24/06/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 14:55

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (REQUERIDO), JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO - CPF: *77.***.*23-91 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE SOORETAMA - CNPJ: 01.***.***/0001-41 (REQUERIDO).
28/05/2025 01:16

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
13/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
12/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5011233-14.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: BARBARA MARCELINA LOPES - ES18973 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispenso o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de procedimento especial da fazenda pública com pedido de obrigação de fazer, no qual a parte autora busca a condenação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE SOORETAMA, a fornecerem o tratamento médico domiciliar, conforme documentos acostados aos autos, bem como, que arquem com qualquer custo extra que possua nexo causal com o atual quadro clínico da parte autora.

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresenta contestação arguindo preliminares, sendo que no mérito, argumenta que o pedido visa burlar a ordem de atendimentos prioritários, além da ausência de provas de urgência do pedido requisitado.

O MUNICÍPIO DE SOORETAMA apresenta contestação informando que não é parte legítima, por ser responsabilidade do Estado em fornecer o atendimento requerido pela parte autora.

O parecer do NAT demostra conclusão não favorável, bem como, sem denominada urgência. (ID 54040354). É o relatório.

Decido.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ESTADO e MUNICÍPIO As referidas preliminares não devem prosperar, uma vez que existe responsabilidade solidária entre os entes requeridos, pelo que, não há o que se falar em ilegitimidade passiva do estado ou do município, no presente caso.

Assim, REJEITO a preliminar arguida.

MÉRITO: A jurisprudência consolidada determina que o fornecimento de procedimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser condicionado à comprovação da sua essencialidade para o tratamento de uma condição de saúde grave, conforme previsto na legislação e regulamentos aplicáveis.

No caso em análise, o parecer técnico do NATJUS, enfatizou a conclusão não favorável do pedido, pois a assistência domiciliar (AD) é um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento, paliação e reabilitação de doenças e possui abordagens diferenciadas conforme as necessidades de cada paciente, bem como, ressalta que apesar da necessidade de cuidados contínuos, completa dependência do paciente, o mesmo não possui demandas de média ou alta complexidade, sendo possivel atender das necessidades de baixa complexidade do paciente, com o planejamento de cuidado oferecido pela modalidade de atendimento domiciliar AD1 assim como o treinamento do cuidador para apoiar os cuidados no domicilio.

No mais, mesmo intimado para apresentar novos documentos para modificar a conclusão do NAT, a autora deixa de apresentar qualquer manifestação para garantir a procedência do pedido.

A responsabilidade do SUS se restringe à prestação de serviços indispensáveis à saúde, o que não inclui cirurgias sem comprovação de funcionalidade reparadora.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao colegiado recursal.

Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se.

Diligencie-se.

Submeto a presente sentença à homologação do juiz togado.

LUIZ CARLOS DADALTO FILHO Juiz Leigo HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ACIMA, WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
06/05/2025 17:47

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 16:22

Julgado improcedente o pedido de JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO - CPF: *77.***.*23-91 (REQUERENTE).
19/03/2025 12:01

Juntada de Ofício
11/03/2025 15:38

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
02/03/2025 02:52

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO em 26/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:43

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 14:25

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
19/02/2025 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5011233-14.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: BARBARA MARCELINA LOPES - ES18973 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº [62554967].

LINHARES-ES, 7 de fevereiro de 2025.

ADURIZETE MARTA RIGO LINHARES Diretor de Secretaria
07/02/2025 12:53

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 12:46

Processo Inspecionado
07/02/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:47

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:41

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:36

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:14

Conclusos para decisão
22/09/2024 14:15

Expedição de Certidão.
17/09/2024 04:48

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO em 16/09/2024 23:59.
16/08/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2024 20:22

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 09:16

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 21:30

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:12

Conclusos para decisão
07/02/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 14:29

Juntada de Certidão
05/01/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:34

Conclusos para decisão
06/11/2023 14:27

Expedição de Certidão.
05/11/2023 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

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