14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5005444-80.2023.8.08.0047 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: DAIANE DA COSTA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR DO FATO: ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO - ES18966 SENTENÇA DAIANE DA COSTA GONCALVES, já qualificada, foi autuada pela prática, em tese, de delito de menor potencial ofensivo, in casu, capitulado no art. 310 do CTB.

Em sede de audiência preliminar, a suposta autora do fato foi beneficiada com o instituto da transação penal, conforme se vê da assentada de Id. 51470667.

Outrossim, ainda em sede de audiência, o IRMP pugnou pela homologação e consequente extinção, isto após o cumprimento integral da transação penal.

A guia de recolhimento de Id. 70128876 faz prova do cumprimento da transação penal. É o sucinto relatório.

Decido: Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DAIANE DA COSTA GONCALVES, com fundamento e as ressalvas do § 4º do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas.

Transitada em julgado, certifique-se.

Após, arquive-se.

SÃO MATEUS-ES, 18 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/07/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:16

Expedição de Intimação eletrônica.
11/07/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:26

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de DAIANE DA COSTA GONCALVES - CPF: *13.***.*09-62 (AUTOR DO FATO)
03/06/2025 13:22

Conclusos para julgamento
03/06/2025 13:21

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
01/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:34

Audiência Preliminar realizada para 25/09/2024 15:30 São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
26/09/2024 13:34

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
26/09/2024 13:33

Homologada a Transação Penal de DAIANE DA COSTA GONCALVES - CPF: *13.***.*09-62 (AUTOR DO FATO)
23/09/2024 12:35

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:50

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:58

Expedição de Mandado - intimação.
06/08/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:31

Audiência Preliminar designada para 25/09/2024 15:30 São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
01/08/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:46

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:07

Audiência Preliminar realizada para 08/05/2024 13:50 São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
09/05/2024 07:45

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
09/05/2024 07:45

Processo Inspecionado
09/05/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:20

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:15

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 10:32

Expedição de Mandado - intimação.
15/03/2024 17:30

Audiência Preliminar designada para 08/05/2024 13:50 São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
12/03/2024 16:51

Processo Inspecionado
12/03/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:26

Conclusos para despacho
11/03/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 16:43

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:29

Transitado em Julgado em 04/12/2023 para DAIANE DA COSTA GONCALVES - CPF: *13.***.*09-62 (AUTOR DO FATO).
22/11/2023 18:06

Audiência Preliminar realizada para 22/11/2023 15:30 São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
22/11/2023 18:06

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/11/2023 18:06

Homologada a Transação Penal de DAIANE DA COSTA GONCALVES - CPF: *13.***.*09-62 (AUTOR DO FATO)
14/11/2023 13:04

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:31

Juntada de Certidão
04/10/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 08:10

Expedição de Mandado - intimação.
04/10/2023 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 16:51

Audiência Preliminar designada para 22/11/2023 15:30 São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
28/09/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:37

Conclusos para despacho
25/09/2023 16:30

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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