entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, que, nas ações de revisão/anulação de contrato de empréstimo, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, por força do art. 205 do Código Civil.

Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COM FUNDAMENTO EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Aplica-se o prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes. 2.

O prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 incide apenas nos casos de responsabilidade civil extracontratual.

Precedentes. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no Ag 1401863/PR, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2013). “AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

REVISÃO E REPETIÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. 1.

A prescrição da pretensão para revisar contratos bancários e pleitear restituição de valores indevidamente pagos segue a norma do artigo 205, do Código Civil.

Precedentes. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 137892 / PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19/03/2013).

Desse modo, considerando que o contrato revisando é de 2019 e a ação foi ajuizada em 11/12/2024, não há que se falar em ocorrência da prescrição.

Quanto à preliminar de ausência de irregularidade no contrato firmado, esclareço desde já que a referida decisão resume-se no mérito da presente ação, dessa forma, não acolho a preliminar.

Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE no 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos.

Após análise dos autos, entendo não assistir razão o Autor.

Pois bem o Autor afirma desconhecer o contrato de nº 00000000000006897382.

Por outro lado, nota-se que o Requerida juntou contrato devidamente assinado pelo Autor em ID nº 65058831, documento de identidade ID nº 65059656.

No entanto, o Autor alega ser pessoa de baixa instrução e analfabeta, conforme consta na petição inicial.

Entretanto, ao analisar o documento pessoal juntado pelo Requerido no ID nº 65059656, verifico que o Autor possuía plena capacidade de assinar, uma vez que o referido documento encontra-se devidamente assinado.

Por conseguinte, averiguo que o documento pessoal de ID nº 62880970, juntado pelo Autor, realmente demonstra que este não assinou o referido documento.

No entanto, observo que o mesmo foi expedido em 2021 e, ao analisar a fotografia, é possível notar que o Autor apresenta cegueira no olho esquerdo.

Dessa forma, entendo que, embora o Autor tenha plena capacidade de assinatura em outras circunstâncias, atualmente ele possui incapacidade física para assinar, e tal fato não decorre de analfabetismo, mas de condição física específica.

Dessa forma, considerando que o contrato foi firmado em 2019, entendo que, à época, o Autor possuía plena capacidade física e mental para realizar assinaturas.

Isso porque, em momento algum, a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura manuscrita constante dos documentos juntados pelo Requerido, embora alegue ser analfabeto, tampouco apresentou qualquer indício de incapacidade física para subscrevê-los naquela ocasião.

Nesse contexto, tenho pela legitimidade da contratação do serviço do Banco.

Requerido e, levando-se em consideração a data da contração, documento de identidade antigo, e a data de expedição do novo documento pessoal, desincumbiu a demandada de seu ônus de demonstrar fato extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC).

Destarte, entendo que a parte Requerida não concretizara qualquer ato ilícito ensejador de danos morais em desfavor do requerente, uma vez que aparentemente legítima a negativação concretizada na hipótese.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, com arrimo na fundamentação escandida supra.

Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC.

REVOGO a decisão de ID nº 63239262.

Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995).

Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, com as devidas homenagens.

Com o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquive-se.

P.

R.

I.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 9 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
13/05/2025 14:59

Expedição de Intimação - Diário.
09/05/2025 16:10

Julgado improcedente o pedido de SILVANI AZEVEDO DA SILVA - CPF: *22.***.*95-00 (REQUERENTE).
28/04/2025 20:50

Conclusos para despacho
28/04/2025 20:50

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:43

Juntada de Petição de réplica
02/04/2025 13:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 13:30, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
02/04/2025 13:40

Expedição de Termo de Audiência.
14/03/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003806-95.2024.8.08.0008 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SILVANI AZEVEDO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: FREDERICO SAMPAIO SANTANA - ES12826 REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA INTIMAÇÃO Por ordem do MM.

Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Barra de São Francisco/ES, INTIMO o(s) REQUERENTE(S), na pessoa de seu(s) advogado(s), de todo teor da decisão de tutela antecipada proferida (ID nº 63239262), bem como, acerca da Audiência Tipo: Conciliação Sala: Sala 01 Data: 02/04/2025 Hora: 13:30, designada nos autos do processo supracitado.

Barra de São Francisco/ES, 20/02/2025.
20/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:48

Expedição de Citação eletrônica.
20/02/2025 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 13:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 13:30, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
14/02/2025 16:39

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2025 16:39

Processo Inspecionado
11/02/2025 11:48

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:21

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:21

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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