16/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000537-08.2022.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS AUGUSTO SOTELE, MARCELO DE SOUSA POSSATTI REQUERIDO: MARLI BRANDT FOEGER Advogado do(a) AUTOR: ADOLFO HENRIQUE LEMPKE - MG125695 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando a adoção de medidas executivas e assecuratórias no curso de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ante a inércia da parte executada em satisfazer voluntariamente a obrigação pecuniária imposta judicialmente.

Analisando detidamente os autos constata-se que a executada foi devidamente intimada para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC, tendo transcorrido in albis o prazo legal de 15 dias, ensejando a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o débito.

O exequente pleiteia, entre outras providências, o bloqueio de valores via SISBAJUD; a restrição de veículos via RENAJUD; a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento das últimas 5 declarações de imposto de renda; a Inclusão no cadastro de inadimplentes (art. 139, IV, do CPC); e a expedição de mandado de penhora na propriedade da executada, com base em postagens em redes sociais indicando existência de veículos, produção rural e equipamentos.

Assim, analisando a possibilidade de decretação de Medidas Assecuratórias nos termos do art. 139, IV, do CPC, cabe ao juiz adotar as medidas necessárias para garantir a efetividade do processo, inclusive determinando providências coercitivas atípicas.

Contudo, o exercício dessa prerrogativa exige razoabilidade, proporcionalidade e demonstração mínima de indícios da existência de bens penhoráveis, ou do comportamento dolosamente evasivo do devedor.

No caso em exame a parte autora não acostou aos presentes autos documentos que comprovem a titularidade de bens ou de veículos por parte da executada e tampouco acostou cópias das alegadas postagens em redes sociais mencionadas genericamente.

Além disso, a parte exequente não apresentou planilha com atualização dos valores devidos ou memória discriminada do cálculo da dívida com os acréscimos legais, conforme exigido pelos arts. 798 e 524 do CPC.

Assim, ainda que seja cabível a adoção de medidas constritivas de restrições de veículos via sistema RENAJUD, o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD sem atualização dos valores, bem como a expedição de mandado de penhora genérica na propriedade dos executados sem qualquer lastro probatório se mostram temerárias e desprovidas de respaldo legal, pelo menos até o presente momento.

Diante de todo o exposto, DEFIRO parcialmente o requerimento da parte exequente da seguinte forma: a) DETERMINO a incidência da multa e honorários legais, na forma do art. 523, § 1º do CPC. b) AUTORIZO nova pesquisa para fins de constrição judicial de veículos via RENAJUD. c) AUTORIZO a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento das últimas 5 declarações de imposto de renda. d) DETERMINO a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD, nos moldes do art. 782, § 3º, CPC. e) INDEFIRO, por ora, novo pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, haja vista a não existência de planilha com os cálculos devidamente atualizados. f) INDEFIRO também, por ora, o pedido de expedição de mandado de penhora física de bens móveis e imóveis, diante da ausência de indícios concretos nos autos, sem prejuízo de reapreciação futura mediante apresentação de provas mínimas da existência dos bens mencionados.

INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito com memória discriminada do cálculo, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Por derradeiro deverá a serventia RECLASSIFICAR a presente demanda pois se trata de cumprimento de sentença.

DILIGENCIE-SE.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
11/07/2025 12:53

Expedição de Intimação Diário.
10/07/2025 20:04

Proferida Decisão Saneadora
10/07/2025 16:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:00

Juntada de Petição de pedido de providências
18/02/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
13/12/2024 17:51

Decorrido prazo de MARLI BRANDT FOEGER em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 00:34

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:50

Expedição de Mandado - intimação.
07/07/2024 05:34

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:10

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:09

Processo Reativado
11/03/2024 16:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/03/2024 17:25

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 17:24

Transitado em Julgado em 28/11/2023 para CARLOS AUGUSTO SOTELE - CPF: *10.***.*44-15 (AUTOR) e MARCELO DE SOUSA POSSATTI - CPF: *36.***.*40-67 (AUTOR).
29/11/2023 03:08

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SOTELE em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 03:08

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUSA POSSATTI em 28/11/2023 23:59.
08/11/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 20:15

Julgado procedente o pedido de CARLOS AUGUSTO SOTELE - CPF: *10.***.*44-15 (AUTOR).
06/11/2023 14:47

Conclusos para julgamento
05/10/2023 17:55

Juntada de Mandado
05/10/2023 16:37

Desentranhado o documento
05/10/2023 16:37

Cancelada a movimentação processual
31/03/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 14:30

Expedição de Mandado - citação.
21/03/2023 12:58

Expedição de Mandado - citação.
23/11/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 21:41

Conclusos para despacho
21/06/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 14:40

Processo Inspecionado
27/04/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 13:22

Conclusos para despacho
27/04/2022 13:21

Expedição de Certidão.
25/04/2022 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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