14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 0001602-39.2015.8.08.0022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO J.

SAFRA S.A EXECUTADO: RBE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848 DESPACHO Vistos etc.

Analiso os pedidos formulados pelo Exequente (ID’s n.º: 49539496 e 71326535). 1.

Da regularização processual e da habilitação de patronos: Defiro o pedido de ID n.º 71326535.

Proceda a Secretaria ao imediato cadastramento e anotação dos novos patronos do Exequente no sistema processual, para fins de regular intimação de todos os atos subsequentes, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. 2.

Do pedido de penhora de imóvel e das providências prévias: O Exequente pleiteia a penhora do imóvel indicado na petição de ID n.º 49539496.

Contudo, para a análise segura e deferimento de medida constritiva sobre bem imóvel, é imprescindível a comprovação inequívoca da propriedade por parte do Executado, bem como a verificação de eventuais ônus e gravames preexistentes que possam recair sobre o bem.

Tal comprovação é requisito essencial à segurança jurídica do ato, conforme inteligência do art. 798, I, 'c', c/c o art. 835, §1º, ambos do CPC.

Ademais, a execução deve se pautar pelo valor atualizado do crédito, garantindo a exatidão da cobrança e prevenindo excessos.

Diante do exposto, e previamente à análise do pedido de penhora, intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de constrição, cumpra as seguintes diligências de forma cumulativa: a) Juntar aos autos a certidão de inteiro teor da matrícula atualizada do imóvel que pretende ver penhorado, expedida pelo respectivo Cartório de Registro de Imóveis, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias; b) Apresentar planilha atualizada e pormenorizada do débito, em conformidade com o título executivo e os parâmetros legais de correção monetária e juros.

Fica, portanto, postergada a análise do pedido de penhora (ID n.º: 49539496) para momento posterior ao cumprimento integral das determinações supra.

IBIRAÇU-ES, 10 de Julho de 2025.

FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz de Direito (assinado eletronicamente).
11/07/2025 11:01

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 02:52

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 12:37

Conclusos para despacho
28/08/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:17

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:16

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 04:34

Decorrido prazo de RBE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 26/01/2024 23:59.
08/01/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2023 21:58

Decorrido prazo de RBE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 12/04/2023 23:59.
03/05/2023 15:44

Conclusos para despacho
17/04/2023 14:22

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 31/03/2023 23:59.
06/04/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 13:17

Expedição de intimação eletrônica.
23/03/2023 13:14

Expedição de Certidão.
23/03/2023 13:11

Desentranhado o documento
23/03/2023 13:11

Cancelada a movimentação processual
11/03/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 13/02/2023 23:59.
22/02/2023 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 14:07

Decorrido prazo de RBE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 13/02/2023 23:59.
31/01/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 10:02

Expedição de intimação eletrônica.
29/09/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 16:46

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2015

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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