01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV.

GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000576-60.2024.8.08.0003 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: CARMELITA DA PENHA BERTHOLDI GRASSI Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS CHAGAS RIGOTTI - ES36067 SENTENÇA CARMELITA DA PENHA BERTHOLDI GRASSI postulou a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para recebimento de valores provenientes de uma conta bancária cuja titularidade é do de cujus, ALAELSE JOSÉ GRASSI, cônjuge da autora, conforme certidão de óbito ID 44846702.

Certidão de casamento ID 44846690.

Anuência dos filhos em comum ID 44846681, 44846683 e 44846684.

Resposta de ofício do SICOOB ID 46951136 e do INSS ID 52366551. É a síntese do necessário.

Decido! A Lei nº 6.858/1980 estabelece: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” (destaquei) Do mesmo modo, é o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81 - ALVARÁ JUDICIAL DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. - Inexistindo bens a inventariar, é possível o levantamento de valores, por meio de alvará judicial, de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento limitado ao valor de até quinhentas obrigações do Tesouro Nacional - Demonstrado nos autos que a autora é legítima sucessora para fins de percepção de eventuais valores não recebidos em vida pelo falecido, denota-se necessário determinar a expedição do alvará judicial para levantamento da quantia referente aos valores encontrados em caderneta de poupança e conta corrente do de cujus, nos termos do art. 666 do CPC/15 e dos arts. 1º, V e 5º do Decreto n.º 85.845/81 -Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000289-31.2023.8.13.0153 1.0000.24.049565-5/001, Relator: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 16/05/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/05/2024)” (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – Alvará Judicial – Autores que pretendem a expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelos genitores falecidos – Sentença de extinção do feito – Desacerto – Levantamento de valores em conta bancária deixados pelos falecidos que pode ser deferido independentemente de inventário ou arrolamento, desde que não superem o montante equivalente a 500 OTN's (art. 666 do CPC e Lei nº 6.858/80)– Herdeiros maiores e capazes – Único bem dos falecidos que foi partilhado extrajudicialmente, no ano de 2021 – Saldo em conta bancária que foi descoberto recentemente – Inexistência de outros bens a inventariar ao tempo do pedido – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença reformada, para julgar a ação procedente e conceder o alvará judicial, autorizando o levantamento dos valores depositados na conta bancária de titularidade dos falecidos, pelos autores, nos termos do artigo 487, inc.

I, do CPC – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002344-21.2023.8.26.0651 Valparaíso, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 26/03/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024)” (destaquei) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial para que a requerente proceda o levantamento dos valores monetários atualizados e existentes nas contas bancárias de titularidade do de cujus, ao tempo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força da gratuidade da justiça.

Expeçam-se os competentes alvarás.

Após, arquivem-se estes autos com as cautelas e formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alfredo Chaves-ES, data da publicação.

ARION MERGÁR Juiz de direito
31/07/2025 14:19

Expedição de Alvará.
31/07/2025 14:19

Expedição de Alvará.
31/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:48

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 20:06

Julgado procedente o pedido de CARMELITA DA PENHA BERTHOLDI GRASSI - CPF: *97.***.*54-25 (REQUERENTE).
25/07/2025 17:43

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:21

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:20

Juntada de Certidão
24/07/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV.

GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000576-60.2024.8.08.0003 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: CARMELITA DA PENHA BERTHOLDI GRASSI Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS CHAGAS RIGOTTI - ES36067 DESPACHO 1 – Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. 2 – Diligencie-se.

ALFREDO CHAVES-ES, data da publicação.

ARION MERGÁR Juiz de Direito
11/07/2025 08:56

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 19:07

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 00:35

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:03

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:56

Expedição de Certidão.
28/03/2025 04:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:24

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 21/02/2025 23:59.
27/01/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2025 04:28

Processo Inspecionado
25/01/2025 04:28

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:34

Conclusos para despacho
08/01/2025 12:34

Expedição de Certidão.
01/11/2024 03:06

Decorrido prazo de CARMELITA DA PENHA BERTHOLDI GRASSI em 29/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:12

Decorrido prazo de INSS em 25/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:42

Juntada de Ofício
13/09/2024 16:45

Juntada de Certidão
13/09/2024 16:37

Expedição de ofício.
06/09/2024 16:05

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:21

Decorrido prazo de INSS em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:21

Decorrido prazo de AGENCIA DO BANCO SICOOB em 31/07/2024 23:59.
18/07/2024 14:43

Juntada de Ofício
15/07/2024 14:25

Juntada de Ofício
09/07/2024 14:00

Expedição de ofício.
09/07/2024 14:00

Expedição de ofício.
09/07/2024 13:59

Juntada de Certidão
02/07/2024 08:22

Expedição de Ofício.
01/07/2024 20:12

Expedição de Ofício.
25/06/2024 15:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARMELITA DA PENHA BERTHOLDI GRASSI - CPF: *97.***.*54-25 (REQUERENTE).
18/06/2024 15:43

Conclusos para despacho
18/06/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2024 22:16

Processo Inspecionado
15/06/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:06

Conclusos para despacho
14/06/2024 17:06

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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